DOMCE 28/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3071

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46

Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:106E5A84

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N°1.487

LEI Nº 1.487/2022 De 27 de outubro de 2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE
MILAGRES, CRIA O ELEMENTO DE DESPESA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO
CEARÁ,
FAZ
SABER
QUE
A
CÂMARA
MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI.

Art. 1º Fica criado na Prefeitura Municipal de Milagres, um crédito
suplementar no valor de R$ 69.695,18 (sessenta e nove mil e
seiscentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), na seguinte
rubrica do orçamento vigente:

ORGÃO: 15- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 - FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA
FUNDAMENTAL
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0031 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO
ATIVIDADE:
2.035
–
FUNDEB
30%
-
GERENCIAMENTO
E
MANUTENÇÃO
DO
ENSINO
FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação
descrita no artigo anterior correrão por conta da anulação total da
seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: O8- SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: 0066 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 9.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ELEMENTO DE DESPESA: 9.9.99.99.00 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as
devidas alterações nos anexos do PPA - Plano Plurianual do
Município de Milagres, Lei nº 1.435, de 5 de outubro de 2021,
abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n º 1.471, de 27 de junho de 2022 e na LOA - Lei
Orçamentária Anual n º. 1.485, de 18 de outubro de 2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE OUTUBRO DE
2022.

CICERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:006EAF83

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E QUALIDADE DE
VIDA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - A Comissão
Permanente de Licitação, em cumprimento do Termo de Ratificação
procedido pelo Sr. Francisco José Pereira Lins, Ordenador de
Despesas da Secretaria Municipal de Esporte e Qualidade de Vida, faz
publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação n.
2022.10.26.2, conforme segue: Objeto: Contratação de instalações
elétricas(circuitos terminais, alimentadores e subestação aérea -
112,5kVA sem grupo gerador) do Estádio Municipal de Milagres-
Lacerdão, com área de 14.509m².Favorecido: Companhia Energética
do Ceará (ENEL), com o valor estimado de R$ 30.669,09 (trinta mil,
seiscentos e sessenta e nove reais e nove centavos). Fundamento
Legal: Art. 24, inciso XXII, c/c art. 26 da Lei Federal n. 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Sr. Presidente da
Comissão de Licitação e Ratificado pelo Sr. Francisco José Pereira
Lins, Ordenador Despesa da Secretaria Municipal de Esporte e
Qualidade de Vida. 27 de outubro de 2022.

Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:B5A12902

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27.10.01/2022

Extrato de Contrato Nº 27.10.01/2022. Pregão Eletrônico Nº
2022.09.28.1. Partes: o Município de Milagres, através da Secretaria
Municipal de Saúde e a empresa E R INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EIRELI. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
confecção de uniformes (coletes, chapéus e bolsas/mochilas), para os
Agentes de Combate as Endemias e os Agentes Comunitários de
Saúde, em virtude das atividades letivas do curso técnico do Programa
Saúde com Agente, conforme especificações constantes no Edital
Convocatório. Valor Global do Contrato: R$ 23.299,70 (vinte e três
mil duzentos e noventa e nove reais e setenta centavos). Vigência
Contratual: até 31/12/2022. Signatários: Gean Karlo Alves Feitosa e
Eliane Maria de Macedo.

Milagres/CE, 27 de outubro de 2022.
Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:9DAB3805

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO

TERMO DE NOTIFICAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO

PROCESSO DE ADESÃO (CARONA) Nº 2022.04.11.01.
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atender as
necessidades da rede pública de ensino de Missão Velha/CE, na
distribuição da merenda escolar.
CONTRATO: 2022.05.03.05.
CONTRATANTE: Secretaria de Educação do Município de Missão
Velha.
CONTRATADA: J R MAIA NETO COMERCIAL, inscrita no
CNPJ sob nº 26.904.751/0001-26.

O Município de Missão Velha, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.977.044/0001-15, através
da Secretaria de Educação do Município de Missão Velha, neste
ato representada pela Secretária Municipal, Sra. Maysa Maria
Peixoto Maia, RESOLVE NOTIFICAR a Empresa J R MAIA
NETO COMERCIAL, inscrita no CNPJ sob nº 26.904.751/0001-26,
estabelecida na Rua F, Loteamento Cajazeiras II, nº 92, Cajazeiras,
Fortaleza/CE, representada por seu representante legal o Sr. Jaime
Rodrigues Maia Neto, inscrito no CPF sob nº 028.254.443-75, em
face da RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº
2022.05.03.05, em virtude da necessidade de se firmar contrato no
Pregão Eletrônico nº 2022.08.22.01, para a aquisição de alimentação
(PNAE), do município de Missão Velha/CE, que envolvem as
modalidades de ensino infantil (CRECHE E PRE ESCOLA), ensino