DOU 27/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, quinta-feira, 27 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relatora: Paula Christine Schlee
011) 11893.100302/2018-23 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Klahn
Motors Distribuidora de Veículos - em Recuperação Judicial (08.589.404/0001-74)
(Recorrente) e João do Carmo Monteiro Martins (Recorrente) e Guilherme Avelar
Guimarães (OAB/RJ 102.128) (Advogado).
012) 11893.100479/2018-20 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Drive Car
Comércio de Veículos Multimarcas Ltda. (09.408.929/0001-29) (Recorrente), João Luís
Cavalcante de Araújo (Recorrente), José Reimilson Pontes Cruz (Recorrente) e Mozart
Gomes de Lima Neto (OAB/CE 16.445) (Advogado).
Relator: Sérgio Varella Bruna
013) 10372.100034/2019-47 - Recurso CVM
Partes: Comissão de
Valores Mobiliários (Recorrida), Almir
dos Santos
(Recorrente), Sueli Aparecida dos Santos (Recorrente), Danilo Alsu Santos (Recorrente),
Paola Lazarte Davini (OAB/SP 414.943) (Advogada), Lucas da Silva Bettim (OAB/SP 449.327)
(Advogado) e Marcilio Leite Neto (OAB/SP 408.715) (Advogado).
014) 10372.100108/2019-45 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Um Investimentos S.A.
Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (Ex-Umuarama S.A. Corretora de Títulos e
Valores 
Mobiliários)
(33.968.066/0001-29) 
(Recorrente),
Claudio 
Roberto 
Lozer
(Recorrente), Fernando Optiz (Recorrente), Thiago Manzi Coutinho (Recorrente), Fabiano
de Melo Ferreira (OAB/SP 206.704) (Advogado) e Hugo Menezes Guimarães Neto ( OA B / R J
179.405) (Advogado).
Relator: Igor Muniz
015) 10372.100041/2022-44 - Recurso SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Liberty Seguros S/A
(61.550.141/0001-72) (Recorrente) e Tatiane Andreu Bendazzolli (OAB/SP 211.967)
(Advogada).
016) 10372.100211/2020-29 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Massa Falida de Gradual Corretora
de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A (33.918.160/0001-73), Gabriel Paulo Gouvea
de Freitas Junior (Recorrente), Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas (Recorrente),
Roberto da Silva (Recorrente) e Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.599)
(Advogada).
017) 11893.000074/2017-10 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Garson
Fomento Mercantil Ltda ( 01.668.692/0001-03) (Recorrente), Maurício Tadashi Cortes
Ouchi (Recorrente), Samuel Garson (Recorrente) e José Luís Dias da Silva (OAB/SP 119.848)
(Advogado).
018) 10372.100110/2020-58 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), ARX Capital Management
Ltda (atual ARX Investimentos Ltda.) (04.408.128/0001-40) (Recorrente), Carlos Eduardo
Teixeira Ramos (Recorrente) e Julian Fonseca Pena Chediak (OAB/RJ 78.241)
(Advogado).
Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira
019) 10372.100120/2021-74 - Recurso BCB
Partes: Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cooperativa de Economia e
Crédito 
Mútuo 
dos 
Empregados 
de 
Chocolates 
Garoto 
Ltda. 
- 
Credi-Garoto
(30.949.267/0001-90) (Recorrente), Martins Pinheiro Filho (Recorrente), Cláudio Luiz
Medeiros Campelo (Recorrente), Dimarcos Bertholini do Rosário (Recorrente), Edvaldo
Antônio Nascimento (Recorrente), Gilson Albuquerque Júnior (Recorrente), João Carlos
Caser (Recorrente), José Luiz Aguiar dos Santos (Recorrente), Josival Pereira Costa
(Recorrente), Mario Sergio Macedo Breda (Recorrente) e Ricardo Tadeu Rizzo Bicalho
(OAB/ES 3.901) (Advogado).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
020) 10372.100093/2022-11 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Aloncio Ribeiro de Morais
(Recorrente), Augusto César Gusmão Lima (Recorrente), Daniela Gomes da Silva
(Recorrente), Danilo Suassuna Martins Costa (Recorrente), Eurípedes Cândido de Melo
(Recorrente), Fabrício Silva de Morais (Recorrente), Glória Maria Vieira (Recorrente), Iracy
Fernandes de Paula Pinheiro (Recorrente), Joaci de Faria Franco (Recorrente), José Atair da
Silva Neto (Recorrente), José Rodrigues Peixoto Neto (Recorrente), Paulo Cesar Novo
(Recorrente), Pedro Alves de Oliveira (Recorrente), Roberto Gonçalves de Oliveira
(Recorrente), Ronaldo Luis Barbosa (Recorrente), Rubens da Cruz Santana (Recorrente),
Uene José Gomes (Recorrente), Waldo Borges (Recorrente), Adalcindo Patrício Júnior
(OAB/GO 30.655) (Advogado) e Lyncoln de Souza Sampaio (OAB/GO 34.821) (Advogado).
021) 10372.100129/2022-66 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Centro
Comercial Eudes Automóveis Ltda. (00.896.840/0001-84) (Recorrente), João Eudes Alves de
Aragão (Recorrente) e José Soares Feitosa (OAB/CE 16.049) (Advogado).
