DOU 26/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022102600046
46
Nº 204, quarta-feira, 26 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 48.307.710/0001-95
PLANO SETORIAL REALIZEPREV
. 48.307.711/0001-30
PLANO SETORIAL PREVI FAMILIA
. 48.307.712/0001-84
PLANO DE APOSENTADORIA DE CONTRIBUICAO DEFINIDA SABESP
. 48.307.713/0001-29
PLANO DE BENEFICIOS MGSPREV
. 48.307.715/0001-18
PLANO DE PREVIDENCIA RHENDE SUPLEMENTAR
. 48.307.716/0001-62
PLANO DE PREVIDENCIA RHENDE BASICO
. 48.307.717/0001-07
PLANO DE PREVIDENCIA RHENDE PREV
. 48.307.718/0001-51
PLANO DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CURITIBA CURITIBAPREVPLAN
2
. 48.307.719/0001-04
PLANO UNISEGPREV
. 48.307.720/0001-20
PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS REPACTUADOS PRE 70
. 48.307.721/0001-75
PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS NAO REPACTUADOS PRE 70
. 48.307.723/0001-64
PLANO DE BENEFICIOS SP PREVIDENCIA
. 48.307.724/0001-09
PLANO INSTITUIDO CENTRUSPREV
. 48.307.725/0001-53
PLANO DE BENEFICIOS CESP CD
. 48.307.726/0001-06
PLANO DE APOSENTADORIA DE CONTRIBUICAO DEFINIDA CPFL
. 48.307.727/0001-42
PLANO MOSAIC MAIS PREVIDENCIA
. 48.307.728/0001-97
PLANO DE BENEFICIOS PREVCOM MS
. 48.307.729/0001-31
PLANO CURITIBAPREV FAMILIA II
. 48.307.731/0001-00
PLANO FACEB SALDADO
. 48.307.732/0001-55
PLANO DE APOSENTADORIA DE CONTRIBUIGAO DEFINIDA II
. 48.307.733/0001-08
PLANO DE BENEFICIOS CD PREVICOKE II
. 48.307.734/0001-44
PLANO DE BENEFICIOS ARXADA
. 48.307.735/0001-99
PLANO DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MUNICIPIOS
. 48.307.736/0001-33
PLANO DE APOSENTADORIA CD XPREV
. 48.307.737/0001-88
PLANO DE BENEFICIOS D ALCON
. 48.307.738/0001-22
PLANO DE BENEFICIOS DXC
. 48.307.739/0001-77
PLANO ABONO COMPLEMENTACAO
. 48.307.741/0001-46
FAPES FAMILIA
. 48.307.742/0001-90
MAIS VISAO
. 48.307.743/0001-35
PLANO DE BENEFICIOS SETORIAL VALOR
. 48.307.744/0001-80
PLANO DE BENEFICIOS BRASILIAPREV
. 48.307.745/0001-24
PLANO FAMILIA INDUSTRIA
. 48.307.746/0001-79
PLANO DE APOSENTADORIA POWER PREV
. 48.307.747/0001-13
PLANO DE BENEFICIOS DE CONTRIBUICAO DEFINIDA ELEKEIROZ
. 48.307.749/0001-02
NOVO PLANO DE CONTRIBUICAO DEFINIDA
. 48.307.750/0001-37
AL PREVCOMP
. 48.307.751/0001-81
PLANO FAMILIA ITAIPU SETORIAL
. 48.307.752/0001-26
PLANO MULTIPATROCINADO PARA ENTES FEDERATIVOS
. 48.307.753/0001-70
PLANO DE BENEFICIOS PREVCOM MT
. 48.307.754/0001-15
PLANO FAMILIA ATLANTICO
. 48.307.756/0001-04
PLANO PREVWTW
. 48.307.757/0001-59
PLANO INSTITUIDO SETORIAL FAMILIA BRF PREVIDENCIA
. 48.307.758/0001-01
PLANO INSTITUIDO SETORIAL FAMILIA PREVINDUS
. 48.307.759/0001-48
PLANO MISTO I DE BENEFICIOS COMPESAPREV CD
. 48.307.760/0001-72
PLANO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR VERALLIA
. 48.307.761/0001-17
PLANO DE BENEFICIOS AEROSPACE
. 48.307.762/0001-61
PLANO ORGANON PREV
. 48.307.764/0001-50
PLANO PETROS 3
. 48.307.765/0001-03
PLANO SETORIAL CELOS FAMILIA
. 48.307.766/0001-40
PLANO INSTITUIDO FAMILIA
