DOMCE 27/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3070

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SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM A PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
IRAUÇUBA,
ESTADO
DO
CEARÁ,
CUMULADO
COM
MULTA
MÁXIMA
E
RESCISÃO
CONTRATUAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N. 2022102503
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 002/2022
OBJETO: Contratação de serviços comuns de engenharia para
manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e
equipamentos públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e
peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de
serviços da SINAP-2022, SEINFRA 027 ou 027.1 para atender as
necessidades de diversas Secretarias do Município de Irauçuba-CE.
UNIDADE
ADMINISTRATIVA
SANCIONADORA:
SECRETARIA DE SAÚDE.
EMPRESA
SANCIONADA:
CAUIPE
CONSTRUÇÕES
E
EMPREENDIMENTOS EIRELI
STATUS: EM CARÁTER LIMINAR.
SANÇÃO: SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, PELO PERÍODO DE
02 (DOIS) ANOS, à contar da publicação da presente decisão.
MULTA: R$ 176.000,00 (Cento e setenta e seis mil reais).
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 05 (cinco) dias
úteis.
REFERÊNCIA LEGAL: ARTS. 78, inciso I, 86 C/C 87 DA LEI
FEDERAL Nº 8.666/93.

Irauçuba - CE, 25 de outubro de 2022 –

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO
Secretária de Saúde.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:550036B2

SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

TERMO
DE
RESCISÃO
CONTRATUAL.
CONTRATO
DERIVADO DA ADESÃO DE Nº 002/2022 – SECRETARIA DA
SAÚDE. OBJETO: Registro de Preço para futuros e eventuais
serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e
Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos,
com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por
percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SINAP-2022,
SEINFRA 027 ou 027.1 para atender as necessidades da Secretaria da
Saúde do município de Irauçuba - CE. CONTRATANTE:
SECRETARIA
DA
SAÚDE.
CONTRATADO:
CAUIPE
CONSTRUÇÕES
E
EMPREENDIMENTOS
EIRELI.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESCISÃO: A presente
rescisão contratual fundamenta-se no inciso I do art. 78, da Lei Nº.
8.666/93 e suas alterações posteriores. Rescisão constante aos autos
do processo licitatório, devidamente assinada pela Secretária da
Saúde, Sr. Hérica Oliveira Pinheiro, em 25 de outubro de 2022, pelas
razões abaixo transcritas. JUSTIFICATIVA: A rescisão contratual
funda-se na incorrência pela empresa de diversas transgressões na
execução de obras decorrentes da contratação em voga, decorrente de
Adesão à Ata de Registro de Preços, conforme Processo
Administrativo de Carona nº 002/2022, devidamente tombado e
circunstanciado por essa Secretaria Municipal. Contudo, na execução
dos serviços, essa empresa realizou os serviços com os valores de BDI
acima dos valores contratados, promovendo posteriormente, após
auditoria financeira realizada, a devolução dos recursos financeiros
mal empregados, fato este que gerou dano ao erário, com seu devido
ressarcimento. No entanto, a condição de confiabilidade, decorrente
de ato censurado e deliberado da empresa não inspira mais
continuidade na contratação, motivo pelo qual decidiu essa Secretaria
Municipal pela rescisão unilateral do contrato, fundada nos princípios
administrativos e constitucionais regedores das licitações públicas e
fundada, ainda, no Parecer da Assessoria Jurídica e Recomendações
da Controladoria do Município, sendo defesa a essa empresa a sua
oportunidade de recurso, na forma da lei, contra a presente medida, no
prazo legal, a contar da sua notificação. Notifique-se a empresa, para,
a contar da sua notificação, seja aberto o prazo para recorrer-se da
presente decisão. Publique-se para que se surtam os jurídicos e legais
efeitos.

Irauçuba/CE, 25 de outubro de 2022.

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO
Secretária da Saúde.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C8B6D4AC

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

A
Secretaria
da
Saúde
Municipal,
em
cumprimento
à
HOMOLOGAÇÃO por ela mesma procedida, faz publicar o extrato
resumido do termo de Homologação a seguir aduzido:

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de
locação de impressoras multifuncionais coloridas, com scanner,
digitalizadores, tanque de tinta, para impressão cada uma de no
mínimo 4.000 cópias por mês, incluindo manutenção e recarga das
mesmas para ficar à disposição das Unidades Básica de Saúde, de
responsabilidade da Secretaria da Saúde do Município de
Irauçuba/CE.

CONTRATADA:

JSM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA inscrita no CNPJ sob o Nº.
36.112.963/0001-24, com o valor global de R$ 56.964,60 (cinquenta
e seis mil e novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta
centavos), referente ao Lote único.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL 8.666/93 e 10.520/02 e
suas posteriores alterações e ainda PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.09.20.01.

Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pela Secretaria da Saúde
Município de Irauçuba/Ce.

Irauçuba/CE, 25 de outubro de 2022.

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO
Secretária da Saúde

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6847C601

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO

Pregão Eletrônico de Nº 2022.09.20.01 – SECRETARIA DA
SAÚDE. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços
de locação de impressoras multifuncionais coloridas, com scanner,
digitalizadores, tanque de tinta, para impressão cada uma de no
mínimo 4.000 cópias por mês, incluindo manutenção e recarga das
mesmas para ficar à disposição das Unidades Básica de Saúde, de
responsabilidade da Secretaria da Saúde do Município de
Irauçuba/CE. CONTRATADA: JSM COMÉRCIO E SERVIÇO
LTDA inscrita no CNPJ sob o Nº. 36.112.963/0001-24, com o valor
global de R$ 56.964,60 (cinquenta e seis mil e novecentos e
sessenta e quatro reais e sessenta centavos), referente ao Lote único.
Assina pela Contratada (RESPECTIVAMENTE): Joyce de Sousa
Mota. CONTRATANTE: Secretaria da Saúde Municipal. Assina
pelo
Contratante:
Hérica
Oliveira
Pinheiro.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 0506 10 301 0006 2.009 – UBS. FONTE DE
RECURSO: Próprio (Fonte 1500100200) e SUS (Fonte Fonte
1600000000). ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.40.00/3.3.90.40.04. Data de Assinatura do Contrato: 25 de
outubro de 2022.

Irauçuba/CE, 25 de outubro de 2022.