DOMCE 27/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3070 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               65 
 
Desse modo, sanciona-se a empresa com a SUSPENSÃO do direito de licitar com a Prefeitura Municipal de Irauçuba, pelo período de 02 (dois) 
anos, a contar da publicação do presente termo de decisão em caráter LIMINAR, com o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
2022102503/SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, cumulada com a notificação de RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, que segue anexa, 
bem como aplicação da penalidade pecuniária máxima, na forma prenotada nos fólios dos presentes autos. 
  
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsão do art. 109, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a 
contar da data do recebimento desta notificação, dirigido a HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO, Secretária de Saúde, no endereço PRESENCIAL da 
Comissão de Licitações, ou através de seu endereço eletrônico, qual seja licitação@iraucuba.ce.gov.br ou, ainda, no Protocolo Geral da Prefeitura 
Municipal, sito à Av. Paulo Bastos, 1370, Centro, Irauçuba, Ceará, constando, obrigatoriamente, o número do presente processo. 
  
Esta é a decisão. 
  
Publique-se para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 
  
Caso recebida a defesa da empresa, remetam-se os presentes autos à Assessoria Jurídica em Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Iraucuba, 
para emissão de parecer opinativo. 
  
Em caso de Revelia, ARQUIVE-SE os autos, porque cumpridas as finalidades de estilo, com consequente inscrição definitiva da empresa nas listas 
de suspensas do direito de licitar com a Prefeitura Municipal de Irauçuba, bem como inscreva-se a mesma na Dívida Ativa do Município, para 
consequente cobrança da multa devida. 
  
Os autos completos do Processo encontram-se arquivados na sede da Prefeitura Municipal, à sala da Comissão de Licitações, onde poderão ser vistos 
e revistos, ou requisitados a qualquer tempo por essa empresa, para fins de promoção de sua defesa acerca dos fatos em narrativa. 
  
Para tanto, dar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme prevê o artigo 109, inciso I, alínea “e” c/c §1o da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. 
  
HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO 
Secretária de Saúde 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:108AB534 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RETIFICAÇÃO N.º 01 AO TERMO ADITIVO Nº 10/SME/2022 
 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Buriti Grande, 55 
CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará 
www.mauriti.ce.gov.br 
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 
TERMO ADITIVO AO EDITAL Nº 10/SME/2022 DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DAS VAGAS E CADASTRO DE RESERVA 
DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO GRATUITO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO DE MAURITI – CE PARA O 
SEMESTRE 2022.2 E DEMAIS PROVIDÊNCIAS. 
RETIFICAÇÃO N.º 01 AO TERMO ADITIVO Nº 10/SME/2022 
O MUNICÍPIO DE MAURITI, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Senhor Martins, S/N, Bairro Bela Vista, Mauriti – CE, 
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.655.269/0001-55 e CGF nº 06.920.280-0, através da Secretaria Municipal de Educação – SME, representada pelo 
Senhor Francisco José Cavalcante Furtado – Secretário Municipal de Educação e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, 
portador do CPF nº 018.605.173-58, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nas Leis Municipais nº 1.230/2014, n° 1.303/2015 e 
nº. 1.440/2017, torna pública e estabelece a retificação do Termo Aditivo ao Edital nº 10/SME/2022, nos itens a seguir descritos, matendo 
inalterados os demais itens: 
1. Onde se lê: 
  
DATA 
ETAPAS DA SELEÇÃO 
26 de outubro de 2022 
Divulgação do Resultado Preliminar das inscrições e da análise documental. 
27 e 28 de outubro de 2022 
Prazo para interposição de recursos do resultado preliminar das inscrições e da análise documental. 
31 de outubro de 2022 
Divulgação do resultado final 
  
2. Leia-se: 
  
DATA 
ETAPAS DA SELEÇÃO 
01 de novembro de 2022 
Divulgação do Resultado Preliminar das inscrições e da análise documental. 
03 e 04 de novembro de 2022 
Prazo para interposição de recursos do resultado preliminar das inscrições e da análise documental. 
07 de novembro de 2022 
Divulgação do resultado final. 
  
Mauriti – CE, 26 de outubro de 2022. 
  
FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO 
Secretário Municipal de Educação – SME 
Portaria nº 237/2022