. 48.307.767/0001-94
PLANO CD NUCLEP
. 48.307.768/0001-39
PLANO CD ELETRONUCLEAR
. 48.307.769/0001-83
PLANO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA
. 48.307.770/0001-08
PLANO INSTITUIDO BEM FUTURO
. 48.307.772/0001-05
PLANO DE APOSENTADORIA ELANCO
. 48.307.773/0001-41
PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR SCPREV MAIS
. 48.307.774/0001-96
PLANO DE APOSENTADORIA
. 48.307.775/0001-30
PLANO DE BENEFICIOS PREV MAIS
. 48.307.776/0001-85
PLANO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA PAP FRONERI
. 48.307.777/0001-20
PLANO DE APOSENTADORIA PAN FRONERI
. 48.307.778/0001-74
PLANO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA II PAP II FRONERI
. 48.307.779/0001-19
FBPREV MULTIPATROCINADO
. 48.307.780/0001-43
FAMILIA PREVIDENCIA MUNICIPIOS
. 48.307.781/0001-98
NUTRIENPREV
. 48.307.782/0001-32
PLANO DE BENEFICIOS DE CONTRIBUICAO DEFINIDA CITIBANK
. 48.307.783/0001-87
PLANO CD INB
. 48.307.784/0001-21
PLANO SETORIAL FAMILIA INOVAR
. 48.307.785/0001-76
PLANO DE APOSENTADORIA VITESCO TECNOLOGIA
. 48.307.786/0001-10
PLANO ELETROBRAS DE CONTRIBUICAO DEFINIDA I
. 48.307.787/0001-65
VIVA MAIS MULTI PREFEITURAS
. 48.307.788/0001-00
PLANO DE BENEFICIOS CD BANESPREV
. 48.307.790/0001-89
PLANO DE BENEFICIOS BRKPREV
. 48.307.791/0001-23
PLANO DE BENEFICIOS MUNICIPIOS CD
. 48.307.792/0001-78
PLANO DE APOSENTADORIA FUTURAFLEX
. 48.307.793/0001-12
PLANO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA
. 48.307.794/0001-67
PLANO DE BENEFICIOS DE CONTRIBUICAO DEFINIDA DOS SERVIDORES DO BRASIL
. 48.307.795/0001-01
PLANO DE BENEFICIOS BBPREV BRASIL
. 48.307.796/0001-56
PLANO FLEXPREV
. 48.307.798/0001-45
PLANO DE BENEFICIOS INDUSPREV FLEX FIESP CIESP
. 48.307.799/0001-90
MAG FEDERACAO
. 48.307.800/0001-86
PLANO DE BENEFICIOS PRECE IV
. 48.307.801/0001-20
R EG I U S P R E V
. 48.307.802/0001-75
PLANO DE BENEFICIOS INDUSPREV FLEX SENAI SP
. 48.307.803/0001-10
PLANO DE BENEFICIOS INDUSPREV FLEX SESI SP
. 48.307.804/0001-64
CAPESESP MULTI ENTES FEDERATIVOS
. 48.307.806/0001-53
CAPITALPREV
. 48.307.807/0001-06
PLANO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS FLORIPAPREV
. 48.307.808/0001-42
PLANO DE APOSENTADORIA DE CONTRIBUICAO DEFINIDA ISA CTEEP
. 48.307.809/0001-97
FRG MULTIPREV
. 48.307.810/0001-11
PLANO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SPA
. 48.307.811/0001-66
PREVEDUCA
. 48.307.812/0001-00
CARIOCAPREV
. 48.307.814/0001-08
PLANO DE BENEFICIOS CODESA
. 48.307.815/0001-44
PLANO DE BENEFICIOS PREVCOM PA
. 48.307.816/0001-99
PLANO VIVA FEDERATIVO
. 48.307.817/0001-33
PLANO CD ELETROS MULTI
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES
PORTARIA COMAC Nº 40, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Dá publicidade ao resultado obtido pelos servidores
da Receita Federal do Brasil que atuam na modalidade
de Teletrabalho na atividade de "Monitorar Grandes
Contribuintes" nas Delegacias da Receita Federal do
Brasil, referente ao 3º trimestre de 2022.
