DOE 26/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº214  | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2022
nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para 
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 36 (trinta e seis) meses, 
contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, 
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. 
VALOR GLOBAL: R$ 20.854,31 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos ) pagos em reais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
31200006.19.573.411.20381.03.33903900.1.00.00.0.30 ; 31200006.19.573.411.20381.03.33903900.2.70.00.1.30 e 31200006.19.573.411.20381.03.33903
900.6.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2022 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - representante da 
CONTRATANTE e NATÁLIA CAROLINA GOMES - representante da CONTRATADA.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DO PROCESSO Nº09960600/2022
O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pelo Decreto nº 29.206, de 28 de fevereiro de 2008 e pela Lei nº 17.002, de 27 de setembro de 2019, CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no processo VIPROC nº. 09960600/2022 e seus respectivos anexos, CONSIDERANDO o art. 113, da Lei Estadual nº 9.809/73, RESOLVE: Art. 
1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor total de R$ 504.140,68 (quinhentos e quatro mil, cento e quarenta reais e sessenta e oito centavos) à empresa 
SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.468.464/0001-06, necessário para a 
quitação das obrigações desta Autarquia. Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta das Fontes 00 e 70 e por 
meio das Dotações Orçamentárias nºs 31200006.19.122.211.20786.03.33909300.1.00.00.0.20 e 31200006.19.122.211.20786.03.33909300.2.70.00.1.20. 
Art. 3º Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, 
em Fortaleza-CE, 20 de outubro de 2022.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº228/2022 - O SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06632114/2022 
do VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos arts. 132, inciso VI e 136 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com a Lei nº 8.484, de 
13 de Junho de 1966, regulamentada pelo Decreto nº 15.532, de 27 de Setembro de 1982, ao servidor FRANCISCO OLIVEIRA ARAGÃO, exercente 
da função de Economista, matrícula nº 1268721-4, lotado na Secretaria da Cultura com exercício no Arquivo Público do Estado do Ceará, a gratificação 
de RISCO DE VIDA OU SAÚDE, na base de 40% (quarenta por cento) sobre seu vencimento, a partir de 04/07/2022. SECRETARIA DA CULTURA, em 
Fortaleza, 22 de agosto de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº258/2022 - O SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 08285071/2022, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 5º, inciso I da Lei Complementar nº 272, de 30/12/2021, publicada no DOE de 30/12/2021, ao servidor ALLAN 
GOMES MENEZES, matrícula nº 3000904-5 , ocupante do cargo de Analista de Gestão Cultural, Classe A, Referência 1, lotado na Secretaria da Cultura, 
GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do título de Mestre em Comunicação, a 
partir de 23/08/2022. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 23 de agosto de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
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3º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº076/2017
ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 076/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E ASSOCIAÇÃO GRUPO NINHO DE TEATRO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, PARA OS FINS QUE 
ABAIXO ESPECIFICA. DO OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a formalização da prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento 
nº 076/2017, de 31 de outubro de 2022 até 30 de outubro de 2023, conforme solicitado em ofício e aprovado pela área técnica. DA RATIFICAÇÃO: As 
demais cláusulas e condições do Termo Original, que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas, sendo ratifi-
cadas pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE 19 de outubro de 2022 ASSINANTES: VALÉRIA MÁRCIA PINTO 
CORDEIRO - Secretária Executiva da Cultura e SÂMIA RAMARE DE OLIVEIRA MENDES - Representante da Associação Grupo Ninho de Teatro e 
Produções Artísticas SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 21 de outubro de 2022.
Valéria Márcia Pinto Cordeiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE CULTURA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DA CULTURA - SECULT E A EMPRESA SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, PARA OS FINS QUE 
ABAIXO ESPECIFICA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, neste ato representado por sua Secretária Executiva da Cultura, VALÉRIA MÁRCIA PINTO 
CORDEIRO, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob nº. 242.013.403-68, portadora do RG nº 90002090568 SSP/CE, residente e domiciliada nesta Capital; 
III - ENDEREÇO: Com sede na Rua Major Facundo, nº. 500, bairro Centro, Edifício São Luiz, CEP: 60.025-100, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SEAL 
TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.619.404/0008-14, representada neste ato 
pela Sra. MARIA FERNANDA MADI WENZEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 27.551.753-6 SSP/SP, e do CPF nº 333.263.798-38; V - 
ENDEREÇO: Com sede na Av. Moacir da Silveira Queiroz, 380, Bairro Universitário II, Paranaíba/MS, CEP: 79500-000, Telefone: (11) 3728-4440, E-mail: 
licitacoes@sealtelecom.com.br; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 57, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, bem como nas disposições do Contrato original n° 062/2021; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto 
do presente aditivo a formalização da prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 062/2021, de 29 de outubro de 2022 até 28 de outubro de 2023, cujo 
objeto é o Serviço de fornecimento, montagem e instalação de solução integrada para Infraestrutura de TI e Videomonitoramento (CFTV), para atender o 
Museu da Imagem e Som do Ceará – MIS CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital e na 
proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato 
nº 062/2021, de 29 de outubro de 2022 até 28 de outubro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato nº. 062/2021 
que não foram expressamente modificadas por este instrumento permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes; XII - DATA: Fortaleza-CE, 20 de 
outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: VALÉRIA MÁRCIA PINTO CORDEIRO - Secretária Executiva da Cultura - Contratante e SEAL TELECOM 
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Contratado.
Valéria Márcia Pinto Cordeiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE CULTURA
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