DOE 26/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº214 | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2022
pendente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de outubro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Simone
Fernandes de Oliveira - Instituto de Assistência e Proteção Social - IAPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 18 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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28º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº24/2017 IG Nº1197117
PROCESSO Nº09587950/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante deno-
minada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho
e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ n.º 01.604.488/0001-29, com sede na
Rua Antônio Candeia, 245 - Guajerú, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua
Presidente, Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Consti-
tuição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e
consolidada, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017),
da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 07/2017, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo
nº 09587950/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a redução de valor e de plano de trabalho do Termo de Colaboração nº24/2017, o qual tem como
objeto a execução do Projeto CREAS Regional de Fortaleza, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer
parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR: Para a execução do presente aditamento, o valor do instrumento, que atualmente
é R$ 19.491.616,43 (dezenove milhões, quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), será reduzido em R$
100.431,61 (cem mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), ficando o valor de R$ 19.391.184,82 (dezenove milhões, trezentos e noventa
e um mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) a ser repassado conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de
Trabalho. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e
aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas. FORO:Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Outubro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Execu-
tivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 18 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 103/2022 IG N°1167826
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, situada na
Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA
E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, com sede na Rua Calcada Canopo, nº 11, Andar 2, Sala 3, Centro, Apoio II – Bairro: Alphaville – Santana
de Parnaiba/SP, CEP: 06.541-078, inscrita no CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato, por
procuração, pela Sra. Renata Nunes Ferreira. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Serviço de administração e gerenciamento da manutenção
preventiva e corretiva da frota de veículos da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, através da utilização
de sistema WEB, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA
. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220016 – SPS e seus anexos, os preceitos
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso
II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. A publicação resumida deste contrato dar-se-á
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993 . VALOR GLOBAL: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pagos em DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 5210 – 47100001.08.122.211.20826.03.339039.10000.0 8484 – 47100003.11.334.361.20613.03.339039.10000.0 11703 – 47100001.1
2.363.442.20612.03.339039.10000.0 824503 – 47100011.14.422.133.20620.03.339039.30000.0 120136 – 47100009.14.422.131.20625.03.339039.10000.0
8410 – 47100010.14.301.132.10922.03.339039.10000.0 8485 – 47100001.08.244.123.10947.03.339039.11000.0 507 – 47100001.08.244.123.10950.03.339
039.10000.0 8455 – 47200002.08.242.122.11040.03.339039.11000.0 3720 – 47200002.08.243.122.20531.03.339039.10000.0 6838 – 47200002.08.243.12
2.20532.03.339039.10000.0 3695 – 47200002.08.241.122.11038.03.339039.11000.0 10138 – 47200002.08.243.123.10902.03.339039.29200.1. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 21 de outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Renata Nunes Ferreira PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURIDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°08/2022
PROCESSO N°12095565/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/,0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n.º 230, representada por seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, no âmbito do PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES
III, nos termos do Processo nº 12095565/2021, resolve reconhecer dívida assumida com a Empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 08.237.585/0001-70, estabelecida à Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545, Boa Vista (Esplanada Castelão) – Fortaleza/CE – CEP: 60.867-670,
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA. DÍVIDA: A Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, reconhece ser devedora da importância de R$ 45.996,63 quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e
seis reais e sessenta e três centavos), a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA., referente a 11ª medição do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL –
CEI - II, padrão III, NO MUNICÍPIO DE MADALENA – SEDE nos termos do Contrato Nº 064/2020. Medição 11ª Medição; Valor da medição Total R$
702.314,91; Valor Pago R$ 656.318,26; Glosa SOP - R$ 0,02; Valor Remanescente R$ 45.996,63. O pagamento da dívida assumida correrá por conta das
seguintes dotações orçamentárias: 47100002.08.243.123.10231.10.449092.10000.5 47100002.08.243.123.10231.10.449092.24859.1. QUITAÇÃO: Realizado
o pagamento descrito na cláusula primeiro deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida formalizada nos autos
do Processo Administrativo nº 12095565/2021. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de outubro de 2022; Sandro Camilo Carvalho
- Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e José Railton Teixeira Costa - ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06336620/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 369.616,74; PROCESSO Nº: 06336620 / 2022 Secretaria dos Recursos Hídricos
OBJETO: Aquisição de 08 (oito) licenças de Software GIS da plataforma ESRI, contratação de serviços capacitação na solução em um total de 64 (sessenta
e quatro) horas de treinamento em 03 (três) turmas para 03 (três) pessoas cada. JUSTIFICATIVA: A Secretaria dos Recursos Hídricos dispõe de um setor
destinado a Segurança de Barragens e Geoprocessamento, este Software será utilizado para realização de simulação de barragens e o mapeamento no entorno
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