DOU 27/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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22
Nº 205, quinta-feira, 27 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 21, DE 24 OUTUBRO DE 2022
Conforme Despachos Jurídicos abaixo relacionados, ficam, pelo presente Edital, os
autuados notificados, de que não foram identificadas interposições de recurso válido no prazo
de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da Notificação de Decisão expedida, referente
aos respectivos processos, nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
do art.26 §4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV, do Regulamento
da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER,
de 10 de dezembro de 2018.
Ficam os interessados NOTIFICADOS, ainda, de que a não interposição do recurso
resultou na emissão de GRU, a ser retirada pelo interessado na JJAER, referente a multa
aplicada e que, nesse caso, não havendo o recolhimento da multa que lhe foi infligida até o
vencimento, o processo administrativo em questão será encaminhado à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inclusão no Cadastro Informativo de crédito não
quitados do setor Público Federal (Cadin) e inscrição em Dívida Ativa da União.
(i) Despacho Jurídico nº 645-22/JJAER - Auto de Infração nº 963/JJAER/2019 -
Processo nº 67600.055905/2019-47 - GRU 10654 VENCIMENTO 21/11/2022 - MESSIAS E
VOUTSINAS COMERCIO LTDA ME - CNPJ: 17.206.086/0001-06;
(ii) Despacho Jurídico nº 646-22/JJAER - Auto de Infração nº 887/JJAER/2018 -
Processo nº 67612.015319/2018-40 - GRU 10655 VENCIMENTO 21/11/2022 - AEROCLUBE DE
GOIAS - CNPJ: 02.551.778.0001-14; e
(iii) Despacho Jurídico nº 647-22/JJAER - Auto de Infração nº 630/JJAER/2019 -
Processo nº 67210.020925/2012-14 - GRU 10656 VENCIMENTO 21/11/2022 - ARMANDO
AMÂNCIO DA SILVA - CPF: 110.855.412-15.
JORGE WALLACY PAIVA DE AZEVEDO CEL ESP CTA
Presidente da JJAER
EDITAL Nº 22, DE 24 OUTUBRO DE 2022
Conforme Despacho Jurídico abaixo relacionado, fica, pelo presente Edital, o
autuado abaixo identificado, notificado da decisão da 1ª Sessão da Junta de Julgamento de
Primeira Instância de 2022 pela aplicação da multa no valor de R$ 1.400,00 (mil e
quatrocentos reais), nos termos do voto do relator, e demais providências, conforme
constante da Certidão de Julgamento do seu respectivo processo, nos termos do art. 292,
da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art.26 §4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, e do art. 110, inciso IV, do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica
(RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018.
Fica o interessado NOTIFICADO, ainda, que a multa foi aplicada em seu valor
mínimo previsto no RJJAER, considerando a infração praticada e as demais condições de
atenuantes e agravantes aplicáveis ao caso. Em consequência, considerando a admissão de
culpa apresentada no prazo de defesa e consequentemente, não cabendo mais recurso da
decisão, resultou na emissão de GRU, a ser retirada pelo interessado na JJAER, com
vencimento em 21 de novembro de 2022, referente a multa aplicada e que, nesse caso,
não havendo o recolhimento da multa que lhe foi infligida até o vencimento, o processo
administrativo em questão será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), para fins de inclusão no Cadastro Informativo de crédito não quitados do setor
Público Federal (Cadin) e inscrição em Dívida Ativa da União.
(i) Despacho Jurídico nº 650-22/JJAER - Auto de Infração nº 67/JJAER/2021 -
Processo nº 67613.076402/2019-66 - GRU 10657 VENCIMENTO 21/11/2022 - ROLP
TERRAPLANAGEM LTDA - CNPJ: 17.927.870/0001-03.
JORGE WALLACY PAIVA DE AZEVEDO CEL ESP CTA
Presidente da JJAER
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA AERONÁUTICA
GRUPAMENTO DE APOIO DE ANÁPOLIS
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 26/2022 - UASG 120624
Nº Processo: 67281.005089/2022-86.
Inexigibilidade Nº 14/2022. Contratante: BASE AEREA DE ANAPOLIS.
Contratado:
05.465.076/0001-06 
-
CTO
IMAGEM
E 
MEDICINA
LTDA.
Objeto:
Credenciamento, no âmbito do estado de goiás, de pessoas jurídicas interessadas na
prestação de serviços de assistência médico-hospitalar de ortopedia, cirurgia geral,
gastroenterologia, nefrologia e hematologia aos beneficiários do sistema de saúde da
aeronáutica (sisau) e, eventualmente, aos beneficiários do sistema de saúde de outras
forças singulares.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 29/08/2022 a . Valor Total: R$
50.000,00. Data de Assinatura: 29/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/10/2022).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 29/2022 .
Publicado no D.O nº 166, de 31/08/2022, Seção 3,0 página 35. Onde se Lê:
Vigência: 18/08/2022 a 18/08/2027. Leia-se: Vigência 18/08/2022 a .
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 24/2022 .
Publicado no D.O nº 166, de 31/08/2022, Seção 3, página 35. Onde se Lê:
Vigência: 17/08/2022 a 17/08/2027. Leia-se: Vigência 17/08/2022 a .
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 25/2022 .
Publicado no D.O nº 166, de 31/08/2022, Seção 3, página 36. Onde se Lê:
Vigência: 18/08/2022 a 18/08/2027. Leia-se: Vigência 18/08/2022 a .
