DOE 27/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº215  | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NO PROCESSO Nº11733940/2021, EM FAVOR DA PRIMOR CONSTRUCOES LTDA REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA
DE REAJUSTE DA 8° MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº025/CIDADES/2017  
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, XVI da Lei n° 16.710/18, alterada em 03 
de julho de 2019, art. 4°, inciso XVI, anexo I do Decreto n° 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes 
no processo VIPROC N° 11733940/2021, em favor da PRIMOR CONSTRUCOES LTDA, referente ao pagamento da parcela de reajuste da 8° medição 
dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato N° 025/CIDADES/2017; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste 
da 8° Medição período de 04/10/2019 à 11/10/2019, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor 
por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação 
orçamentária 10357 IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA — PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO SÃO FRANCISCO 
(PISF), conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 
18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 20.642,96 (Vinte mil, seiscentos e quarenta e dois reais, e 
noventa e seis centavos), destinado ao pagamento da parcela de reajuste da 8° medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato N° 025/CIDADES/2017 
a PRIMOR CONSTRUCOES LTDA. Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2022 correrão, através das seguintes 
classificações orçamentárias: 43100001.17.511.622.10357.01.449092.2.82.82.1 (OGU) — Dot.3029 — R$ 20.642,96. Art. 3° Este Instrumento entra em 
vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 23 de setembro de 2022. Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 30 de setembro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0789/2022 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas 
atribuições legais e, considerando o disposto na Lei Complementar nº 269, de 30 de dezembro de 2021, considerando ainda o disposto no inciso III do art. 
16, do Decreto nº34.511, de 13 de janeiro de 2022, bem como a Instrução Normativa Nº 02/2018, publicada em Diário Oficial do Estado do Ceará em 25 de 
maio de 2018 da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, RESOLVE: tornar pública a relação nominal do resultado da Avaliação de Desempenho 
por Critérios Administrativos, a fim de regularizar a situação funcional dos SERVIDORES dos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior- ANS, 
lotados nessa Superintendência de Obras Públicas, RELACIONADOS nos Anexos I, II, III e IV, parte integrante desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 23 de junho de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0789/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022
ORD. 
GERAL
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
RESULTADO DA AVALIAÇÃO JANEIRO/2022
DESEMPENHO 
PROFISSIONAL
OCORRÊNCIAS 
FUNCIONAIS
TOTAL
1
 ALCIDES MARIA DO NASCIMENTO PARENTE
.01679511
CONTADOR
55
20
100%
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0789/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022
ORD. 
GERAL
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
RESULTADO DA AVALIAÇÃO JANEIRO/2022
DESEMPENHO 
PROFISSIONAL
OCORRÊNCIAS 
FUNCIONAIS
TOTAL
1
 ALCIDES MARIA DO NASCIMENTO PARENTE
.01679511
CONTADOR
55
20
100%
ANEXO III A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0789/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022
ORD. 
GERAL
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
RESULTADO DA AVALIAÇÃO JANEIRO/2022
DESEMPENHO 
PROFISSIONAL
OCORRÊNCIAS 
FUNCIONAIS
TOTAL
1
 ALCIDES MARIA DO NASCIMENTO PARENTE
.01679511
CONTADOR
55
20
100%
ANEXO IV SE REFERE A PORTARIA Nº0789/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022
ORD. 
GERAL
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
RESULTADO DA AVALIAÇÃO JANEIRO/2022
DESEMPENHO 
PROFISSIONAL
OCORRÊNCIAS 
FUNCIONAIS
TOTAL
1
 ADRIANO FRAZÃO SEAONE
7001811X
ANALISTA DE EDIFICAÇÕES 
E RODOVIAS/ ARQUITETURA
55
20
100%
2
 DENISE SÁ BARRETO REBOUÇAS SEAONE
70019310
ANALISTA DE EDIFICAÇÕES 
E RODOVIAS/ ARQUITETURA
55
20
100%
3
 ALCIDES MARIA DO NASCIMENTO PARENTE
.01679511
CONTADOR
55
20
100%
*** *** ***
PORTARIA Nº1226/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências contidas no Decreto Estadual nº 31.340 de 07 de novembro de 2013 e suas alterações RESOLVE, Instituir 
Comissão Inventariante, sem ônus, para realização do Inventário dos bens de estoque de almoxarifado, bem como dos bens patrimoniais, móveis, imóveis e 
intangíveis pertencentes à SOP, relativo ao exercício de 2022, que passará a viger com a seguinte COMPOSIÇÃO: Presidente: Francisco de Assis Feitosa 
Júnior, Analista de Edificações e Rodovias, Matrícula: 700182-1-7; 1º membro: Márcio Roberto Silva de Castro. Analista de Edificações e Rodovias, Matrí-
cula: 700.188-1-0; 2º membro: Lauro Pinho Júnior, Engenheiro Mecânico, Matrícula: 010121-1-8 e 3° membro: Sérgio Ricardo Martins Evangelista, Gerente 
Administrativo, Matrícula: 300008-3-8. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 20 de outubro de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2019
I - ESPÉCIE: OITAVO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 022/2019/SOP; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita 
no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, neste ato representado 
por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil (CREA Nº4688D), 
inscrito no CPF sob o nº. 10492933391, portador do RG nº 200779826614 SSP/CE, residente e domiciliadona Rua Das Oitocicas, nº 413 – bairro Jeronimo 
de Medeiros Prado, CEP 62.044-400, Sobral/CE; III - ENDEREÇO: sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO CE-155 - CLC/LOMACON/COPA, com endereço à Rua Rufino Ferreira Silva, 212 D – Santa Clara, Eusébio/CE, 
CEP 61.760-000, inscrito no CNPJ sob o nº 34.506.098/0001-75, doravante denominado Contratado, representado neste ato pela empresa líder CONSTRU-
TORA LUIZ COSTA LTDA., através da sua procuradora, Sra. ELAINE CRISTINA COSTA E SILVA, brasileira, divorciada, engenheira civil, portadora 
do RG nº 2008523576-2 - DPTC/CE, inscrita no CPF 378.572.152-87, residente e domiciliado na à Rua Dra. Socorro Azevedo nº 140, apt. 302, bairro 
Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-400, Fortaleza/CE; V - ENDEREÇO: Rua Rufino Ferreira Silva, 212 D – Santa Clara, Eusébio/CE, CEP 61.760-000; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com o Processo Admnistrativo nº. 
08871825/2022, parte integrante deste Termo independente de transcrição.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem por 
escopo a prorrogação dos prazos de execução e de vigência por mais 120 (cento e vinte) dias corridos ao Contrato nº. 022/2019/SOP, passando seus términos 
previstos para os dias 02.02.2023 e 04.04.2023, respectivamente, cujo objeto é a Execução da Obra de Duplicação e Restauração da Rodovia CE 155, no 
Trecho: Entr. BR-222 – Porto do Pecém, com Extensão de 20,20 km (remanescente).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 77.529.212,63 (setenta e sete milhões, 
quinhentos e vinte e nove mil, duzentos e doze reais e sessenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: 04 de abril de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratifi-
cam-se as demais Clausulas; XII - DATA: 20 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE 
ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP) e ELAINE CRISTINA COSTA E SILVA (REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO CE-155 CLC/LOMACON).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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