022) 18600.096016/2022-20 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marco Polo Del Nero Filho
(Recorrente) e Júlia Silva Minchillo (OAB/SP 418.227) (Advogada).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
023) 10372.100054/2020-51 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Luis Rodrigo Esteves de
Souza (Recorrente) e Augusto Frigo de Carvalho Marciano (OAB/SP 350.937)
(Advogado).
024) 10372.100336/2019-15 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Michelon & Puerari
Auditores e Consultores Sociedade Simples (09.356.626/0001-00) (Recorrente), Vicente
Michelon (Recorrente), Gerson Roberto Klein (OAB/RJ 26.519) (Advogado) e Paulo Roberto
Krusi (OAB/RS 9.475) (Advogado).
Processos com pedido de vista:
Relator: Paula Christine Schlee
025) 11893.100001/2018-08 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), M.V.
Gonçalves &
Cia Ltda. (04.906.153/0001-53)
(Recorrente), Luiz
Carlos Chumpato
(Recorrente), João Batista da Silva (Recorrente), Marcelo Vieira Gonçalves (Recorrente) e
Vitor Dias Bruno (OAB/SP 332.345) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Rui Fernando Ramos
Alves, na 465ª Sessão.
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
026) 18600.069544/2022-14 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Amaro da Silva Leitão (Recorrente)
e Sarah Santos de Araújo Neta (OAB/MA 5.077) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Igor Muniz, na 465ª
Sessão.
Total de processos: 26 (vinte e seis).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-financeiro-nacional/servicos/sessoes-de-julgamento), 
para 
verificar
se 
foi
eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se
restou efetuada anotação
sobre processos retirados de pauta, até
o dia útil
imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data
futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 3º do art. 22 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de
2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou
quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente
suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova
convocação e publicação".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Conforme Portaria nº 7.891, de 20 de
março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§2o É indispensável a inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na
página do CRSFN na internet, até 24 horas antes do dia da sessão:
I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem
realizar sustentação oral por videoconferência;
II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSFN na condição exclusiva
de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada pelo CRSFN,
dispensando-se tal providência caso seja divulgado na página do CRSFN na internet link
para a transmissão da sessão em tempo real pela internet.;
§3o Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento da sessão serão
atendidos na ordem cronológica de recebimento do formulário, devidamente preenchido,
de que trata §2o.
§4o Não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a
realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.
§5o As
instruções para
acesso à
videoconferência serão
enviadas aos
solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSFN, por correspondência eletrônica, até 2
horas antes do horário previsto para o início da sessão.
§6o São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições das
linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do
computador utilizado nas transmissões eletrônicas."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-
preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela
portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§7o Os memoriais escritos deverão ser enviados através do formulário
eletrônico disponível no site do CRSFN, preferencialmente até 48 horas antes do dia da
sessão.
§8o Não haverá reuniões presenciais para entrega de memoriais, facultando-se
aos interessados a solicitação de reuniões por videoconferência para tal finalidade, que
deverá ser endereçada à Secretaria Executiva, e estará condicionada à disponibilidade de
agenda dos membros do CRSFN."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/envio-de-memorial)
Em 26 de outubro de 2022.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do Conselho
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO
EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 50, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O
SECRETÁRIO
DE
COMÉRCIO EXTERIOR,
DA
SECRETARIA
ESPECIAL
DE
COMÉRCIO EXTERIORE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos
termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de
1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com
o disposto nos arts. 43 do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, tendo em vista
o constante dos Processos de Defesa Comercial SEI/ME 19972.101384/2021-51 (Restrito) e
19972.101390/2021-16 (Confidencial), e dos Processos de Interesse Público SEI/ME n.
19972.100977/2021-08 (Público) e nº 4419972.100978/2021-44 (Confidencial) referentes à
investigação da prática de subsídios acionáveis concedidos às exportações para o Brasil de
laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90,
7606.91.00, 7606.92.00,7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
decide:
Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 43, de 18 de junho de
2021, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 21 de junho de 2021 e
complementarmente pela Circular SECEX nº 26, de 14 de junho de2022, publicada no
Diário Oficial da União - D.O.U. de 15 de junho de 2022.
.
Prazos
Datas previstas
. Divulgação da Nota Técnica contendo os fatos essenciais que se
encontram em análise e que serão considerados na determinação final
7/11/2022
. Realização de audiência final
10/11/2022
. Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas
partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo
25/11/2022
. Expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final
4/12/2022
LUCAS FERRAZ
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
PORTARIA SEGES/ME Nº 9.412, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Institui a plataforma digital de comunicação entre
sistemas de processo administrativo eletrônico -
Tramita.GOV.BR, no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "c" do inciso I e o inciso VII do art. 127 e o inciso I do art. 129-A
do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 1.094, de 23 de
março de 1994, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria institui a plataforma digital de comunicação entre sistemas
de processo administrativo eletrônico - Tramita.GOV.BR, no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. O Tramita.GOV.BR constitui plataforma digital de comunicação
entre sistemas de processo administrativo eletrônico, integrante do Processo Eletrônico
Nacional - PEN, disponibilizada e gerenciada pela Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia,
destinado à tramitação de processos administrativos eletrônicos e/ou documentos avulsos,
em meio eletrônico, entre os diversos sistemas de processos administrativos eletrônicos -
SPE existentes na administração pública.
Art. 2º A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão
e Governo
Digital
do
Ministério da
Economia
poderá
ceder o
uso
do
Tramita.GOV.BR, por meio de termo de adesão, nos termos do Anexo a esta Portaria, aos
demais órgãos e as entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.