DOE 27/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº215 | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2022
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°191/2022
PROCESSO N°09898859/2022
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Joaquim Távora, CEP:
60.130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e FAN SECURITIZADORA
S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.906.625/0001-66, com sede na Rua Felipe Camarão, 439, Bairro: Centro, Mossoró – Rio Grande do Norte, CEP: 59.600-
340 , doravante simplesmente denominada EMPRESA, neste ato representada por Rogério Eneas Albuquerque Paiva, resolvem firmar o presente Termo
de Cooperação Técnica, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na Lei
Federal nº. 10.097/2000 (Lei do Aprendiz) e demais disposições legais e regulamentares que regem o trabalho do jovem, e se destinam à formalização das
condições necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada nas legislações
pertinentes e no Processo nº 09898859/2022. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo apoiar e desenvolver a profissionalização do
adolescente em condição de aprendiz; orientar as novas gerações no caminho do trabalho, com conhecimento, método, disciplina e bons valores; estimular
a responsabilidade social e fomentar a criação de uma rede de empreendedores sociais dentro e fora das empresas; promover a cidadania e os valores humanos
que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária; aumentar a participação social e o poder aquisitivo de cada um. VIGÊNCIA: O presente termo
entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado mediante acordo entre as partes, através de
elaboração do Termo Aditivo sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. RECURSOS: A operacionalização
do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que
lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes,
respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica
poderá ser rescindido: a) unilateralmente, por ambas as partes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja
descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,
19 de outubro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Rogério Eneas
Albuquerque Paiva - FAN Securitizadora S/A. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº2421/2022 O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019,
RESOLVE AUTORIZAR, a servidora MARIA ALICE GUEDES MARQUES, ocupante do cargo de Geólogo/Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula n.º
039556-2-1, deste Órgão, a viajar às cidades de Barbalha e Juazeiro do Norte, nos dias 28 à 30/09/2022, a fim Realizar vistoria nos trechos 3 e 4, referente
aos Estudos Arqueológicos e Paleontológicos do Cinturão das Águas do Ceará - CAC, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20%, totalizando R$ 215,88 (duzentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o
artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 23 de setembro de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Republicada por incorreção.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
APOSTILAMENTO
CONTRATO Nº 20/2022/SOHIDRA. CONTRATADA: FRANCISCO DE ASSIS HILARIO DOS SANTOS JUNIOR, com sede na Av. Francisco da Silva
Sampaio, 304, Tupuiu – Aquiraz/CE, , CEP 61700.000, inscrita no CNPJ sob o nº 42.497.565/0001-76, tel: (85) 98753-8228. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 25 de maio de 2022. O Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais,
na solicitação do DIAFI da Sohidra, com supedâneo no artigo 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e de acordo com C.I. N° 20/2022 da
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA resolve fazer o Apostilamento acrescentando a dotação abaixo, a fim de atender as finalidades dos
contratos: I - DOTAÇÃO INSERIDA NO CONTRATO SUPRA MENCIONADO: 29200001.18.544.211.10354.15.449052.10000.0. II - APOSTILAMENTO:
29200001.18.544.211.10354.03.449052.27000.1 Fortaleza, 21 de outubro de 2022. YURI CASTRO DE OLIVEIRA Superintendente da SOHIDRA SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 21 de outubro de 2022.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE
APOSTILAMENTO Nº476/2022 AO TERMO DE FOMENTO Nº0013/2022
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº600,
Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, portador
do RG. 97002063428 e inscrito no CPF nº623.295.613-34, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo
nº09223665/2022, resolve com fundamento no art. 55, § 6º do Decreto Estadual nº32.811/2018 e o art. 65, §6º do Decreto Estadual nº32.810/2018, fazer
apostilamento ao Termo de Fomento nº0013/2022, celebrado com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA – ABEMP, inscrita
no CNPJ nº06.578.611/0001-06, para nele alterar o MAPP contido na Cláusula Primeira – Objeto, sem alteração de prazo e valor, conforme despacho acos-
tado à fl. 18 dos autos processuais. ONDE SE LÊ: Cláusula Primeira – Objeto 1.1 O presente termo tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação
mútua entre os partícipes, com o objetivo de apoio financeiro para realização de procedimentos médico hospitalares aos usuários dos SUS na especialidade
de Traumato-Ortopedia, conforme Plano de Trabalho (MAPP 4451, 4786, 4804, 4820, 4829, 4830, 4831, 4854, 4857, 4869, 4877, 4881 e 4913), parte inte-
grante deste termo independente de transcrição. LEIA-SE: Cláusula Primeira – Objeto O presente termo tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação
mútua entre os partícipes, com o objetivo de apoio financeiro para realização de procedimentos médico hospitalares aos usuários dos SUS na especialidade
de Traumato-Ortopedia, conforme Plano de Trabalho (MAPP 4451, 4786, 4804, 4820, 4829, 4830, 4831, 4854, 4859, 4869, 4877, 4881 e 4913), parte
integrante deste termo independente de transcrição. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Termo de Fomento mencionado, devendo
este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza, 29 de setembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº489/2022 AO CONTRATO Nº659/2022
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde/Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes – HM/SESA, inscrito no CNPJ sob o
nº07.954.571/0022-39, neste ato representado pelo Diretor-Geral do Hospital, Dr. Francisco Daniel de Sousa, portador do RG nº8905002004773 SSP/CE
e inscrito no CPF sob o nº456.258.163-87, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº09417443/2022,
resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato nº659/2022, firmado com a empresa
FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº49.324.221/0020-77, incluir a seguinte dotação orçamentária, com base na folha 02 dos
autos do processo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
24200214.10.302.631.20077.03.33903000.1.01.00.0.30
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza, 14 de outubro de 2022.
Francisco Daniel de Sousa
DIRETOR-GERAL DO HM
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