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DOU 26/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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43
Nº 204, quarta-feira, 26 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 700100/002/2022
MERCADORIAS: eletrônicos, relógios, vestuário, bolsas, informática, bazar, peças
para celular, etc.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 01/11/2022 às 09h até o dia 16/11/2022 às
18h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 17/11/2022 às 10h00.
LOCAL: www.rfb.gov.br: e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".
EDITAL E INFORMAÇÕES: e-mail: leilao.rj.srrf07@rfb.gov.br.
IGOR RODRIGUES FERREIRA DE MENEZES
Comissão de Licitação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 817600/000005/2022
MERCADORIAS:vestuário, eletrônicos, perfumes, informática e outros.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 21/11/2022 às 8 h até o dia 05/12/2022 às
20 h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 06/12/2022 às 11 horas.
LOCAL:
www.gov.br/receitafederal:
e-CAC
- opção
"Sistema
de
Leilão
Eletrônico".
EDITAL E INFORMAÇÕES: Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto
Internacional de São Paulo, Rod. Hélio Smidt, s/nº, Cumbica - Guarulhos/SP, no sítio:
www.gov.br/receitafederal; leilao.sp.alfgru@rfb.gov.br ou telefone (11) 2445-5595
ANTÔNIO OTÁVIO DE SOUZA SOBRINHO
Presidente da Comissão de Licitação
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 170168
Número do Contrato: 10/2019.
Nº Processo: 11128.721146/2018-18.
Pregão. Nº 5/2019. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado:
56.851.611/0002-89 - DINAMO INTER-AGRICOLA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual de 02/11/2022 a 01/11/2023, com fundamento legal no art. 57, inciso II, da lei
8.666 de 21 de junho de 1993. Vigência: 02/11/2022 a 01/11/2023. Valor Total At u a l i z a d o
do Contrato: R$ 4.647.107,52. Data de Assinatura: 24/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA
SETOR DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISOS DE PENALIDADE
A CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM PIRACICABA, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo n.º 10882.726331/2022-62, resolve:
Aplicar na data de 21 de outubro de 2022, à empresa AF MULTI SERVIÇOS LTDA,
CNPJ: 10.861.443/0001-20, responsável pela prestação de serviços continuados de
motorista e telefonista, a seguinte sanção administrativa: "MULTA" no valor de R$ 552,12
(quinhentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), conforme item 18.3.2.4 do Edital do
Pregão Eletrônico nº 01/2018, por descumprimento de obrigações que lhe vinculam o
inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666 de 1993 e o item 13.23 do referido Edital.
A CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM PIRACICABA, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo n.º 10882.726331/2022-62, resolve:
Aplicar na data de 21 de outubro de 2022, à empresa AF MULTI SERVIÇOS LTDA,
CNPJ: 10.861.443/0001-20, responsável pela prestação de serviços continuados de
motorista e telefonista, a seguinte sanção administrativa: "IMPEDIMENTO DE LICITAR E
CONTRATAR COM A UNIÃO por 2 (dois) meses, conforme art. 7º da Lei 10.520 de 2002, por
descumprimento de obrigações que lhe vinculam o inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666 de
1993 e o item 13.23 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2018.
Piracicaba, 21 de outubro de 2022.
LUCIA CRISTINA BERTOLUCCI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2021 - UASG 170138
Número do Contrato: 2/2016.
Nº Processo: 15972.720003/2016-19.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 25.254.169/0001-07 -
OMF ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI. Objeto: Reajuste do valor mensal da
locação, nos termos do parágrafo 1.º, da cláusula 5.ª, do contrato nº 02/2016. Novo valor
mensal a partir de 10/10/2021: R$23.782,10. Data de Assinatura: 29/10/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2021).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2022 - UASG 170177
Nº Processo: 11000730508202276 . Objeto: Locação de imóvel - ARF Lajeado Total de
Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Contratação direta, objeto previsto no dispositivo indicado
Declaração de Dispensa em 18/10/2022. VICTOR HUGO FAGUNDES GHIORZI. Chefe
Substituto Sepol/dipol/srrf10. Ratificação em 18/10/2022. MARIA ANGELICA FLORES
ORTH. Superintendente Adjunta Srrf10. Valor Global: R$ 495.000,00. CNPJ CO N T R AT A DA
: 07.207.443/0001-05 ZARTH ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA..
