DOMCE 27/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3070

www.diariomunicipal.com.br/aprece 22

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:54CC15D9

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO

Pregão Eletrônico de Nº 2022.07.15.01– SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO. Objeto: Aquisição de brinquedos, de responsabilidade
da Secretaria da Educação do Município de Irauçuba – CE, conforme
plano de trabalho originado no Termo de Compromisso / PAR Nº
201304813. CONTRATADAS: 1. REJANE COMERCIO DE
PRODUTOS PEDAGOGICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº.
01.763.210/0001-02, com o valor global de R$ 7.200,00 (Sete mil e
duzentos reais), referente ao lote I. 2. BRITO BASTOS
EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº.
40.501.673/0001-40, com o valor global de R$ 3.360,26 (Três mil e
trezentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), referente ao lote II.
Assina pela Contratada (Respectivamente): Maria Rejane de Fraga
Gomes e Arnaldo Nogueira Brito Bastos. CONTRATANTE:
Secretaria da Educação do Município de Irauçuba/CE. Assina pelo
Contratante (Respectivamente): Alexsandra Braga de Sousa. Data
de Assinatura do Contrato: 30 de setembro de 2022.
Irauçuba/CE, 30 de setembro de 2022.

ALEXSANDRA BRAGA DA SILVA,
Secretaria da Educação.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:ED91E94E

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE APLICAÇÃO DE
PENALIDADE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, ESTADO DO
CEARÁ, CUMULADO COM MULTA MÁXIMA E RESCISÃO
CONTRATUAL.

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DE
APLICAÇÃO
DE
PENALIDADE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM A PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
IRAUÇUBA,
ESTADO
DO
CEARÁ,
CUMULADO
COM
MULTA
MÁXIMA
E
RESCISÃO
CONTRATUAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N. 2022102501
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 002/2022
OBJETO: Contratação de serviços comuns de engenharia para
manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e
equipamentos públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e
peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de
serviços da SINAP-2022, SEINFRA 027 ou 027.1 para atender as
necessidades de diversas Secretarias do Município de Irauçuba-CE.
UNIDADE
ADMINISTRATIVA
SANCIONADORA:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
EMPRESA
SANCIONADA:
CAUIPE
CONSTRUÇÕES
E
EMPREENDIMENTOS EIRELI
STATUS: EM CARÁTER LIMINAR.
SANÇÃO: SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, PELO PERÍODO DE
02 (DOIS) ANOS, à contar da publicação da presente decisão.
MULTA: R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais).
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 05 (cinco) dias
úteis.
REFERÊNCIA LEGAL: ARTS. 78, inciso I, 86 C/C 87 DA LEI
FEDERAL Nº 8.666/93.

Irauçuba - CE, 25 de outubro de 2022 –

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA–
Secretária de Educação.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E6C07BB2

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

TERMO
DE
RESCISÃO
CONTRATUAL.
CONTRATO
DERIVADO DA ADESÃO DE Nº 002/2022 – SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO. OBJETO: Registro de Preço para futuros e eventuais
serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e
Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos,
com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por
percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SINAP-2022,
SEINFRA 027 ou 027.1 para atender as necessidades da Secretaria da
Educação do município de Irauçuba - CE. CONTRATANTE:
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. CONTRATADO: CAUIPE
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESCISÃO: A presente
rescisão contratual fundamenta-se no inciso I do art. 78, da Lei Nº.
8.666/93 e suas alterações posteriores. Rescisão constante aos autos
do processo licitatório, devidamente assinada pela Secretária da
Educação, Sr. Alexsandra Braga de Sousa, em 25 de outubro de 2022,
pelas razões abaixo transcritas. JUSTIFICATIVA: A rescisão
contratual funda-se na incorrência pela empresa de diversas
transgressões na execução de obras decorrentes da contratação em
voga, decorrente de Adesão à Ata de Registro de Preços, conforme
Processo Administrativo de Carona nº 002/2022, devidamente
tombado e circunstanciado por essa Secretaria Municipal. Contudo, na
execução dos serviços, essa empresa realizou os serviços com os
valores de BDI acima dos valores contratados, promovendo
posteriormente, após auditoria financeira realizada, a devolução dos
recursos financeiros mal empregados, fato este que gerou dano ao
erário, com seu devido ressarcimento. No entanto, a condição de
confiabilidade, decorrente de ato censurado e deliberado da empresa
não inspira mais continuidade na contratação, motivo pelo qual
decidiu essa Secretaria Municipal pela rescisão unilateral do contrato,
fundada nos princípios administrativos e constitucionais regedores das
licitações públicas e fundada, ainda, no Parecer da Assessoria Jurídica
e Recomendações da Controladoria do Município, sendo defesa a essa
empresa a sua oportunidade de recurso, na forma da lei, contra a
presente medida, no prazo legal, a contar da sua notificação.
Notifique-se a empresa, para, a contar da sua notificação, seja aberto o
prazo para recorrer-se da presente decisão. Publique-se para que se
surtam os jurídicos e legais efeitos. Irauçuba/CE, 25 de outubro de
2022. Alexsandra Braga de Sousa - Secretária da Educação.

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:797EC568

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO –
ADESÃO Nº 006/2021 – CONTRATO DE Nº 2022.01.03.05

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO –
ADESÃO Nº 006/2021 – Contrato de Nº 2022.01.03.05 - SEDUC.
OBJETO: Contratação de serviços de publicações legais de interesse
da Secretaria da Educação do Município de Irauçuba - CE.
CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI.
ASSINA PELA CONTRATADA: Jamille Lemos dos Santos.
CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. ASSINA
PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa. MOTIVO:
Acréscimo de Quantitativo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65,
inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 18 de outubro de 2022.

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA –
Secretária da Educação.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:3E6F86E7

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE APLICAÇÃO DE
PENALIDADE