DOE 27/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº215  | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2022
2º ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2022 IG Nº1197589
PROCESSO Nº05294940/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim 
Távora, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa REAL SERVIÇOS 
DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.188.842/0001-68, com sede na Rua Ildefonso Albano, n° 2783, Bairro de 
Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP n° 60.115-001, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, 
RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo 
nº 05294940/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original nº050/2022, o qual tem como 
objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as 
necessidades das áreas Técnica e Administrativa, Saúde, Serviços Diversos e Transporte na Sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos – SPS para atender demanda da Secretaria-Executiva de Políticas sobre Drogas. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A 
mencionada repactuação do Contrato nº 050/2022 implica em modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base, vale 
alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho de Asseio e Conservação 2022/2022 – MTE: CE000092/2022, parte 
integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 050/2022: Valor mensal repactuado 
do Contrato nº 050/2022: Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado: Repercussão financeira total do período de 16/maio a dez/2022 e jan 
a 15-maio/2023: R$ 102.970,62; R$ 107.648,62; R$ 4.678,00; R$ 56.136,00. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de outubro de 2022.; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Marília Lopes Cruz Rolim - Real Serviços de Locação de Mão de Obra – LTDA. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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3° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°07/2021 IG N°1198576
PROCESSO Nº09309799/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,, 
inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrita no 
CNPJ n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima 
referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da 
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto 
Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021), através do Processo Administrativo nº 
09309799/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e valor do Termo de Colaboração nº 07/2021, o qual tem como objeto a execução 
do Projeto Complexo Social Mais Infância – Qualificação (Lote 02 - Gastronomia), executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assi-
nado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 
31 de março de 2023. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste instrumento, transferirá à Organização da 
Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 16.560,00 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais), conforme estabelecido no Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.12.363.442.11174.01.335041.11000.0 
47100001.12.363.442.11174.02.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.03.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.04.335041.11000.0 471000
01.12.363.442.11174.05.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.06.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.07.335041.11000.0 47100001.12.3
63.442.11174.08.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.09.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.10.335041.11000.0 47100001.12.363.442.
11174.11.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.12.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.13.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.1
4.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.01.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.02.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.03.33504
1.11000.0 47100001.12.363.442.11192.04.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.05.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.06.335041.1100
0.0 47100001.12.363.442.11192.07.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.08.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.09.335041.11000.0 4710
0001.12.363.442.11192.10.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.11.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.22.335041.11000.0 47100001.1
2.363.442.11192.13.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.14.335041.11000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas 
as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instru-
mento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de outubro de 2022.; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna-SPS 
e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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4º ADITIVO AO CONTRATO Nº126/2018 IG Nº1197931
PROCESSO Nº09101519/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a TA2 CONSTRUÇÕES E EVENTOS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.311.746/0001-32, com sede na Rua Doutor Pontes Neto, n° 212, sala A, Bairro Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, 
CEP: 60.813-600, neste ato representada por Francisco Augusto Caminha Filho, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, 
alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 09101519/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do prazo de vigência do 
Contrato n° 126/2018, o qual tem como objeto o serviço para Apoiar a Gestão na organização das Oficinas, Seminários, Encontros Territoriais e Conferência, 
visando o Controle Social de Ações Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional, Elaboração do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional 
(PLANSAN) e Sensibilização dos Municípios para a Adesão ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), conforme o Convênio nº 09/2016, 
Sistema de Gestão de Convênios (SICONV) n° 837965/2016, celebrado entre a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e 
a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 
(doze) meses, com início no dia 29 de dezembro de 2022 e término em 28 de dezembro de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de outubro de 2022.; Sandro Camilo Carvalho - 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Francisco Augusto 
Caminha Filho - TA2 CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
5º ADITIVO AO CONTRATO Nº162/2017 IG Nº1197718
PROCESSO Nº08198705/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, n.º 230, Joaquim 
Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e o BANCO DO BRASIL S.A, 
inscrito no CNPJ nº 00000000/0001-91, com sede na Q SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRES I, II E III, SN, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.040-912, 
neste ato representado, por procuração, pelo Sr. Fabio Andre Ferreira da Costa, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos 
termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 08198705/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação 
do Contrato n°162/2017, o qual tem como objeto a prestação de serviços de pagamento de benefícios assistenciais do Cartão Mais Infância Ceará, instituído 
pela Lei nº 16.360/2017, regulamentada pelo Decreto nº 32.432/2017, e emissão, aos beneficiários, de cartão magnético. PRAZO: A vigência do presente