O COORDENADOR-ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na Portaria MF
nº 196, de 14 de junho de 2016, e no inciso I do § 1º do art. 21 da Portaria RFB nº 2.383,
de 13 de julho de 2017, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dá publicidade ao resultado obtido pelos servidores da
Receita Federal do Brasil que atuam na modalidade de Teletrabalho na atividade de
"Monitorar Grandes Contribuintes" nas Delegacias da Receita Federal do Brasil, referente
ao 3º trimestre de 2022, conforme Anexo Único desta Portaria
Parágrafo único. Os resultados individualizados por servidor encontram-se
divulgados no Boletim de Serviço da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
DIEGO SILVA DE CARVALHO
ANEXO ÚNICO
. At i v i d a d e
Meta
Resultado
. Monitorar Grandes Contribuintes
1,00
1,09
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 98, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza
exportação 
de
cigarros
pelo
estabelecimento
da empresa
Souza Cruz
Ltda.,
inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo
em vista o despacho exarado no Processo nº 18220.101514/2022-76, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº
33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que
tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as
especificações descritas abaixo.
. 1) Importador no Exterior
British American Tobacco Del Peru Holdings
S.A., situada em Pasaje Santa Rosa 256, Ate
District, Lima, Peru
. 2) País de destino dos produtos
Peru
. 2.1) Empresa de destino dos produtos
British American Tobacco Del Peru Holdings
S.A., situada em Pasaje Santa Rosa 256, Ate
District, Lima, Peru
. 3) Características dos produtos
Cigarros em embalagem rígida com 10 e 20
unidades
. 4) Marca Comercial
Código de Barras
. LUCKY STRIKE RED (10 unidades)
77539281
. LUCKY STRIKE RED (20 unidades)
77529299
. LUCKY STRIKE FRESH (10 unidades)
77559883
. LUCKY STRIKE Blue (10 unidades)
77539274
. 5)
Unidade da
RFB
para iniciar
o
processo do Despacho de Exportação
Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Uberlândia/MG
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
PAULO EDUARDO NUNES VERÇOSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 91, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Reconhece o direito à redução do imposto de
renda das pessoas jurídicas
e adicionais não-
restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração,
relativo 
aos
projetos 
de
implantação 
de
empreendimento na área de atuação da SUDAM,
da pessoa jurídica que menciona.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020
e o artigo 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, considerando o
disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com
a redação dada pela Lei n° 13.799, de 03 de janeiro de 2019, no art. 3º do Decreto
n° 4.212, de 26 de abril de 2002, e no art. 60 da Instrução Normativa SRF n° 267, de
23 de dezembro de 2002, e tendo em vista a Portaria DRF/CBA nº 85, de 28 de
dezembro de 2020 e a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021, declara:
Art. 1°. Fica reconhecido o direito da empresa SCHEFFER & CIA LTDA, CNPJ:
04.733.767/0014-03, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica e adicionais não-restituíveis, incidente sobre o lucro da
exploração, relativo aos projetos de implantação de empreendimentos da empresa na
área de atuação da SUDAM, de que tratam os Laudo Constitutivos n° 175, 176 e 177,
todos do ano-calendário de 2021, com prazo de fruição de 10 (dez) anos, contado do
ano-calendário
2021
ao
ano-calendário 
2030,
conforme
consta
no
processo
administrativo n° 19614.744862/2021-91:
I - CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 04.733.767/0002-61;
II - Localização: Rod MT 235, km 29 + 20 km a direita, Fazenda Iracema s/n
- Zona Rural, Sapezal-MT - CEP 78365-000;
III - Enquadramento do empreendimento: art. 2º, inciso III, Decreto nº
4.212/2002;
IV - Produtos Incentivados: Laudo nº 175/2021: Pluma de algodão;
Laudo nº 176/2021: Caroço de algodão;
Laudo nº 177/2021: Fibrilha de algodão;
V - Capacidade instalada anual: Laudo nº 175/2021: 37.591,20 toneladas;