DOMCE 26/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3069 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               48 
 
DIREITOS A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
O Prefeito do Município de Jaguaretama, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no Art. 96, 
VI, da Lei Órgânica do Município;  
CONSIDERANDO o resultado das Eleições ocorridas em 06 de 
Outubro de 2019, através do proceso de Escolha dos membros do 
Conselho Tutelar de Jaguaretama; 
  
CONSIDERANDO que o Conselheiro Tutelar Titular ROMÁRIO 
OLIVEIRA GOMES, encontra-se de Férias conforme Requerimento 
solicitado e com o deferimento aceito através do Prefeito Municipal 
Francisco Glairton Rabelo Cunha e de acordo com as prerrogativas 
legais, 
a 
Secretária 
de 
Assistência 
Social, 
Cidadania 
e 
Empreendedorismo, Pricila Cunha Cordeiro, assim como tendo 
ciência o Conselho Municípal de Assistência Social/CMDCA; 
  
CONSIDERANDO a indisponibilidade do Cargo de Conselheira 
Tutelar, o qual não pode ficar sob prejuizo diante da continuidade da 
prestação dos serviços públicos notadamente para a preservação dos 
direitos da criança e do adolescente preconizados pelo Estatuto da 
Criança e do Adolescente- Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990;  
  
RESOLVE:  
Art. 1º NOMEAR a Conselheira Tutelar a Senhora LUCIA DE 
FÁTIMA DA SILVA, eleita suplente em 06 de Outubro de 2019, 
para compor o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de 
Jaguaretama, pelo periodo de 01 mês (férias) conforme requerimento 
solicitado do Conselheiro Tutelar Titular ROMÁRIO OLIVEIRA 
GOMES. 
  
Paragráfo Único: Sendo os recursos necessários á remunueração dos 
membros do Conselho Tutelar, originários do Executivo Municipal, 
ao Suplente, é defeso perceber a mesma remuneração fixada ao 
Titular, quando este se encontra no exercício de sua titularidade do 
Conselho; 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, 
REGISTRE-SE, 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, ao 1º (primeiro) dia do mês de Setembro de 2022, 157 
anos de emancipação politica. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:7BEBC20F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PORTARIA Nº 046-A/2022 
 
PORTARIA Nº 046-A/2022 
  
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Comissionado. 
  
O Senhor FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, Prefeito 
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas 
atribuições legais, com fundamento nos art. 96 e 97 da Lei Orgânica 
do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito 
público, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA. 
  
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.149/2022, que define a 
Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no 
Município de Jaguaretama, e posteriores alterações. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o senhor TIAGO LIMA BRITO, para exercer o 
cargo em Comissão de SEÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO 
DE ESTRADAS E VIAS PÚBLICAS E RECUPERAÇÃO OU 
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS – DAS-4. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE,  
REGISTRE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto de 2022, 156º ano 
de emancipação política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA   
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:19C603D8 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PORTARIA Nº 048/2022 
 
PORTARIA Nº 048/2022 
  
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Comissionado. 
  
O Senhor FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, Prefeito 
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas 
atribuições legais, com fundamento nos art. 96 e 97 da Lei Orgânica 
do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito 
público, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA. 
  
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.149/2022, que define a 
Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no 
Município de Jaguaretama, e posteriores alterações. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR a senhora RANNYELLE CARVALHO MAIA, 
para exercer o cargo em Comissão de DIVISÃO DE APOIO AO 
PACIENTE EXTERNO – DAS-2. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE,  
REGISTRE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2022, 156º ano 
de emancipação política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:272A3E7B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2022.10.25-001 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2022.10.25-001- TIPO: MENOR 
POR ITEM  
  
OBJETO: LOCAÇÃO DE 1(um) VEÍCULO TIPO CAMINHÃO 
BASCULATE 6m³ SEM CONDUTOR PARA ATENDER A 
SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO.  

                            

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