DOMCE 27/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3070

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DE
APLICAÇÃO
DE
PENALIDADE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM A PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
IRAUÇUBA,
ESTADO
DO
CEARÁ,
CUMULADO
COM
MULTA
MÁXIMA
E
RESCISÃO
CONTRATUAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N. 2022102502
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 002/2022
OBJETO: Contratação de serviços comuns de engenharia para
manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e
equipamentos públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e
peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de
serviços da SINAP-2022, SEINFRA 027 ou 027.1 para atender as
necessidades de diversas Secretarias do Município de Irauçuba-CE.
UNIDADE
ADMINISTRATIVA
SANCIONADORA:
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.
EMPRESA
SANCIONADA:
CAUIPE
CONSTRUÇÕES
E
EMPREENDIMENTOS EIRELI
STATUS: EM CARÁTER LIMINAR.
SANÇÃO: SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, PELO PERÍODO DE
02 (DOIS) ANOS, à contar da publicação da presente decisão.
MULTA: R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais).
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 05 (cinco) dias
úteis.
REFERÊNCIA LEGAL: ARTS. 78, inciso I, 86 C/C 87 DA LEI
FEDERAL Nº 8.666/93.

Irauçuba - CE, 25 de outubro de 2022 –

MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA–
Secretária de Infraestrutura.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:FD174F0A

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

TERMO
DE
RESCISÃO
CONTRATUAL.
CONTRATO
DERIVADO DA ADESÃO DE Nº 002/2022 – SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA. OBJETO: Registro de Preço para futuros e
eventuais serviços comuns de Engenharia para Manutenção
Preventiva
e
Corretiva
das
instalações
Físicas
Prediais
e
Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais
e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de
serviços da SINAP-2022, SEINFRA 027 ou 027.1 para atender as
necessidades da Secretaria de Infraestrutura do município de Irauçuba
- CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.
CONTRATADO:
CAUIPE
CONSTRUÇÕES
E
EMPREENDIMENTOS EIRELI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
DA RESCISÃO: A presente rescisão contratual fundamenta-se no
inciso I do art. 78, da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Rescisão constante aos autos do processo licitatório, devidamente
assinada pelo Secretário de Infraestrutura, Sr. Marcos Thiago Ferreira
da Silva, em 25 de outubro de 2022, pelas razões abaixo transcritas.
JUSTIFICATIVA: A rescisão contratual funda-se na incorrência
pela empresa de diversas transgressões na execução de obras
decorrentes da contratação em voga, decorrente de Adesão à Ata de
Registro de Preços, conforme Processo Administrativo de Carona nº
002/2022, devidamente tombado e circunstanciado por essa Secretaria
Municipal. Contudo, na execução dos serviços, essa empresa realizou
os serviços com os valores de BDI acima dos valores contratados,
promovendo posteriormente, após auditoria financeira realizada, a
devolução dos recursos financeiros mal empregados, fato este que
gerou dano ao erário, com seu devido ressarcimento. No entanto, a
condição de confiabilidade, decorrente de ato censurado e deliberado
da empresa não inspira mais continuidade na contratação, motivo pelo
qual decidiu essa Secretaria Municipal pela rescisão unilateral do
contrato, fundada nos princípios administrativos e constitucionais
regedores das licitações públicas e fundada, ainda, no Parecer da
Assessoria Jurídica e Recomendações da Controladoria do Município,
sendo defesa a essa empresa a sua oportunidade de recurso, na forma
da lei, contra a presente medida, no prazo legal, a contar da sua
notificação. Notifique-se a empresa, para, a contar da sua notificação,
seja aberto o prazo para recorrer-se da presente decisão. Publique-se
para que se surtam os jurídicos e legais efeitos.

Irauçuba/CE, 25 de outubro de 2022.

MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA
Secretário de Infraestrutura.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:3F1130FF

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO CONTRATO

PREGÃO
ELETRÔNICO
DE
Nº
2022.08.31.01.
Objeto:
Aquisição de equipamentos para o Abatedouro Público, de
responsabilidade da Secretaria da Infraestrutura do Município de
Irauçuba/CE. CONTRATADAS: 1. ANTONIO ERINALDO DE
LIMA – ME, com o valor global de R$ 708.000,00 (setecentos e oito
mil reais), referente aos lotes 01, 02, 03, 04, 08, 09, 10, 11 e 13; 2.
VOLTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
LTDA, com o valor global de R$ 250.469,00 (duzentos e cinquenta
mil e quatrocentos e sessenta e nove reais), referente aos lotes 05,
07, 12 e 14; 3. FIRME EMPREENDIMENTOS LTDA, com o
valor global de R$ 114.900,00 (cento e quatorze mil e novecentos
reais),
referente
ao
lote
06.
Assina
pela
Contratada
(Respectivamente): 1. Antonio Erinaldo de Lima, 2. Rumildo Pilatti,
3. Valdemar Vieira Coutinho Neto. CONTRATANTE: Secretaria de
Infraestrutura. Assina pelo Contratante Marcos Thiago Ferreira da
Silva. Data de Assinatura do Contrato: 18 de outubro de 2022.
Dotação Orçamentária Nº 1001 15 451 0033 1.051 – Aqui de Equip.
Abatedouro Púb., recurso Próprio (Fonte 1500000000) e Outros
Convênios da União – Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Fonte 1700000000). Elemento de Despesas:
4.4.90.52.00/ 4.4.90.52.04/ 4.4.90.52.28/ 4.4.90.52.99.

Irauçuba/CE, 18 de outubro de 2022.

MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA -
Secretaria de Infraestrutura.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:73B94289

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO 26º ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 26º TERMO ADITIVO –
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2015.03.26.01 - OBJETO:
Contratação de Pessoa Jurídica para prestar serviço de Construção de
uma Praça da Juventude na Sede do Município de Irauçuba – Ceará,
de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura. CONTRATADA:
LITORANEA EMPREENDIMENTOS LTDA. ASSINA PELA
CONTRATADA: Gontran Coelho Pinho Júnior. CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE: Marcos Thiago Ferreira da Silva. MOTIVO:
Replanilhamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, alíneas
“a” e “b” do inciso I e § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 04 de
outubro de 2022.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:939ECBE5

SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE APLICAÇÃO DE
PENALIDADE

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DE
APLICAÇÃO
DE
PENALIDADE