DOE 26/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº214 | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2022
das barragens para controle ambiental. VALOR GLOBAL: R$ 369.616,74 ( trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e quatro
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100002.18.544.731.10823.03.449052.30005.0.4.01.1863661 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, I da
Lei Nº 8.666/93 CONTRATADA: IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº: 06336620/2022 CONTRATADO: IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA VALOR
DA CONTRATAÇÃO: R$ 369.616,74 (trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) OBJETO: Aquisição de
08 (oito) licenças de Software GIS da plataforma ESRI, contratação de serviços capacitação na solução em um total de 64 (sessenta e quatro) horas de trei-
namento em 03 (três) turmas para 03 (três) pessoas cada. JUSTIFICATIVA: A Secretaria dos Recursos Hídricos dispõe de um setor destinado a Segurança
de Barragens e Geoprocessamento, este Software será utilizado para realização de simulação de barragens e o mapeamento no entorno das barragens para
controle ambiental. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 29100002.18.544.731.10823.03.449052.30005.0.4.01.1863661. PRAZO: 12 (doze meses). FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, I da Lei Nº 8.666/93. Assinada em Fortaleza, 26 de setembro de 2022, por FRANCISCA ISABEL VIEIRA CARVALHÊDO,
Coordenadora Administrativa Financeira RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 25, I da Lei nº 8.666/93, e considerando o parecer jurídico constante
nos autos, a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa, IMAGEM GEOSISTEMA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 67.393.181/0001-34, no
valor de R$ 369.616,74 (trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Assinada em 26 de setembro de 2022, por
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS.
Ricardo Veras Paz
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº131/2022 - ORDEM DE PARALISAÇÃO O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA,
no uso de suas atribuições legais, resolve: PARALISAR, a partir de 01 de setembro e 2022, AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM
MOLHADA NO RIACHO OITICICA, COM MACIÇO TERROSO NAS OMBREIRAS, NO DISTRITO DE CASUAIS, MUNICÍPIO DE CAPISTRANO,
NO ESTADO DO CEARÁ, objeto do Contrato Nº 27/2022/SOHIDRA, celebrado entre a Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA e a Empresa
CONJASF CONSTRUTORA DE AÇUDAGEM LTDA, no valor de R$ 182.330,36 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e trinta reais e trinta e seis
centavos), com um prazo de 60 (sessenta) dias para a sua conclusão. Diante da realização do replanilhamento para readequação do orçamento e correções no
âmbito do projeto básico que norteou o processo licitatório, tendo em face o tempo exíguo para conclusão do prazo de construção, em 16 de setembro de 2022,
a Diretoria de Águas Superficiais – DASUP formalizou uma paralisação de obras, a 01 de setembro de 2022, com intuito de levantamento final dos serviços
e conclusão do replanilhamento em análise. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, em Fortaleza, 01 de setembro de 2022.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº091/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, no uso de
suas atribuições legais RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42 item I da Lei nº 16.141, de 06 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do
Ceará de 08 de dezembro de 2016, Gratificação de Titulação no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o vencimento-base do (a) servidor (a) LUIS
CESAR PINHO, Função/Cargo Geógrafo, mat. nº 000037.1.9, a partir de 16 de setembro de 2022. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E
RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 19 de setembro de 2022.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 16/2022
CONTRATANTE: INSTITUTO DE FORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IFAS - LOCADORA , sociedade civil sem fins lucrativo, sediada em
Fortaleza - CE, à Rua José Sombra, 440, Bairro Parque Araxá, CNPJ Nº 07.268.279/0001-38 CONTRATADA: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEORO-
LOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME -LOCATÁRIA sede em Fortaleza-CE, Avenida Rui Barbosa, 1246, Aldeota, CNPJ Nº 07.191.406/0001-48.
OBJETO: A LOCADORA dá em locação à LOCATÁRIA o prédio situado à Avenida Rui Barbosa, 1246, Aldeota, nesta Capital, para funcionamento
da sede administrativa da FUNCEME.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.24,inciso X da Lei Nº 8.666/1993 na Dispensa de Licitação nº 05/2022, publi-
cada no DOE de 11/10/2022 c/c o que dispõe a Lei Nº 8.245/1991 - Lei de Locação de Imóveis e o que consta nos processos administrativos protocolados
sob os nºs. 09510540/2022 e 08036888/2022- FUNCEME FORO: Comarca de Fortaleza - Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 23 de outubro de 2022 a 23 de
ouitubro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 436.080,00 ( Quatrocentos e trinta e seis mil e oitenta reais ) pagos em 12 parcelas mensais, no valor cada de
R$ 36.340,00 (Trinta e seis mil, trezentos e quarenta reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.122.211.20812.03.33903900.1.0000.0 (reduzida
1027) .. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE 17 de outubro de 2022 SIGNATÁRIOS: Lindalva Candeira Candeira de Sousa - Representante legal do
IFAS - LOCADORA e Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente da FUNCEME- LOCATÁRIA.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA -ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2022/COGERH
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP:60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS
S.A; V - ENDEREÇO: AV. SARAIVA, Nº 400, SALA 08; BAIRRO: VILA CINTRA: CEP:08.745-140; MOGI DAS CRUZES-SP; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seus arts. 51 e 52, em compatibilidade com
o disposto na Lei nº 13.303/2016, no pedido de prorrogação formulado pela empresa contratada, na Folha de Informação e Despacho oriundo da Gerência
Administrativa – GEADM, às fls. 56/57, bem como em tudo que consta do Processo Administrativo protocolado sob o nº 07312563/2022/COGERH, parte
integrante deste instrumento independente de transcrições; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar
por 90 (noventa) dias o prazo de entrega do Contrato nº 043/2022/COGERH, cujo objeto consiste no serviço de locação de veículos leves, picapes compactas,
caminhões leves e motocicletas, sem condutor e sem combustível, para atender a demanda da COGERH, ITENS 01 e 02; IX - VALOR GLOBAL: O presente
Termo Aditivo não acarreta repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de entrega do presente contrato por mais 90 (noventa) dias,
contados a partir de 27/07/2022, com término em 25/10/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições
estabelecidas no Contrato Nº 043/2022/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 27 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Elano Lamartine Leão Joca,
Georgia Felismino Apolinário Pereira / CONTRATANTE e Anselmo Tolentino Soares Júnior, Paulo Roberto Teixeira/ CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº832/2022.
DESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DESTINADA A APURAR AS RESPONSABILIDADES
ADMINISTRATIVAS DOS FATOS QUE ESTA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ TOMOU
CONHECIMENTO POR MEIO DO PROCESSO Nº06895482/2021 – VIPROC.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o artigo 52, inciso VII, da Lei nº16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações dispostas pela Lei nº17.007, de 30
de setembro de 2019 e, ainda, o art. 209 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado); RESOLVE:
Art.1º Designar a Comissão Permanente de Sindicância, instituída através da Portaria nº457/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de
junho de 2022, para apurar a existência de responsabilidade administrativa dos fatos que esta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará tomou conhecimento
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