(SIDEC - 25/10/2022) 170177-00001-2022NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO
HAMBURGO
AVISO DE ANULAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2022
Fica anulada a Dispensa de Licitação supracitada referente ao processo Nº
11000.730508/202
VICTOR HUGO FAGUNDES GHIORZI
Chefe Substituto do Sepol/dipol/srrf10
(SIDEC - 25/10/2022) 170184-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA TÉCNICA 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
J U LG A M E N T O S
EDITAL ELETRÔNICO Nº 29/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO GERAL DE REGIMES ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS, DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUSEP, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP n.º
15414.620768/2018-47,
Considerando a decisão do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de
Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, na sessão realizada em
29 de novembro de 2020, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto. Considerando
ainda que a referida decisão é definitiva na instância administrativa, não cabendo qualquer
recurso em relação à questão;
INTIMA AMPARO TOCANTINS-ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, CNPJ n.º
11.696.438/0001-72, que se encontra em local incerto e não sabido, a pagar a importância
referente à multa aplicada. A Guia de Recolhimento da União - GRU para o referido
pagamento e as informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP
no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-
acesso-a-processos-administrativos-da-susep 
e 
informações 
sobre 
como 
fazer 
o
peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem
que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em
epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na Susep para o procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no art. 4º, §4º, da Resolução CNSP
n.º 393, de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento no prazo previsto na legislação em
vigor poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC,
o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e
cinco) dias contados da publicação deste Edital.
Ademais, INTIMA JARBAS TAVARES DOS SANTOS, CPF n. ***.163.841-**, que se
encontra em local incerto e não sabido, a conhecer a decisão do Conselho de Recursos do
Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, na
sessão realizada em 29 de novembro de 2020, que DEU PROVIMENTO ao recurso
interposto, no que se refere à responsabilidade solidária imputada a sua pessoa, nos autos
do processo em epígrafe.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Coordenador Geral Regimes Especiais, Autorizações e
Julgamentos
EDITAL ELETRÔNICO Nº 31/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO GERAL DE REGIMES ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS, DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo Susep n.º 15414.623849/2019-80,
INTIMA KATYWCHE K F SENA ADMINISTRADORA - (ELITE MOTOS), CNPJ n.º
17.376.616/0001-64, na pessoa de seu representante legal, que se encontra em lugar
incerto e não sabido, nos termos do art. 139 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, a se
manifestar, considerando que fora constatada a apresentação de novos elementos e
manifestações, relativas aos documentos que compõe a Representação lavrada, os quais
foram juntados aos autos posteriormente à manifestação dos Representados, documento
0537448 e, tendo em vista que os referidos documentos constituem-se em elementos que
lastreiam a peça acusatória, conforme DESPACHO 396 (SEI n.º 1093271), sirvo-me do
presente para facultar-lhe, a bem de seus direitos, nos termos do art.139, inciso III, alínea
"d", da Resolução CNSP n.º 243, de 2011, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação deste Edital, a apresentação de argumentos e/ou documentos acerca da(s)
mesma(s), os quais serão agregados aos autos. Findo o prazo, o processo seguirá os
trâmites legais.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço 
eletrônico 
http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-
acesso-a-processos-administrativos-da-susep 
e 
informações 
sobre 
como 
fazer 
o
peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Coordenador Geral Regimes Especiais, Autorizações e
Julgamentos
EDITAL ELETRÔNICO Nº 28/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO GERAL DE REGIMES ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS, DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo Susep nº 15414.607676/2017-91,
INTIMA RGE GROUP CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ n.º 09.319.101/0001-
02, que se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 139 da Resolução
CNSP n.º 393, de 2020, a conhecer sua decisão de 28 de dezembro de 2021, confirmada
pelo Conselho Diretor da Susep em reunião ordinária realizada em 04 de julho de 2022,
que aplicou a sociedade a penalidade de CANCELAMENTO DE REGISTRO, prevista no art. 7º
da Resolução CNSP n.º 243, de 2011, por infração ao disposto no artigo 2º, § 2º da Circular
SUSEP n.º 510, de 2015, c/c art. 15 da Lei nº 4.594, de 1964.
Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADO(A) do seu direito de
interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 30 (trinta) dias
contados da data de publicação deste Edital, nos termos do art. 119 c/c inciso IV, do artigo
120, da Resolução CNSP nº 393, de 2020.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço 
eletrônico 
http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-
acesso-a-processos-administrativos-da-susep 
e 
informações 
sobre 
como 
fazer 
o
peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Coordenador Geral Regimes Especiais, Autorizações e
Julgamentos

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