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 30/2022 .
Publicado no D.O nº 166, de 31/08/2022, Seção 3, página 36. Onde se Lê:
Vigência: 18/08/2022 a 18/08/2027. Leia-se: Vigência 18/08/2022 a .
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 28/2022 .
Publicado no D.O nº 166, de 31/08/2022, Seção 3, página 36. Onde se Lê:
Vigência: 17/08/2022 a 17/08/2027. Leia-se: Vigência 17/08/2022 a .
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 23/2022 .
Publicado no D.O nº 166, de 31/08/2022, Seção 3, página 35. Onde se Lê:
Vigência: 17/08/2022 a 17/08/2027. Leia-se: Vigência 17/08/2022 a .
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 27/2022 .
Publicado no D.O nº 166, de 31/08/2022, Seção 3, página 36. Onde se Lê:
Vigência: 17/08/2022 a 17/08/2027. Leia-se: Vigência 17/08/2022 a .
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 22/2022 .
Publicado no D.O nº 166, de 31/08/2022, Seção 3, página 36. Onde se Lê:
Vigência: 08/08/2022 a 08/08/2027. Leia-se: Vigência 08/08/2022 a .
GRUPAMENTO DE APOIO DE CAMPO GRANDE
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 9/2022
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
19/10/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços de aquisição de materiais de
contra incêndio, de sinalização e proteção da Base Aérea de Campo Grande.
LEONARDO REDUCINO PIRES
Ordenador de Despesas da Bacg
(SIDEC - 26/10/2022) 120638-00001-2022NE999999
GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Atas de Registro de Preços nº 287 a 288/GAPC0/2022; Referente ao PAG nº
67278.001579/2021-81; UNIDADE: GAPCO; MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 82/2022;
OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de material químico laboratorial
(microbiologia), em proveito do Hospital de Aeronáutica de Canoas (HACO). VIGÊNCIA:
07/10/2022 á 07/10/2023, conforme empresas vencedoras: A C L ASSISTENCIA E
COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA - CNPJ 22.627.453/0001-85, no valor
total de R$ 6.808,68; PROCLIN APARELHOS E ARTIGOS CIENTIFICOS LTDA - CNPJ
00.484.240/0001-09, no valor total de R$ 4.800,00.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 95/2022 - UASG 120629
Nº 
Processo: 
67278006294202218. 
Objeto:
Contratac–ão 
de 
empresa
especializada, por meio de Registro de prec–os, em manutenc–ão de cãmaras frias para
atendimento a sec–ão de subsistẽncia do grupamento de apoio de canoas.. Total de Itens
Licitados: 23. Edital: 27/10/2022 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Av
Guilherme 
Schell 
- 
3950 
- 
Fátima, 
Fátima 
- 
Canoas/RS 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/120629-5-00095-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 27/10/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/11/2022
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCOS PINHEIRO DE VASCONCELLOS
Ordenador de Despesas do Gap-co
(SIASGnet - 26/10/2022) 120629-00001-2022NE800316
GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 120630
Número do Contrato: 23/2020.
Nº Processo: 67298.021816/2019-78.
Pregão. Nº 20/2020. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS. Contratado:
25.125.064/0001-40 - FIOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI. Objeto: 2° Termo Aditivo
cujo a finalidade é a prorrogação do prazo de vigência e execução e supressão de 22,82%
do valor inicial do contrato, onde o objeto é a contratação de serviço de telefonia fixo
comutado (stfc), nas modalidades local, longa distância nacional (ldn) e longa distância
internacional (ldi), compreendendo o fornecimento de acessos telefônicos analógicos e
acessos digitais com discagem direta a ramal (ddr) para atender as necessidades do gap-
mn, ala 8 e hamn. Vigência: 12/10/2022 a 12/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 61.822,68. Data de Assinatura: 10/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 10/10/2022).
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/GAP-MN/2022
O Grupamento de Apoio de Manaus torna pública a homologação do Pregão
Eletrônico nº 72/GAP-MN/2022, Processo Administrativo Nº 67292.003457/2022-22,
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS E DE PUBLICIDADE PARA A SEÇÃO DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL EM PROVEITO DA GUARNAE-MN, conforme a seguir: Empresa:
TAIANDA PALMIERI DE MENDONCA LIMA NOVAIS 10109158784, CNPJ: 14.637.015/0001-
70, Total do Fornecedor: R$ 10.466,70; Conforme Termo de homologação disponível no
site de Compras do Governo Federal. UASG 120630. Valor Total Homologado: R$
10.466,70
MARCOS AFONSO DE CARVALHO QUINTELLA CEL AV
Chefe do GAP-MN
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2022
O Grupamento de Apoio de Manaus torna pública a homologação do Pregão
Eletrônico nº 70/GAP-MN/2022, Processo Administrativo Nº 67292.005329/2022-13,
Objeto: ACONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVA
DE 
RÁDIOS 
DE 
COMUNICAÇÃO, 
conforme 
a 
seguir: 
RADIONET 
LTDA, 
CNPJ:
03.304.610/0001-77,
Total do
Fornecedor:
R$
30.182,41; Data
da
homologação
25/10/2022, conforme Termo de homologação disponível no site de Compras do
Governo Federal. UASG 120630. Valor Total Homologado: R$ 30.182,41
MARCOS AFONSO DE CARVALHO QUINTELLA CEL AV
Chefe do GAP-MN