DOU 27/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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Nº 2 0 5 - B, quinta-feira, 27 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
TERMO DE ACEITAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da Portaria Normativa nº XX/GM/MME, de XX de novembro de 2022;
II - não ter havido a caracterização de nenhuma das hipóteses de resolução descritas na Cláusula XXª do CER; e
II - realização de todos os pagamentos e recebimentos devidos pelas partes signatárias do contrato, conforme as disposições estabelecidas no CER e na liquidação
financeira relativa à contratação de energia de reserva, inclusive no que se refere às penalidades por não entrega de energia apuradas até a data do distrato.
2. A VENDEDORA está ciente de que a resolução do contrato não libera as partes dos direitos e obrigações assumidos até a data do distrato.
3. A VENDEDORA, em caráter irrevogável e irretratável, renuncia ao direito de questionar, no âmbito da justiça comum ou arbitral, as condições, os procedimentos, os
direitos e as obrigações estabelecidos no Contrato de Energia de Reserva - CER objeto do distrato amigável, inclusive no que se refere a prejuízos de perdas e danos.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 3.882, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022, que autoriza a implementação
Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério da Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o art. 3º do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º ..............................................................
I - aos ocupantes de CCE e de FCE de níveis 17 e 18; e
II - aos agentes públicos lotados e em exercício nos Hospitais Federais do Rio de Janeiro vinculados ao Ministério da Saúde." (NR)
"Art. 9º ...............................................................................
I - prejudicar o atendimento ao público interno e externo;
II - abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e
III - abranger atividades assistenciais, inclusive em regime de plantão, realizadas pelos Institutos Federais e Centro Nacional de Primata."(NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso III do art. 6º da Portaria GM/MS nº 3.699, de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.587, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
Empresa: VÍNCULA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE IMPLANTES S.A., CNPJ 01.025.974/0001-92
Ações de fiscalização: Recolhimento
Motivação: Considerando a comprovação da distribuição / comercialização / divulgação e / ou uso do produtos e lotes descritos na tabela abaixo, que foram submetidos a reprocessamento
e considerando o risco sanitário associado a utilização de produtos reprocessados, em desacordo com o artigo 11 da RDC 156/2006; artigo 6º da RDC 546/2021, artigo 64 da RDC 665/2022
; e considerando o estabelecido no art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013, art. 7º da Lei nº. 6.360/1976 e art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº. 6.437/1977
. PRODUTO
R EG I S T R O
LOT E
. Cabeca Femoral Intercambiavel Diam.22mm Colo +3mm
10417940036
1910223056
. Endoprotese Modular IOT Haste Cone 12/14 Ti 08x95 mm
10417940063
2109256636
. Endoprotese Modular IOT Haste Cone 12/14 Ti 10 x 70 mm
10417940063
2108254990
. Endoprotese Modular IOT Haste Cone 12/14 Ti 10 x 95 mm
10417940063
2109256607
. Endoprotese Modular IOT Haste Cone 12/14 Ti 10 x 70 mm
10417940063
2106253440
. Acetabulo PHENOM Poly PS Diam.60 mm
10417940085
2108254995
