DOE 26/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº214  | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2022
Nota de Empenho 2022NE000412 Orçamento: 2022 - Fonte de recursos: 91 - recursos provenientes do SUS - Unidade Orçamentária: 24200334.10.302.631 
Ação: 20075 - Região 03 - Elemento de despesa: 339039 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais); A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não 
poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da 
aplicação. CENTRO ODONTOLOGICO TIPO I - CEO CENTRO, em Fortaleza-Ce, 20 de outubro de 2022.
Maria Aragão Sales Cavalcante
DIRETORA DO CEO CENTRO
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PORTARIA Nº11/2022-DG/HSJ-CE - O DIRETOR DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS, no uso da atribuição que lhe confere o 
art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor JOSÉ NILSON FERREIRA DOS SANTOS, que exerce a função de AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº403901.1.1, lotado neste Hospital, a importância de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), à conta da Dotação classificada na 
Nota de Empenho nº00976/2022, Fonte de Recursos - Fonte: 91 SIH/SUS - Elemento de Despesa 339030 – Material de Consumo. A aplicação dos recursos a 
que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) 
dias após concluído o prazo da aplicação. Em Fortaleza-CE, ao(s) 18 de agosto de 2022.
Francisco Edson Buhamra Abreu
DIRETOR GERAL
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PORTARIA Nº12/2022-DG/HSJ-CE - O DIRETOR DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS, no uso da atribuição que lhe confere o 
art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor JOSÉ NILSON FERREIRA DOS SANTOS, que exerce a função de AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº403901.1.1, lotado neste Hospital, a importância de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), à conta da Dotação classificada na 
Nota de Empenho nº00960/2022, Fonte de Recursos - Fonte: 91 SIH/SUS - Elemento de Despesa 339039 – SERVIÇO DE TERCEIROS. A aplicação dos 
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 
15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. Em Fortaleza-CE, ao(s) 18 de agosto de 2022.
Francisco Edson Buhamra Abreu
DIRETOR GERAL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 114/2022
PROCESSO Nº013/2022 SSPDS OBJETO: Fornecimento de energia elétrica na modalidade Horosazonal Verde, necessária ao atendimento das demandas 
da SSPDS, Unidades da CIOPS (Sobral e Juazeiro do Norte), Unidades da CIOPAER (Fortaleza e Crateús) e o Centro Integrado de Segurança Pública – 
CISP/SSPDS. JUSTIFICATIVA: a) Para funcionamento de toda a estrutura necessária para desenvolvimento das atividades essenciais à população do Estado 
do Ceará, as edificações da SSPDS necessitam dos serviços de fornecimento de energia elétrica que é um dos insumos essenciais para a operacionalização 
das atividades administrativas, com todos os sistemas e equipamentos existentes; b) Conforme apontado no TR nº 017/2022-COSOL/SSPDS, os critérios 
técnicos do fornecimento de energia elétrica, na modalidade de HOROSAZONAL VERDE (Alta Tensão), é indispensável para que seja dada continuidade 
no funcionamento das atividades dos serviços administrativos e de segurança pública desenvolvidos pela SSPDS; c) Com a construção do Centro Integrado 
de Segurança Pública, ocorre um aumento natural da demanda de energia elétrica para suprir as necessidades de funcionamento de toda a estrutura do 
referido complexo. Nesse aspecto, é viável destacar que a presente contratação visa suprir as unidades existentes, bem como as nova demanda apresentada 
pela SSPDS; d) As especificações técnicas, regramento para execução dos serviços, cronograma, obrigações das partes na avença, forma de pagamento e 
demais regras que regularão a prestação dos serviços a serem contratados estão devidamente registradas no TR nº 17/2022 – COSOL; e) Com fulcro no Art. 
24, Inciso XXII, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, este Signatário, Declara a Dispensa de Licitação para contratação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
CEARÁ - ENEL. VALOR GLOBAL: R$: 6.165.384,36 ( seis milhões cento e sessenta e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100001.06.122.211.20604.03.339039.10000.0 – R$ 4.230.928,56; - 10100001.06.181.521.20017.03.339039.10000.0 – 
R$ 181.000,68; - 10100001.06.181.521.20017.12.339039.10000.0 – R$ 54.400,20; - 10100001.06.183.521.20018.01.339039.10000.0 – R$ 119.547,12; - 1010
0001.06.183.521.20018.03.339039.10000.0 – R$ 1.410.309,48; - 10100001.06.183.521.20018.11.339039.10000.0 – R$ 169.198,32; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 24, Inciso XXII, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações ulteriores. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, 
C.N.P.J. nº 07.047.251/0001-70. DISPENSA: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS. RATIFICAÇÃO: 
Sandro Luciano Caron de Moraes – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Hiro da Justa Porto
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº003/2022
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, inscrita no CNPJ/MF nº 01.869.566/0001-17 e a SECRE-
TARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DA PARAIBA - SESDS/PB, inscrita no CNPJ/MF nº 08.730.095/0001-00. 
OBJETO: Estabelecer o intercâmbio de dados via webservices disponibilizados nas plataformas em cada Estado, possibilitando o cruzamento de dados 
de forma dinâmica e desta forma a geração de alertas diversos entre Estados FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo será regido pelo Art. 116 da 
Lei Federal nº 8.666/1993 e pela Lei Federal nº 13.709/2018 e suas alterações, tudo de acordo com o processo NUP 10001.004176/2022-06 VIGÊNCIA: O 
presente termo terá a vigência de 32(trinta e dois) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por Termo Aditivo, de comum acordo 
entre os partícipes, desde que para fiel execução do objeto transcrito na cláusula primeira FORO: Para dirimir eventuais dúvidas, controvérsias, excessos e/ou 
omissões deste Termo, os partícipes elegem o foro da Comarca de Fortaleza/CE, renunciando a quaisquer outros DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro 
de 2022 SIGNATÁRIOS : SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES - Secretário da Segurança Publica e Defesa Social do Estado do Ceará; JEAN 
FRANCISCO BEZERRA NUNES - Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Estado da Paraíba; ANTÔNIO GALVÃO BAPTISTA 
SOARES - Sócio Administrador da IPQ Tecnologia LTDA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, aos 20 de 
outubro de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURIDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA N°424/2022 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o art. 9º, inciso I, da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, 
RESOLVE ASCENDER POR ANTIGUIDADE,  com efeitos exclusivamente funcionais a partir de 01/04/2020 e efeitos financeiros a partir de 01/01/2022, 
nos termos do art. 1°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 215/2020, de 17 de abril de 2020, os SERVIDORES relacionados no anexo único desta 
Portaria. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de setembro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº424/2022
ÓRGÃO –SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
GRUPO OCUPACIONAL – ANS  
Tipo de Ascensão – ANTIGUIDADE
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME DO SERVIDOR
 CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF.
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF.
1- MIGUEL CORTEZ FILHO
SOCIÓLOGO
V
28
SOCIÓLOGO
V
29
2-VERA LÚCIA GOMES PIMENTEL
ANALISTA DE TREINAMENTO
V
26
ANALISTA DE TREINAMENTO
V
27
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