DOMCE 27/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 27 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3070
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Propor, de forma fundamentada, aos Órgãos da Administração Municipal a edição, alteração e revogação de atos normativos, com vistas ao
aperfeiçoamento administrativo, nos termos da legislação vigente;
Promover as necessárias diligências, visando esclarecer as questões em análise, sendo, no entanto, expressamente vedada a participação do titular da
Controladoria ou de qualquer de seus membros, como defensor dativo em processo administrativo interno;
Manter contato com outras entidades representativas da sociedade com vistas ao aprimoramento dos serviços e do exercício da cidadania;
Atender o requisitante sempre com cortesia e respeito, sem discriminação ou prejulgamento, oferecendo-lhe uma resposta objetiva à questão
apresentada, no menor prazo possível;
Emitir pareceres em processos administrativos de sua competência;
Agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça, zelando pelos princípios da ética, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência
pública;
Promover e divulgar suas ações, visando a melhor consecução de seus objetivos, preservando, contudo, o sigilo das informações.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;
b) Gozar dos direitos políticos;
c) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) Possui nível superior;
f) Ter idade mínima de 21 anos;
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do Prefeito Municipal
ANEXO III
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Especificação
Símbolo
Quantidade
Venc. Base
Representação
Subsídio/Remuneração
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO
E FINANÇAS
AGP
01
R$4.900,00
TESOUREIRO(A)
DAS -7
01
R$ 500,00
R$ 1.120,00
R$ 1.620,00
PRESIDENTE(A) DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
DAS-5
01
R$ 700,00
R$ 2.000,00
R$ 2.700,00
PREGOEIRO (A) DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
DAS-18
01
R$ 700,00
R$ 1.800,00
R$ 2.500,00
MEMBRO
DA
COMISSÃO
DE
LICITAÇÃO
DAS-14
02
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
CHEFE
(A)
DE
ARRECADAÇÃO
TRIBUTÁRIA
DAS-7
01
R$ 500,00
R$ 1.120,00
R$ 1.620,00
CHEFE (A) DE ARRECADAÇÃO E
CADASTRO
SEM REMUNERAÇÃO
01
-
-
-
CHEFE
(A)
DE
FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA
SEM REMUNERAÇÃO
01
-
-
-
DIRETOR (A) DE TRANSPARÊNCIA E
OUVIDORIA
DAS-15
01
R$ 500,00
R$ 800,00
R$ 1.300,00
COORDENADOR
(A)
GERAL
DE
DEPARTAMENTO
DE
RECURSOS
HUMANOS
DAS-5
01
R$ 700,00
R$ 2.000,00
R$ 2.700,00
COORDENADOR
(A)
GERAL
ADMINISTRATIVO
DAS-2
01
R$ 1.000,00
R$ 3.050,00
R$ 4.050,00
COORDENADOR (A) DO CONTROLE
DE COMBUSTÍVEL
DAS-7
01
R$ 500,00
R$ 1.120,00
R$ 1.620,00
ASSESSOR
(A)
DE
RELAÇÕES
POLÍTICAS E INSTITUCIONAIS
DAS-6
02
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00
ASSESSOR (A) ESPECIAL DE GESTÃO DAS-7
01
R$ 500,00
R$ 1.120,00
R$ 1.620,00
COORDENADOR (A) DE COMPRAS
DAS-14
01
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
MEMBRO
DA
COMISSÃO
PERMANENTE DE COMPRAS
SEM REMUNERAÇÃO
02
-
-
-
CHEFE (A) GERAL DE TRANSPORTE
DAS-14
01
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
DIRETOR (A) GERAL DE MATERIAL E
PATRIMONIO
DAS-7
01
R$ 500,00
R$ 1.120,00
R$ 1.620,00
ASSESSOR
(A)
DE
APOIO
ADMINISTRATIVO
DAS-11
01
R$ 1.100,00
R$ 1.400,00
R$ 2.500,00
DIRETOR
(A)
JURÍDICO
ADMINISTRATIVO
DAS-11
01
R$ 1.100,00
R$ 1.400,00
R$ 2.500,00
I – SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
01(uma) vaga
Carga Horária – 40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
Promover o planejamento global do Município, em articulação e cooperação com os níveis Estadual e Federal de governos;
Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução orçamentária e financeira das Secretarias, Órgãos e Entidades Públicas da
Administração Direta e Indireta;
Administrar, fiscalizar e arrecadar tributos;
Administrar as dívidas públicas internas e externas do Município;
Representar o Município em todos os contratos de empréstimos ou financiamentos, internos ou externos, quer como tomadora, quer como avalista de
qualquer entidade da Administração Municipal Indireta, assinando, para tanto, os respectivos instrumentos, bem como quaisquer documentos a eles
anexos, inclusive títulos de crédito;
Conduzir as articulações para a implementação do Plano de Desenvolvimento Integrado do Município;
Formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito do Município;
Coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, os ajustes do Município com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais e
outras, para obtenção de financiamentos, ou recursos a fundo perdido, para o desenvolvimento de programas municipais;
Coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os relatórios de atividades dos órgãos municipais;
Prestar apoio técnico, em matéria de planejamento, administração e finanças, às demais Secretaria Municipais;
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