DOMCE 28/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3071 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr Normando Nonato da Silva, 01 
(uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o mesmo 
viajar a cidade de Fortaleza no dia 26/10/2022, para participar de 
reunião com o Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário Sr. 
Francisco Carlos Bezerra e Silva, com a finalidade de tratar sobre a 
liberação de mudas de cajueiro para o município de Icapuí, junto à 
Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 25 de outubro de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:ACA7D955 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 270/2022 
 
Portaria Nº 270/2022 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
CONCESSÃO 
DE 
PROGRESSÃO 
VERTICAL 
A 
SERVIDOR 
EFETIVO 
DO 
PODER 
LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. 
Sidivânio da Cruz Honório, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei 
Municipal nº 724/2017, alterada pela Lei Complementar 107/2022, 
que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da 
Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao servidor Sr. Francisco Jardel Pereira da Silva, 
servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 
1200372, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, a 
progressão vertical, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 
724/2017. 
  
Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos 
legais e apresentados os documentos necessários para Progressão 
Vertical, ficando o servidor enquadrado, para a Classe III, Referência 
II, Tabela Técnico de Gestão. 
  
Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 21 de setembro 
de 2022. 
  
Icapuí – Ceará, 25 de outubro de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:0A80B4AB 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 271/2022 
 
Portaria Nº 271/2022 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
CONCESSÃO 
DE 
PROGRESSÃO 
VERTICAL 
A 
SERVIDORA 
EFETIVA 
DO 
PODER 
LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. 
Sidivânio da Cruz Honório, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei 
Municipal nº 724/2017, alterada pela Lei Complementar 107/2022, 
que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da 
Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder à servidora Sra. Gilvanda de Freitas Braga 
Queiroz, servidora pública municipal desta Casa Legislativa, 
matrícula nº 0000124, ocupante do cargo efetivo de Analista 
Legislativo, a progressão vertical, nos termos do art. 22 da Lei 
Municipal nº 724/2017. 
  
Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos 
legais e apresentados os documentos necessários para Progressão 
Vertical, ficando a servidora enquadrada, para a Classe II, Referência 
II, Tabela Analista Legislativo. 
  
Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 08 de setembro 
de 2022. 
  
Icapuí – Ceará, 25 de outubro de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:F0BC7760 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA N.º 272/2022 
 
PORTARIA N.º 272/2022 
  
ESTABELECE 
PONTO 
FACULTATIVO 
NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, Sr. Sidivânio da Cruz 
Honório, no uso das atribuições legais; 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da 
Câmara Municipal de Icapuí; 
CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro é comemorado o dia do 
Servidor Público; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo o expediente do dia 28 de 
outubro de 2022 (sexta-feira), na Câmara Municipal de Icapuí. 
Parágrafo único. O funcionamento do Setor de Licitação será 
igualmente suspenso, cabendo à Presidência da Comissão Permanente 
de Licitação, o reagendamento de eventuais certames previstos para a 
data prevista pelo no art. 1º desta Portaria. 
Art. 2º No período de que trata o art. 1º, a Diretoria de Finanças e 
Tesouraria irá cumprir expediente normal, com vistas a dar 
cumprimento aos compromissos financeiros do Poder Legislativo 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Câmara Municipal de Icapuí 
Em, 25 de outubro de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
- Presidente do Poder Legislativo - 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:F6B36A63 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 
2022. 
 

                            

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