DOU 27/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022102700016
16
Nº 205, quinta-feira, 27 de outubro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.044, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e o disposto
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10
de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21000.096124/2022-76, resolve:
Designar FREDERICO JOSE CARDOSO GONTIJO, matrícula SIAPE nº 1801722,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código
FCE 4.04, da Assessoria Especial de Comunicação Social.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.045, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e o disposto
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10
de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21000.098556/2022-11, resolve:
Nomear
MARINA
TAMER
GODINHO GALINDO,
para
exercer
o
Cargo
Comissionado Executivo de Assistente, código CCE 2.07, da Coordenação-Geral de
Comunicação Social, da Assessoria Especial de Comunicação Social.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.046, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e o disposto
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10
de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21000.100416/2022-11, resolve:
Nomear GABRIEL MAGALHÃES MARTINS, matricula SIAPE nº 3192415, para
exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.06, da Divisão
de Informações Orçamentárias e Financeiras, da Coordenação de Monitoramento e
Informações Orçamentárias e Financeiras, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças,
do Departamento de Governança e Gestão, da Secretaria-Executiva.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.047, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e o disposto
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10
de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21052.021081/2022-60, resolve:
Designar ALESSANDRA BARBOSA MORO, matrícula SIAPE nº 2185766, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Setor, código FCE 1.02, do Setor de
Licitações, do Serviço de Compras, da Divisão Administrativa, do Laboratório Federal de
Defesa Agropecuária em São Paulo, da Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários,
do Departamento de Serviços Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.048, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e o disposto
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10
de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21000.099566/2022-74, resolve:
Designar SOLANGE MARIA DA SILVA SITARO, matrícula SIAPE nº 1167, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Setor, código FCE 1.02, do Setor de
Apoio Operacional, da Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins, do Departamento de
Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.049, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e o disposto
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10
de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21000.098459/2022-29, resolve:
Designar ANTONIO ROMAO DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1323116,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Unidade, código FCE 1.02, da
Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro Vale do São
Francisco, da Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, do
Departamento de Serviços Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.050, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e o disposto
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10
de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21043.001024/2022-73, resolve:
Designar CRISTINA BELISSIMO DIAS RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 23739, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Setor, código FCE 1.02, do Setor de
Gestão de Riscos Biológicos e Riscos Químicos, do Laboratório Federal de Defesa
Agropecuária no Rio Grande do Sul, da Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários,
do Departamento de Serviços Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.051, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e o disposto
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10
de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21002.001270/2022-10, resolve:
Designar EVANDRO VIEIRA FERREIRA, matrícula SIAPE nº 20078, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Chefe de Setor, código FCE 1.02, do Setor de Atividades
Gerais, da Divisão Administrativa, do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em
Pernambuco, da Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários, do Departamento de
Serviços Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.052, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e o disposto
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10
de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21034.014318/2022-74, resolve:
Designar ROBERTO SIQUEIRA FILHO, matrícula SIAPE nº 1573536, para exercer
a Função Comissionada Executiva de Chefe de Unidade, código FCE 1.02, da Unidade
Técnica 
Regional 
de 
Agricultura, 
Pecuária 
e 
Abastecimento 
em 
Londrina, 
da
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Paraná,
da Secretaria-Executiva.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.053, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e o disposto
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10
de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21052.021038/2022-02, resolve:
Designar ANTONIO EDSON COLOMBO, matrícula SIAPE nº 7590, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Chefe de Unidade, código FCE 1.02, da Unidade Técnica
Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Araraquara, da Superintendência
Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de São Paulo, da Secretaria-
Executiva.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.054, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e o disposto
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10
de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21042.014274/2022-83, resolve:
Designar TOMAZ GELSON PEZZINI, matrícula SIAPE nº 1465574, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Chefe de Unidade, código FCE 1.02, da Unidade Técnica
Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Ijuí, da Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul, da Secretaria-
Executiva.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA N° 2.055, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e o disposto
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10
de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21000.099475/2022-39, resolve:
Designar FERNANDA VANESSA MASCARENHAS MAGALHAES, matrícula SIAPE nº
2355015, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10,
da Coordenação de Negociações Internacionais de Sustentabilidade, da Coordenação-Geral
de Sustentabilidade e Regulação, do Departamento de Temas Técnicos, Sanitários e
Fitossanitários, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.056, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e o disposto
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10
de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21028.011595/2022-12, resolve:
Designar ALEXANDRE LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1437393,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Unidade, código FCE 1.02, da
Unidade Técnica Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Viçosa, da
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Minas
Gerais, da Secretaria-Executiva.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.057, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e o disposto
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10
de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21000.096121/2022-32, resolve:
Designar LEONARDO COSTA DOMINGUES, matrícula SIAPE nº 2257609, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE
4.04, da Assessoria Especial de Comunicação Social.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.058, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e o disposto
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10
de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21000.099578/2022-07, resolve:
Designar RONALDO DOS SANTOS MONTEIRO, matrícula SIAPE nº 1833570, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Setor, código FCE 1.02, do Setor de
Apoio às Licitações e Contratos, da Divisão de Licitações e Contratos, da Coordenação de
Administração e Logística, da Coordenação-Geral de Administração e Finanças, do Serviço
Florestal Brasileiro.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.059, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e o disposto
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10