DOU 26/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 204, quarta-feira, 26 de outubro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Economia
SECRETARIA EXECUTIVA
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA COGER/ME Nº 9.284, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 12 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de
2019, e a Portaria ME nº 7.081 do Ministério da Economia, de 09 de agosto de 2022, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, considerando a necessidade de ultimar os
trabalhos de apuração de pessoas jurídicas, resolve:
Art.1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos
trabalhos
da
Comissão
de 
Processo
Administrativo
de
Responsabilização
nº
17316.100511/2021-11, estabelecido pela Portaria nº 3.783, de 28 de abril de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2022, Seção 2, p.13, alterada pela
Portaria COGER/ME nº 5.041/2022, de 2 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 8 de junho de 2022, Seção 2, página 10.
Art.2º Dispensar a servidora Maria Laura de Resende Paiva, Auditora Federal de
Finanças e Controle, SIAPE nº 1029397, da função de membro da comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIONÍSIO CARVALHEDO BARBOSA
Substituto
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO
PORTARIA DE PESSOAL PRFN5/PGFN/ME Nº 12.318, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do artigo 7º da Portaria PGFN nº
25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, bem
como o disposto no Processo SEI nº 12221.100119/2021-07, resolve:
Designar DANIELLE SALGADO DANTAS, Procuradora da Fazenda Nacional,
matrícula Siape nº 1717137, para exercer o encargo de substituta simultânea da Função
Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Divisão da Dívida Ativa da União, código
FCPE 101.2, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
na 1ª Região no Distrito Federal, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e de seu substituto eventual e na vacância da função.
EUCLIDES SIGOLI JÚNIOR
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
I N T E R N AC I O N A I S
DESPACHO DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
A SECRETÁRIA ESPECIAL SUBSTITUTA DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e
no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de
2022, autoriza o afastamento do País de:
JULIANA GHIZZI PIRES, Coordenadora-Geral de Convergência Regulatória e
Barreiras às Exportações da Secretaria de Comercio Exterior, no período de 12 a 20 de
novembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da Reunião Regular do
Comitê de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) da Organização Mundial do Comércio
(OMC), sessões temáticas e bilaterais, que será realizada em Genebra, Suíça. (Processo SEI
nº 19972.101808/2022-68).
ALEXANDRE SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO, Subsecretário de Negociações
Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior, no período de 15 a 18 de novembro 2022,
inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da CXXV Reunião Ordinária do Grupo Mercado
Comum - GMC, em Montevidéu, Uruguai. (Processo SEI n° 19972.101809/2022-11).
VIVIANE VECCHI MENDES MULLER
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL
PORTARIA SEDGG/ME Nº 9.233, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETARIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO
DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
inciso V do art. 27 da Portaria GM/ME nº 406, de 08 de dezembro de 2020, em
conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº
6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e com o que
consta do Processo Administrativo nº 04599.508305/2004-75, resolve:
Art. 1º Deferir, o retorno ao serviço de Francisco Alves da Silva Filho, anistiado
com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, sob o regime celetista, no
Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
Art. 2º Cabe ao Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa notificar, no
prazo de trinta dias, o empregado anistiado para se apresentar ao serviço.
Art. 3º O empregado anistiado deverá se apresentar ao Comando da
Aeronáutica do Ministério da Defesa, no prazo de trinta dias, contados da notificação a que
se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 4º Após o retorno do anistiado, seu exercício será no Museu Paraense
Emílio Goeldi - MPEG, em Belém - PA, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações - MCTI.
Art. 5º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data
de efetivo exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LEONARDO JOSÉ DE MATTOS SULTANI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 12.349, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e
considerando a delegação de competência contida na Portaria ME nº 7.081, de 09 de
agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, bem
como o disposto no processo SEI nº 19975.129309/2022-13, resolve:
Dispensar PAULO TADEU SANTIAGO DE ALENCAR BARROS FILHO, matrícula
Siape nº 1271699, da Função Comissionada do Poder Executivo de Assistente, da
Coordenação de Demandas Judiciais, da Coordenação-Geral de Riscos e Controle, do
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos,
da
Secretaria de
Gestão
e
Desempenho de
Pessoal,
da
Secretaria Especial
de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital, código FCPE 102.2.
CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 12.350, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
O
SECRETÁRIO ESPECIAL
ADJUNTO DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e
considerando a delegação de competência contida na Portaria ME nº 7.081, de 09 de
agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, bem como
o disposto no processo SEI nº 19975.129309/2022-13, resolve:
Designar MAIRA CRISTINA DA SILVA PIMENTA, matrícula Siape nº 1352563, para
exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assistente, da Coordenação de
Demandas Judiciais, da Coordenação-Geral de Riscos e Controle, do Departamento de
Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de
Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital, código FCPE 102.2.
CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 12.395, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O
SECRETÁRIO ESPECIAL
ADJUNTO DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e
considerando a delegação de competência contida na Portaria ME nº 7.081, de 09 de
agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, bem como
o disposto no processo SEI nº 19975.124447/2022-06, resolve:
Designar ZILDA DE OLIVEIRA PEGO, matrícula Siape nº 1782109, para exercer a
Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Divisão de Cadastro de Pessoal
Ativo, Aposentado e Pensionista, da Coordenação-Geral de Cadastro de Pessoal, do
Departamento de Soluções Digitais e Informações Gerenciais, da Secretaria de Gestão e
Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital, código FCPE 101.2.
CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 12.396, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O
SECRETÁRIO ESPECIAL
ADJUNTO DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e
considerando a delegação de competência contida na Portaria ME nº 7.081, de 09 de
agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, bem como
o disposto no processo SEI nº 19975.130123/2022-07, resolve:
Dispensar, a pedido, GLEISON GOMES DA COSTA, matrícula Siape nº 1000760, da
Função Comissionada do Poder Executivo de Assistente, da Coordenação-Geral de Gestão e
Desempenho de Pessoas, do Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas, da
Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital, código FCPE 102.2, a contar de 19 de outubro de 2022.
CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS
D ES P AC H O
Processo nº 19974.102369/2022-91
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO
DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi conferida pelo
artigo art. 4º da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, com suas alterações, e com
fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as
disposições constantes do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995 com suas
alterações, resolve autorizar o Afastamento do País, com ônus limitado, do servidor HEBER
FIALHO MAIA JUNIOR, Analista em Tecnologia da Informação, matrícula Siape nº 1775385,
em exercício na Secretaria de Governo Digital, da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital, deste Ministério, no período de 31 de outubro a 6 de novembro
de 2022, incluindo trânsito, com objetivo de participar do Fórum de Governança da
Internet de Portugal, em Lisboa/Portugal (Processo SEI-ME nº 19974.102369/2022-91).
LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/ME Nº 12.402, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
 O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 13621.108414/2022-34, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
MARLI CUSTODIO VILAS BOAS, matrícula SIAPE nº 0253941, ocupante do cargo de Agente
de Portaria, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério
do Trabalho e Previdência, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 12.457, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
 O
COORDENADOR-GERAL
DE 
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 13031.077397/2022-26, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARISA MOTTA DA
COSTA, matricula SIAPE nº 6130550, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste
Ministério da Economia, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e
art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE

                            

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