. Calco Tibial Modular III Parcial Angulado 26 Graus Pequeno
10417940061
2101249763
. Calco Tibial Modular III Parcial Angulado 26 Graus Grande
10417940061
2103251212
. Calco Tibial Modular III Parcial Paralelo 10 mm Extra-Grande
10417940061
2004238419
. Calco Tibial Modular III Total Angulado 7 Graus Pequeno
10417940061
2004239060
. Endoprotese Modular IOT Haste Cone 12/14 Ti 08x95 mm
10417940063
2105252370
. Componente Femoral Modular III P/L Direito Pequeno
10417940046
1910223051
. Componente Femoral Modular III P/L Direito Pequeno
10417940046
1910223051
. Componente Femoral Modular III P/L Direito Pequeno
10417940046
1910224578
. Componente Femoral Modular III P/L Direito Pequeno
10417940046
2011248674
. Componente Femoral Modular III P/L Esquerdo Extra-Grande
10417940046
1910223047
. Pino Extensor Reto Modular III Diam. 13 x 70 mm
10417940061
2003236183
. Pino Extensor Reto Modular III Diam. 13 x 70 mm
10417940061
2008243973
. Pino Extensor Reto Modular III Diam. 15 x 70 mm
10417940061
2001232951
. Pino Extensor Angulado Modular III Diam. 13 x 70 mm
10417940061
2104251728
. Prótese Femoral PHENOM PS Ti Primária Diam.16 x 173 mm
10417940045
1912228134
. Prótese Femoral PHENOM PS Ti Primária Diam.17 x 179 mm
10417940045
2104251713
. Prótese Femoral PHENOM PS Ti Primária Diam.17 x 179 mm
10417940045
2104251713
. Prótese Femoral PHENOM PS Ti Primária Diam.18 x 185 mm
10417940045
2010246987
. Prótese Femoral PHENOM PS Ti Primária Diam.18 x 185 mm
10417940045
2010246987
. Calco Femoral Modular III Anterior Medio
10417940046
1909219487
. Endoprotese Modular IOT Haste Cone 12/14 Ti 12 x 95 mm
10417940063
12296T
. Componente Femoral Modular III P/L Esquerdo Grande
10417940046
2009244242
. Pino Extensor Angulado Modular III Diam. 15 x 70 mm
10417940061
02626T
. Prótese Femoral PHENOM PS Ti Primária Diam.15 x 167 mm
10417940045
2007240742
. Inserto Acetabular MD Delta Diam.41x32 mm
10417940072
128162
. Prótese Femoral PHENOM PS Ti Primária Diam.16 x 173 mm
10417940045
2108254979
. Prótese Femoral PHENOM PS Ti Primária Diam.16 x 173 mm
10417940045
2108254979
. Prótese Femoral PHENOM PS Ti Primária Diam.17 x 179 mm
10417940045
2104251713
. Prótese Femoral PHENOM PS Ti Primária Diam.18 x 185 mm
10417940045
2012248977
. Acetabulo Cimentado - MU STD - Diam. 28mm x 60mm
10417940147
2009244360
. Prótese Femoral PHENOM PS Ti Primária Diam.15 x 167 mm
10417940045
2108255288
. Prótese Femoral PHENOM PS Ti Primária Diam.15 x 167 mm
10417940045
2108255288
. Componente Femoral Modular III Direito Pequeno
10417940046
2102250609
. Acetabulo PHENOM Poly PS Diam.52 mm
10417940085
2008243970
. Cab. Femoral Intercambiavel Diam.28mm Colo -3,5mm Cer. Delta
10417940085
1370388
. Cab. Femoral Intercambiavel Diam.28mm Colo -3,5mm Cer. Delta
10417940085
1370379
. Cab. Femoral Intercambiavel Diam.32mm Colo +7,0mm Cer. Delta
10417940085
552335
. Inserto Acetabular MD Delta Diam.48x36 mm
10417940072
1338814
. Pino Alongador Std Diam. 11x175 mm (130 mm) - C -
10417940135
12197S
. Cab. Femoral Intercambiavel Diam.32mm Colo +7,0mm Cer. Delta
10417940085
552307
. Cab. Femoral Intercambiavel Diam.36mm Colo Std Cer. Delta
10417940085
19295
. Cab. Femoral Intercambiavel Diam.36mm Colo Std Cer. Delta
10417940085
19296
. Acetabulo Cimentado - MU STD - Diam. 28mm x 46mm
10417940147
2009244356
. Calco Tibial Modular III Parcial Paralelo 5 mm Medio
10417940061
2102250597
. Endoprotese Modular IOT Haste Cone 12/14 Ti 08x95 mm
10417940063
2103251209
. Endoprotese Modular IOT Haste Cone 12/14 Ti 08x95 mm
10417940063
2110258856
. Endoprotese Modular IOT Haste Cone 12/14 Ti 09 x 70 mm
10417940063
1910223061