DOMCE 26/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3069 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               59 
 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:AF064B9C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS 
 
Estado do Ceará. A Comissão Permanente de Licitação comunica aos 
interessados que estará abrindo os envelopes de Propostas de Preços 
das empresas habilitadas referente ao processo nº 002/2022/SDS-TP, 
cujo 
objeto 
é: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DO 
CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 
CRAS DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE, no dia 27 de 
outubro de 2022 as 15:00h (quinze horas). Demais informações, nos 
dias úteis, na Prefeitura Municipal, situada à Rua 04, s/n, Prefeito 
Araci Santos, Paramoti, Ceará, CEP 62.736-00, fones: (85) – 3320-
1338 / 99415-8615, no horário de atendimento ao público de 07:00 às 
13:00h 
e 
14:00h 
ás 
17:00h 
e 
também 
nos 
sites 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ 
e 
https://www.paramoti.ce.gov.br/licitacao.php#.  
  
Paramoti-Ce, em 24 de outubro de 2022.  
  
JOSÉ HALLYSON SOUSA ROCHA – 
Presidente da CPL 
  
JOSÉ HALLYSON SOUSA ROCHA 
Presidente da CPL 
Publicado por: 
Maria Cydalia Barbosa Gama 
Código Identificador:13320F97 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS 
 
Estado do Ceará. A Comissão Permanente de Licitação comunica aos 
interessados que estará abrindo os envelopes de Propostas de Preços 
das empresas habilitadas referente ao processo nº 002/2022/SMS-TP, 
cujo 
objeto 
é: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO 
HOSPITAL MUNICIPAL ARAMIS PAIVA DO MUNICIPAL 
DE PARAMOTI - CE, no dia 28 de outubro de 2022 as 10:00h (dez 
horas). Demais informações, nos dias úteis, na Prefeitura Municipal, 
situada à Rua 04, s/n, Prefeito Araci Santos, Paramoti, Ceará, CEP 
62.736-00, fones: (85) – 3320-1338 / 99415-8615, no horário de 
atendimento ao público de 07:00 às 13:00h e 14:00h ás 17:00h e 
também 
nos 
sites 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ 
e 
https://www.paramoti.ce.gov.br/licitacao.php#. 
  
Paramoti-Ce, em 24 de outubro de 2022. 
  
JOSÉ HALLYSON SOUSA ROCHA –  
Presidente da CPL 
  
JOSÉ HALLYSON SOUSA ROCHA 
Presidente da CPL 
Publicado por: 
Maria Cydalia Barbosa Gama 
Código Identificador:5225D81C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
O Município de Pindoretama, através da Secretaria da Educação e 
Juventude, por meio da Comissão Permanente de Licitação torna 
público que se encontra a disposição dos interessados, Edital de 
Tomada de Preços nº 10.24.01/2022 que será realizado dia 
11/11/2022, ás 09h00min, cujo Objeto é a contratação de empresa 
especializada para reforma da Escola Municipal de Educação Básica 
Maria Nair de Vasconcelos, através da Secretaria de Educação e 
Juventude do Município de Pindoretama/CE. Outras informações e 
aquisição do Edital os interessados deverão dirigir-se à Prefeitura 
Municipal de Pindoretama, sito a Rua: Juvenal Gondim, nº 221. 
Bairro: Centro, Pindoretama/CE, no horário de 08h00min às 
14h00min.  
  
Pindoretama/CE, 25 de outubro de 2022.  
  
JOSIMAR GOMES SOUSA – 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Josimar Gomes Sousa 
Código Identificador:574F4472 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 
 
Notificada: 
  
RAPI TRANSPORTES EIRELI - ME. 
CNPJ: 16.779.2920001-42 
Avenida Manoel Ferreira, nº. 850 – Bairro Bandeirante – Ipaumirim - 
CE. 
63.340-000 
  
Assunto: Restituição de valores pagos indevidamente.  
  
Ref.: Pregão Eletrônico nº. 12.08.01/2021 – Contrato nº. 20220132.  
  
Prezado(a) Sr(a) 
  
Com os cumprimentos de estilo, trago ao conhecimento de Vossa 
Senhoria o relatório emitido pelo fiscal dos contratos, o sr. Rafael 
Mendes de Oliveira, matrícula: 220182-8, celebrados entre a 
Secretaria de Educação e Juventude e terceiros relacionados ao 
Transporte Escolar e Universitário deste Município. 
Conforme o citado relatório, foram identificadas irregularidades no 
pagamento do contrato nº. 20220132, referente aos meses de março, 
abril, maio e junho do corrente ano, especificamente quanto a Rota 
28, que faz o transporte dos alunos do Núcleo de Educação Especial. 
Acontece que durante o primeiro semestre letivo deste ano, o Núcleo 
de Educação Especial iniciou as aulas presenciais no dia 15/03/2022 e 
se estendeu até o dia 21/04/2022, quando passou a ter aulas online 
devido a uma reforma do prédio. 
Portanto, os pagamentos realizados não abrangidos por essas 
competências são considerados indevidos, tendo em vista que o 
serviço não fora executado em sua totalidade. 
Insta salientar que pelo princípio da autotutela administrativa, a 
administração exerce um controle sobre os seus próprios atos. É o que 
preconiza a súmula nº 473 do STF, in verbis: 
  
Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando 
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam 
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, 
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a 
apreciação judicial. 
  
Diante do exposto, valendo-se do que preconiza a súmula acima 
citada, e, considerando que os meses de março e abril do corrente ano 
só tiveram 12 e 13 dias letivos, respectivamente, bem como que os 
meses de maio e junho não houve a execução dos serviços, visto que 
não 
tiveram 
aulas 
presenciais, 
fica 
Vossa 
Senhoria 
NOTIFICADO(A) A RESTITUIR NO PRAZO DE 3 (TRÊS) 
DIAS ÚTEIS, o valor atualizado de R$ 40.803,53 (quarenta mil, 
oitocentos e três reais e cinquenta e três centavos), conforme 
demonstrativo abaixo, devendo ser pago através do Documento de 
Arrecadação Municipal – DAM, que segue em anexo.