DOE 27/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº215 | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2022
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº843/2022 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto
na Lei nº. 17.837, de 22/12/2021, e considerando ainda o Decreto nº. 34.511, de 13 de janeiro de 2022, RESOLVE: tornar público a relação nominal do
resultado das METAS INSTITUCIONAIS e METAS INDIVIDUAIS do 1º Ciclo Avaliativo, correspondente ao período de 1º de março de 2022 a 30 de
junho de 2022, observando-se quanto a referência para definição dos valores devidos, ao pagamento pertencente ao período de Agosto a Dezembro de 2022,
para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Desenvolvimento Institucional (GDADI) aos SERVIDORES da Casa Civil, relacionados
no anexo único desta Portaria. CASA CIVIL, em Fortaleza, 25 de outubro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
1º CICLO AVALIATIVO – PERÍODO REFERENTE A 1º DE MARÇO A 30 DE JUNHO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº843/2022, DE 29 AGOSTO DE 2022
MATRÍCULA
NOME
CARGO / FUNÇÃO
METAS INSTITUCIONAIS %
CUMPRIMENTO
METAS INDIVIDUAIS
%CUMPRIMENTO
TOTAL
1
1031501-8
Ana Helena Nogueira Bessa
Agente de Administração
32%
48%
80.00%
2
1031491-7
Ângela Madalena Viana de Araujo
Agente de Administração
32%
48%
80.00%
3
0373742-X
Antônio Telisvaldo Bezerra Mariano
Oficial de Manutenção
32%
48%
80.00%
4
0950772-8
Aristides de Mesquita Alencar
Operador de Recursos Audiovisuais
32%
48%
80.00%
5
1267921-1
Carlos Pessoa Carneiro Mesquita
Datilógrafo
32%
48%
80.00%
6
0950722-1
Erisneide Alves Tavares
Operador de Recursos Audiovisuais
32%
48%
80.00%
7
0374561-9
Francisca Moreira de Arruda
Agente de Administração
32%
48%
80.00%
8
0889052-8
Laudiane Alves dos Anjos
Datilógrafo
32%
48%
80.00%
9
0888912-0
Luís Sérgio Ramos Borralho
Agente de Administração
32%
48%
80.00%
10
0544751-8
Maria de Lourdes de Oliveira Calixto
Datilógrafo
32%
48%
80.00%
11
0001602-0
Rejane Espíndola Arrais Ribeiro
Agente de Administração
32%
48%
80.00%
12
0951312-4
Samira Fadya Milhome Brasil
Agente de Administração
32%
48%
80.00%
13
0194231-X
Shirlayne Braga
Agente de Administração
32%
48%
80.00%
14
0001582-2
Virgínia Matilde de Alencar Ribeiro
Agente de Administração
32%
48%
80.00%
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EXTRATO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ COM A
PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, DA SECRETARIA
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE, DA SECRETARIA DA FAZENDA, A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, A
COMPANHIA INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM, COMO INTERVENIENTE, E A COMERC ESCO
COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA LTDA. - NEXWAY, OBJETIVANDO A REUNIÃO DE
ESFORÇOS E A COLABORAÇÃO NO SENTIDO DO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE
HIDROGÊNIO VERDE NO CEARÁ.
DAS PARTES
ESTADO DO CEARÁ, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO; SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR; SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE; SECRETARIA DA FAZENDA; SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA; SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS; A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM E A COMERC
ESCO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ENERGIA S.A. (NEXWAY).
DO OBJETO
O presente MoU regula a forma e as condições pelas quais as partes se propõem a direcionar suas potencialidades, atuando em cooperação mútua com o
objeto do desenvolvimento de um polo de hidrogênio verde no Ceará.
DA GOVERNANÇA
Para coordenação das atividades a serem desenvolvidas em decorrência deste MoU será constituída pelas Partes uma Comissão Executiva, buscando
alinhamento de ações em prol do alcance dos propósitos almejados. Integrarão essa Comissão um representante titular e um suplente de cada uma das Partes.
DA VIGÊNCIA, RESCISÃO E RENOVAÇÃO
O presente MoU vigorará por 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido, por qualquer das partes, mediante notificação, por
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
O presente MoU será renovado por períodos de igual duração caso haja interesse das partes e seja assinado instrumento por escrito por ambas as partes.
DO FORO
As Partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como o único competente para dirimir as questões eventualmente decorrentes deste MoU,
em expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DATA DA ASSINATURA
Fortaleza, 29 de abril de 2022.
DOS SIGNATÁRIOS
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho - GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ; Francisco de Queiroz Maia Júnior - SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO; Carlos Décimo de Souza - SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR; Eliana Nunes Estrela - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO; Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba - SECRETARIA DA
FAZENDA; Lúcio Ferreira Gomes - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA; Artur José Vieira Bruno - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE; Danilo
Gurgel Serpa - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM, e Edvaldo Gurfinkel Haratz
(procurador) - COMERC ESCO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ENERGIA S.A. (NEXWAY).
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 09722548/2022
EXTRATO DE FOMENTO Nº76/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS
DO ESTADO DO CEARÁ – ACOCECE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.370.523/0001-43, com sede no Sítio Cedro Novo, s/n, Cedro, Quixadá-CE, CEP:
63.900-000. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “42ª EXPOCECE
2022 – Exposição de Ovinos e Caprinos do Estado do Ceará”, a ser realizado no período de 17 a 23 de outubro de 2022, no Parque de Exposições Valdir do
Couto Dinelly, em Quixadá-CE, visando promover e fortalecer o agronegócio da cadeia produtiva da ovinocultura e caprinocultura no Estado do Ceará, com
a geração de negócios e o incentivo para a melhoria tecnológica do controle de rebanhos através de registros genealógicos, objetivando a garantia da origem
dos animais e, com isso, a valorização mercadológica, mediante evento composto de exposição, classificação e premiação de animais, bem da realização de
leilões para a venda de animais e concurso para rainha da exposição, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instru-
mento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei
Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital
de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 09722548/2022. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A
vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo
aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.09.335041.10000.0. DATA
DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
Casa Civil, e Francisco Fausto Nobre Fernandes, Presidente da Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos do Estado do Ceará – ACOCECE. CASA
CIVIL, em Fortaleza, 17 de outubro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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