DOU 27/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, quinta-feira, 27 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º O interessado pelo aeródromo deve garantir que as informações
prestadas a respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do
aeródromo, a fim de manter sua inscrição cadastral atualizada na ANAC.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 1290/SIA de 16 de maio de 2013,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2013, Seção 1 Página 15.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LOPES MAGALHÃES
PORTARIA Nº 9.599, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6.880, de 30 de dezembro de
2021, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de
junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.045363/2022-33,
resolve:
Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto
privado abaixo, com as seguintes características:
I - Nome da plataforma/embarcação: PETROBRAS 66;
II - Indicador de localidade: 9PRB;
III - Indicativo de chamada da EPTA: P-66;
IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;
V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;
VI - Altitude em relação ao nível do mar: 44,5 metros;
VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;
VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;
IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e
decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;
X - Classe: 1;
XI - Categoria: H2; e
XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 7 de dezembro de 2025.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 3.449/SIA, de 6 de novembro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2019, Seção 1, página 343.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LOPES MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO
GERÊNCIA TÉCNICA DE ORGANIZAÇÃO DE FORMAÇÃO
PORTARIA Nº 9.607, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O GERENTE TÉCNICO DE ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020,
tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e
considerando o que consta do Processo nº 00065.026620/2022-38, resolve:
Art. 1º Tornar público a alteração de razão social e endereço do CIAC DOGADO
AVIAÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ 39.882.692/0001-84, que passa a funcionar com a razão social
G L G AVIAÇÃO CIVIL LTDA no endereço Rodovia BR-376, Km 545 - Anexo TP23, Colônia
Witmarsum, Palmeira/PR - CEP 84130-971.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 1.071, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 66; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.223586/2022-30, decide:
Art.
1º Deferir
o
pedido da
EXPRESSO
GUANABARA
LTDA., CNPJ
nº
41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
GOIÂNIA (GO) - JOÃO PESSOA (PB) via Sousa (PB), prefixo 12-0700-00, com as seguintes
seções:
I - de ALVORADA DO NORTE (GO) e BARREIRAS (BA) para CAJAZEIRAS (PB),
CAMPINA GRANDE (PB), PATOS (PB) e POMBAL (PB);
II - de ANAPOLIS (GO) para CAMPINA GRANDE (PB), JACOBINA (BA), JOÃO
PESSOA (PB), JUAZEIRO DO NORTE (CE), MORRO DO CHAPÉU (BA), OURICURI (PE), PATOS
(PB), POMBAL (PB), SANTA LUZIA (PB), SOLEDADE (PB) e SOUSA (PB);
III - de BARBALHA (CE) para ANAPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO) e JOÃO PESSOA
(PB);
IV - de BARRO (CE) para ALVORADA DO NORTE (GO), ANAPOLIS (GO),
BARREIRAS (BA), BRASÍLIA (DF), CAMPINA GRANDE (PB), CAPIM GROSSO (BA), GOIÂNIA
(GO), IBOTIRAMA (BA), LUÍS EDUARDO MAGALHÃES (BA), PATOS (PB), PETROLINA (PE),
POMBAL (PB), POMBAL (PB), SEABRA (BA) e SENHOR DO BONFIM (BA);
V - de BRASÍLIA (DF) para CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), JOÃO
PESSOA (PB), PATOS (PB), POMBAL (PB) e SOUSA (PB);
VI - de CAPIM GROSSO (BA) para ALVORADA DO NORTE (GO), BRASÍLIA (DF),
CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), GOIÂNIA (GO), JOÃO PESSOA (PB), PATOS (PB),
POMBAL (PB) e SOUSA (PB);
VII - de CRATO (CE) para CAMPINA GRANDE (PB), JOÃO PESSOA (PB), PATOS
(PB), POMBAL (PB), SANTA LUZIA (PB) e SOLEDADE (PB);
VIII - de GOIÂNIA (GO) para CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB),
JACOBINA (BA), JOÃO PESSOA (PB), MORRO DO CHAPÉU (BA), OURICURI (PE), PATOS (PB),
POMBAL (PB), SANTA LUZIA (PB), SOLEDADE (PB) e SOUSA (PB);
IX - de IBOTIRAMA (BA) e SEABRA (BA) para CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA
GRANDE (PB), PATOS (PB), POMBAL (PB) e SOUSA (PB);
X - de IRECE (BA) para ANAPOLIS (GO), CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE
(PB), GOIÂNIA (GO), JOÃO PESSOA (PB) e PATOS (PB);
XI - de JOÃO PESSOA (PB) para PETROLINA (PE);
XII - de JUAZEIRO DO NORTE (CE) para BRASÍLIA (DF), CAMPINA GRANDE (PB),
GOIÂNIA (GO), JOÃO PESSOA (PB), PATOS (PB), POMBAL (PB), SANTA LUZIA (PB) e
SOLEDADE (PB);
XIII - de MILAGRES (CE) para ANAPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO), JOÃO PESSOA (PB)
e PATOS (PB);
XIV - de MISSÃO VELHA (CE) para ANAPOLIS (GO), CAMPINA GRANDE (PB),
GOIÂNIA (GO), PATOS (PB), POMBAL (PB) e SANTA LUZIA (PB);
XV - de PETROLINA (PE) para ALVORADA DO NORTE (GO), ANAPOLIS (GO),
BRASÍLIA (DF), CAJAZEIRAS (PB), GOIÂNIA (GO), IBOTIRAMA (BA), LUÍS EDUARDO
MAGALHÃES (BA), MISSÃO VELHA (CE), PATOS (PB), POMBAL (PB), SÃO DESIDERIO (BA ) ,
SEABRA (BA), SENHOR DO BONFIM (BA) e SOUSA (PB);
XVI - de SÃO DESIDERIO (BA) para BRASÍLIA (DF), CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA
GRANDE (PB), GOIÂNIA (GO), PATOS (PB), POMBAL (PB) e SOUSA (PB); e
XVII - de SENHOR DO BONFIM (BA) para ALVORADA DO NORTE (GO),
CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), GOIÂNIA (GO), JOÃO PESSOA (PB), PATOS (PB),
POMBAL (PB) e SOUSA (PB).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TIMOTEO ANTUNES
DECISÃO SUPAS Nº 1.072, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 125; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.224093/2022-17, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMTRAM -EMPRESA DE TRANSPORTE MACAUBENSE
LTDA., CNPJ nº 16.041.592/0001-20, para modificar a prestação do serviço com a supressão
da linha FORMOSA (GO) - SÃO PAULO (SP), prefixo 12-0684-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua
publicação.
