DOE 27/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº215  | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 4366060/2017, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, ALIPIO RODRIGUES TAVARES NETO, 
matricula funcional nº 04825411, CPF nº 31817688391, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 
26/06/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
274,26
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
13,71
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
1.572,92
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
3.292,41
TOTAL
5.153,30
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de outubro de 2022.
 Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 00579845/2002, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 88, inciso I e 89, da 
Lei nº 10.072, de 20 de dezembro de 1976, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o militar ativo da Polícia Militar, 
EDSON LUIS LINS DA SILVA, matrícula funcional nº 09492615, CPF nº 05804051334, na atual graduação de 1º SARGENTO, competindo-lhe os 
proventos integrais da mesma graduação, a partir de 02/07/2002, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 13.250, de 05/08/2002
95,12
Gratificação de Tempo de Serviço – 15% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
14,27
Gratificação Militar – Lei nº 13.250, de 05/08/2002
422,20
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 13.250, de 05/08/2002
570,73
TOTAL
1.102,32
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 28/11/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 03/12/2018, que concedeu benefício a EDSON LUIS 
LINS DA SILVA, matrícula nº 09492615.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº005/2022- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 154, em consonância com art. 147, inc. III, c/c art. 149, todos da Lei nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda 
conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o VIPROC nº 00304395/2022, contida na Nota nº 004/2022-CPP, publicada 
no BCG nº 013, de 19/01/2022, RESOLVE: retroagir a data da promoção à graduação de Cabo PM, de 24/12/2014 para 24/12/2012, em ressarcimento de 
preterição, por antiguidade, com efeitos retroativos exclusivamente funcionais, do policial militar CEZAR MARTINS JÚNIOR, MF: 109.272-1-8. QCG 
em Fortaleza-CE, 23 de setembro de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE.
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PORTARIA Nº060/2022- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com art. 22, inc. IV, c/c Art. 31, inc. II, §1º, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do 
Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o VIPROC nº 06118461/2022, contida na Nota nº 138/2022-CPP, 
publicada no BCG nº 131, de 12/07/2022, RESOLVE: promover à graduação de 1º Sargento PM, a contar de 24/12/2015, em ressarcimento de preterição, 
pela modalidade antiguidade, o Cabo PM nº 17.733 VALDECIO ROSA LOPES, MF: 112.976-1-7, sem o pagamento de retroativos referentes ao exer-
cício de 2020, conforme do Art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 215/2020, de 17 de abril de 2020. QCG em Fortaleza-CE, 13 de julho de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1240436/2022
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro de Fátima, 
Fortaleza-CE. CONTRATADA: EMPRESA  MRH – GESTÃO DE ARQUIVOS E INFORMAÇÃO LTDA, com sede na Rua Marinho Silva, n° 55, Galpões 
1, 6, 7, 14 e 15, Passaré, Cep 60.861-530, Fortaleza-CE Telefones: (85) 3452-2950/9.8899-1747, E-mail lia@mrhgestao.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 
23.569.056/0001-67. OBJETO: Serviço de Gestão Documental e Arquivista para a Polícia Militar do Ceará, durante o prazo de 12 meses, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  
Pregão Eletrônico nº 20220007-PMCE e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da 
apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  SPU Nº 04258108/2021; PR: 1152433; 
Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20271.03.339039.10000.0.3. DATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: Exmo Sr. 
Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral e a Sra. Lia de Castro Melo Andrade, Representante da Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca - CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 01056560/2019, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso I, 181 e 183 da Lei 
nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º da Lei Complementar nº 21 de 29 de junho de 2000, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, 
MAJOR QOBM FRANCISCO JACQUES BRAGA DA COSTA, matricula funcional nº 097.256-1-X, CPF nº 261.339.703-91, no atual posto de MAJOR, 
competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 06/02/2019, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: