DOMCE 28/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3071 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
Publicado por: 
Araquemira dos Santos Louro 
Código Identificador:62DC8E5D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 001/2022-
SMS 
 
DECISÃO 
R.H. 
  
Trata-se de recurso interposto pelo(a) candidato(a) Liziene Gomes da 
Silva (Inscrição nº 007) em face de sua desclassificação no Processo 
Seletivo Simplificado nº 001/2022, promovido pela Secretaria 
Municipal de Saúde de Cariús/CE, o qual se escreveu para o cargo de 
agente comunitário de saúde. Em que sua desclassificação se deu 
pelos motivos indicados no Anexo II do Edital vinculado ao cargo 
desejado. 
  
Realizado o presente preambulo, destaco o Anexo II do Edital: 
  
“ANEXO II 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022-SMS 
  
ÁREA DE ATUAÇÃO E DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS CARGOS 
  
FUNÇÃO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
  
REQUISITOS BÁSICOS: Haver concluído o ensino médio e Curso 
de Formação de Agente Comunitário de Saúde na data da inscrição; 
Residir, comprovadamente, na área da abrangência escolhida para 
atuar, desde a data da publicação deste Edital;” 
  
Em sede de recurso administrativo, a recorrente se prendeu apenas a 
declarar que preencheu os requisitos do referido anexo. 
  
Eis o relatório. 
  
Realizado o presente preambulo, uma vez que o recurso restou 
protocolado tempestivamente e atendeu aos requisitos previstos no 
Edital, passo a analisar o seu mérito. 
  
Assim, destaco que o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022 é 
regido por Edital próprio. E com efeito, o edital é ato normativo 
confeccionado pela Administração Pública para disciplinar o 
processamento do processo seletivo. Sendo ato normativo elaborado 
no exercício de competência legalmente atribuída, e vincula a 
Administração e candidatos, que dele não podem se afastar. 
  
Nesse sentido, observa-se que a recorrente se escreveu para concorrer 
ao cargo de agente comunitária de saúde, adstrita a área de atuação do 
Sítio Tinguijado. No entanto, apresentou comprovante residencial da 
localidade de São Sebastião. Área totalmente diversa. 
  
O Edital é claro ao impor que o candidato deve ―Residir, 
comprovadamente, na área da abrangência escolhida para atuar, 
desde a data da publicação deste Edital”. 
  
Desta forma, a recorrente desrespeito evidentemente o determinado no 
Edital, ANEXO II – REQUISITOS BÁSICOS. 
  
Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o recurso interposto 
pelo(a) candidato(a) Liziene Gomes da Silva (Inscrição nº 007). 
  
Expedientes necessários. 
  
Cariús/CE, 27 de outubro de 2022. 
  
ARAQUEMIRA DOS SANTOS LOURO 
Secretária Municipal de Saúde 
(Portaria nº 217/2021-GAB)   
 
Publicado por: 
Araquemira dos Santos Louro 
Código Identificador:E53F1BB8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Chorozinho – Aviso de 
Licitação. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do 
Município de Chorozinho torna público que se encontra à disposição 
dos interessados o Edital de Licitação na modalidade Concorrência 
Pública no 2022.10.26.074-CP-SPDU, do tipo Menor Preço, cujo 
objeto é a Contratação de Empresa Especializada para Recuperação de 
Pavimentação em Pedra Tosca e Paralelepípedo em diversas Ruas e 
Avenidas do Município de Chorozinho-CE. A realizar-se no dia 30 de 
novembro de 2022, às 09:00hs. Maiores informações na sala da 
Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. Raimundo 
Simplicio de Carvalho, S/N – Vila Requeijão - Chorozinho-CE, das 
08:00hs às 14:00hs e no site: www.tce.ce.gov.br. 
  
CHOROZINHO, 27 DE OUTUBRO DE 2022. 
  
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO 
Presidente da CPL 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:484E819A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 2610.01/2022 - SMAG - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2610.01/2022 - SMAG 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 2610.01/2022 - 
SMAG - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 2610.01/2022 - SMAG; PARTES: Município de 
Fortim, através da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração 
e Finanças; OBJETO: Contratação de empresa para capacitação, 
treinamento sobre esocial abordando eventos de tabelas, eventos 
periódicos e eventos não periódicos, junto à Secretaria de 
Planejamento, Gestão, Administração e Finanças do Município de 
Fortim/CE. CONTRATADO: Jose Wilson Procopio - ME, inscrito 
no CNPJ de nº 15.730.175/0001-21; VALOR GLOBAL: R$ 
8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais); VIGÊNCIA: Até 31 (trinta e 
um) de Dezembro de 2022;  
  
Ordenador de Despesas: 
JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR 
Secretário de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.  
  
Fortim/CE, 27 de Outubro de 2022.  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:DE990510 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 2610.01/2022 SMS/PE/SRP - 
REFERENTE A PREGÃO ELETRÔNICO N.º 1609.01/2022 – 
SMS/PE/SRP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 2610.01/2022 
SMS/PE/SRP - referente a PREGÃO ELETRÔNICO N.º