RICARDO TIMOTEO ANTUNES
DECISÃO SUPAS Nº 1.073, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
constam da Licença Operacional - LOP de nº 52; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.227113/2022-10, decide:
Art. 1º Deferir o pedido do CONSÓRCIO FEDERAL DE TRANSPORTES, CNPJ nº
23.562.535/0001-51, para modificar a prestação do serviço conforme descrito abaixo:
I - suprimir a seção de CATALÃO (GO) para ARAGUARI (MG), da linha BRASÍLIA
(DF) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 12-0145-00; e
II - implantar as seções indicadas, na linha BRASÍLIA (DF) - SÃO PAULO (SP),
prefixo nº 12-0145-00:
a) de Brasília (DF) para Catalão (GO), Uberaba (MG) e Uberlândia (MG); e
b) de Catalão (GO) para Campinas (SP), São Paulo (SP) e Uberaba (MG).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TIMOTEO ANTUNES
DECISÃO SUPAS Nº 1.075, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de
2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº52; e
CONSIDERANDO
o
que
consta 
no
processo
administrativo
nº
50500.216402/2022-85, decide:
Art. 1º Deferir o pedido do CONSÓRCIO FEDERAL DE TRANSPORTES, CNPJ nº
23.562.535/0001-51, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
RECÊ (BA) - SÃO PAULO (SP), via SEABRA (BA), prefixo nº 05-0323-00, com as seguintes
seções:
I - de ALVORADA DO NORTE (GO) para BARREIRAS (BA), BRASÍLIA (DF) e
CRISTÓPOLIS (BA);
II - de ARAGUARI (MG) para CATALÃO (GO), IBOTIRAMA (BA) e IRECÊ
( BA ) ;
III - de BARREIRAS (BA) para ARAGUARI (MG), BRASÍLIA (DF), CAMPINAS
(SP), CATALÃO (GO), CRISTALINA (GO), POSSE (GO), RIBEIRÃO PRETO (SP), SÃO PAU LO
(SP), UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG);
IV - de BRASÍLIA (DF) para ARAGUARI (MG), CAMPINAS (SP), CATALÃO (GO),
CRISTALINA (GO), CRISTÓPOLIS (BA), IBOTIRAMA (BA), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA),
POSSE (GO), RIBEIRÃO PRETO (SP), SEABRA (BA), UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA
(MG);
V - de CATALÃO (GO) para CAMPINAS (SP), IBOTIRAMA (BA), IRECÊ (BA),
RIBEIRÃO PRETO (SP), SÃO PAULO (SP) e SEABRA (BA);
VI - de CRISTALINA (GO) para ARAGUARI (GO), CAMPINAS (SP), SÃO PAULO
(SP), UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG);
VII - de CRISTÓPOLIS (BA) para ARAGUARI (MG), CAMPINAS (SP), CATALÃO
(GO), CRISTALINA (GO), RIBEIRÃO PRETO (SP), SÃO PAULO (SP), UBERABA (MG) e
UBERLÂNDIA (MG);
VIII - de FORMOSA (GO) para BARREIRAS (BA) e LUIS EDUARDO MAGALHÃES
( BA ) ;
IX - de IBOTIRAMA (BA) para ALVORADA DO NORTE (GO), CAMPINAS (SP),
CRISTALINA (GO), FORMOSA (GO), POSSE (GO), SÃO PAULO (SP), UBERABA (MG);
X - de IRECÊ (BA) para BRASÍLIA (DF), CAMPINAS (SP), CRISTALINA (GO),
RIBEIRÃO PRETO (SP), UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG);
XI - de LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA) para ALVORADA DO NORTE (GO),
ARAGUARI (MG), CAMPINAS (SP), CATALÃO (GO), CRISTALINA (GO), RIBEIRÃO PRETO
(SP), SÃO PAULO (SP), UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG);
XII - de RIBEIRÃO PRETO (SP) para CRISTALINA (GO) e IBOTIRAMA (BA);
XIII - de SEABRA (BA) para ALVORADA DO NORTE (GO), ARAGUARI (MG),
CAMPINAS (SP), CRISTALINA (GO), FORMOSA (GO), POSSE (GO), RIBEIRÃO PRETO (SP),
SÃO PAULO (SP), UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG);
XIV - de UBERABA (MG) para CAMPINAS (SP) e CATALÃO (GO); e
XV - de UBERLÂNDIA (MG) para CATALÃO (GO) e IBOTIRAMA (BA).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TIMOTEO ANTUNES

                            

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