DOE 26/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº214 | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2022
TERMO DE INDENIZAÇÃO
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart nº 505, bairro
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e
Gestão Interna da Casa Civil, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP nº 30001.001069/2022-25; RESOLVE reco-
nhecer a obrigação de pagar para a empresa OI MÓVEL (OI S/A), CNPJ: 76.535.764/0020-06, situada na Av. Santos Dumont 6355 Andar 4 - Papicu
- Fortaleza - CE – 60175-053 por obrigação advinda do contrato nº 003/SEINFRA/2022 - OI MÓVEL, referente ao período de 13/06/2022 a 13/07/2022, o
valor de R$ 16.734,27 (dezesseis mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por
parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Casa Civil, a pagar a dívida acima reconhecida, logo
que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 25 de outubro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2022
CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE CONTRATADA: EMPRESA JPG HARDWARE LTDA. OBJETO: Constitui
objeto deste contrato a elaboração do projeto executivo completo e integrado dos sistemas de áudio, vídeo e automação para o Conselho Estadual de
Educação.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 006/2022, publicado no DOE de 29/06/2022,
os preceitos do direito público, em especial o Art. 24, I da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo
da vigência do contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da data da assinatura, vedada a prorrogação nos termos do Art. 24, IV, da Lei 8.666/93.
VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 trinta mil reais pagos em O pagamento será efetuado conforme a entrega das etapas do projeto, sendo 1/3 R$ 10.000,00
(dez mil reais) no ato da assinatura deste contrato, 2/3 R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos 7 dias após a entrega da fase 2 e 3 e 3/3 R$ 10.000,00 (dez mil
reais) pagos 7 dias após a entrega da fase 4, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (11567) 302000
02.12.122.211.11452.15.449039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2022 SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES
VIEIRA - contratante e ROSEANE GALDINO DA SILVA - contratada.
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2022
CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE CONTRATADA: EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO
EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o registro de preço para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contra-
tações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens
rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de
bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220013 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 quarenta mil reais pagos em até 30
(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em
nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
30200002.12.122.211.20828.15.339033.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2022 SIGNATÁRIOS: Ada Pimentel Gomes Fernandes
Vieira - Contratante e Hugo Henrique Aurélio de Lima - Contratado.
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Excelentíssima Senhora Governadora do
Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, publicada no Diário
Oficial do Estado de 07 de janeiro de 2008, RESOLVE DESIGNAR, MARIA CRISMANDA OLIVEIRA BARBOSA, matrícula nº 000201-1-7, lotada
na Fundação de Teleeducação do Estado do Ceará ora à disposição desta PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, para exercer a função de Presidente
da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02, em SUBSTITUIÇÃO a titular Iara Maria de Oliveira Mesquita, em virtude de férias, 10 (dez) dias, no
período de 17 de outubro de 2022 a 26 de outubro de 2022. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL N°20220012
IG Nº1182852000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional LPN Nº 20220012/CIDADES de interesse da Secretaria das Cidades -
Contrato de Empréstimo n o 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL. 1. O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA
DAS CIDADES, solicitou um empréstimo do Banco BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK para o financiamento do Programa de Saneamento Básico em
Localidades rurais do Estado de Ceará: Adaptação às mudanças climáticas – PROGRAMA ÁGUAS DO SERTÃO, e pretende aplicar parte dos recursos em
pagamentos decorrentes do contrato para execução dos serviços de ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO
EXECUTIVO PARA REABILITAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ NAS SEGUINTES LOCA-
LIDADES RURAIS: COMPLEXO MOREIRA EM UMIRIM; VÁRZEA REDONDA EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE; COMPLEXO CEMOABA
E CONCEIÇÃO EM TURURU; COMPLEXO SEMENTE I E II E PARACURU; TRANQUEIRAS EM INDEPENDÊNCIA; PORANGA EM BURITIZAL;
PIRITUBA EM GRAÇA. A licitação está aberta a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco. 2. A SECRETARIA DAS CIDADES doravante
denominada CONTRATANTE, com interveniência técnica da CAGECE – COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ - convida os interessados a
se habilitarem e apresentarem propostas para a ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO PARA
REABILITAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ NAS SEGUINTES LOCALIDADES RURAIS:
COMPLEXO MOREIRA EM UMIRIM; VÁRZEA REDONDA EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE; COMPLEXO CEMOABA E CONCEIÇÃO
EM TURURU; COMPLEXO SEMENTE I E II E PARACURU; TRANQUEIRAS EM INDEPENDÊNCIA; PORANGA EM BURITIZAL; PIRITUBA
EM GRAÇA. 3. O Edital e cópias adicionais poderão ser adquiridos gratuitamente em meio magnético na Comissão Central de Concorrências no seguinte
endereço: Central de Licitações do Governo do Estado do Ceará, Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro Edson Queiroz, CEP. 60811-520 Fortaleza
– CE, E-mail ccc@pge.ce.gov.br pela internet no endereço www.seplag.ce.gov.br. Os interessados poderão obter maiores informações no mesmo endereço.
A empresa interessada em participar da presente licitação que obtiver gratuitamente o Edital pela internet deverá formalizar o interesse de participar através
Fechar