DOMCE 28/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3071

www.diariomunicipal.com.br/aprece 48

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de
outubro de 2022.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mombaça, 04 de
outubro de 2022

CONSTANTINO PEREIRA MENDES JÚNIOR
Vereador Presidente
Biênio 2021/2022
Publicado por:
Fausterlânia Cavalcante Ricardo
Código Identificador:84741DAC

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
PORTARIA Nº 84/2022 - TRANSFERE O PONTO
FACULTATIVO DO DIA 28/10/2022 (SEXTA FEIRA)
“SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL” PARA O DIA 31/10/2022
(SEGUNDA-FEIRA).

PORTARIA Nº 84/2022

TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO DIA
28/10/2022
(SEXTA
FEIRA)
―SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL‖ PARA O DIA 31/10/2022
(SEGUNDA-FEIRA)
E
DECLARA
PONTO
FACULTATIVO
NO
PODER
LEGISLATIVO
MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA –
CE, CONSTANTINO PEREIRA MENDES JUNIOR, no uso de
suas atribuições legais, nos termos dos artigos 30, 32 e seguintes do
Regimento interno da Câmara Municipal de Mombaça:

CONSIDERANDO que, o dia 28 de outubro é consagrado ao
―Servidor Público Municipal‖;

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro recai na sexta-feira,
antevéspera do segundo turno das Eleições 2022;

RESOLVE:

Art. 1º - Transferir o ponto facultativo para o dia 31/10/2022
(segunda-feira) no Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Mombaça em 20 de
outubro de 2022.

CONSTANTINO PEREIRA MENDES JUNIOR
Vereador Presidente - Biênio 2021/2022
Publicado por:
Fausterlânia Cavalcante Ricardo
Código Identificador:29EAB8E2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-001/2022-SECULT. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
COM MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ORNAMENTAÇÃO,
DECORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DESFILE, DOS FESTEJOS
NATALINOS DO ANO DE 2022, DE RESPONSABILIDADE DA
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES
DO
ANEXO I, DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.
FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE
PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA
DAS
PROPOSTAS
COMERCIAIS
DAR-SE-Á
ATÉ
O
DIA11.11.2022 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O
EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS
DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso
Identificado no link – acesso publico e www.tce.ce.gov.br..

A COMISSÃO.
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:67273312

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO DAS
PROPOSTAS COMERCIAIS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA
NOVA
–
AVISO
RESULTADO
DA
CLASSIFICAÇÃO
DAS
PROPOSTAS
COMERCIAIS.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-007/2022-
DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA FICAR A
DISPOSIÇÃO DAS SECRETARIAS REQUISITANTES DESTE
TERMO (ARTICULAÇÃO E AGRICULTURA). TIPO DE
LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR LOTE. A COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
COMUNICA
AOS
INTERESSADOS
QUE
O
RESULTADO DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
COMERCIAS DAS EMPRESAS HABILITADAS DEU-SE DA
SEGUINTE FORMA: 1º LUGAR - H. C. DE LIMA SERVIÇOS
UNIPESSOAL LTDA - CNPJ Nº 26.732.680/0001-21, VALOR R$
144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS); 2º
LUGAR - VLC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, CONSTRUÇÃO E
SERVIÇOS DE TRANPORTE EIRELI - CNPJ Nº 22.577.181/0001-
56, VALOR R$ 153.000,00; 3º LUGAR - RAFAEL ANDRADE DE
SOUSA VEÍCULOS - CNPJ Nº 37.658.271/0001-49, VALOR R$
154.978,44; 4º LUGAR - C.V. TOMÉ SERVIÇOS – CNPJ Nº
23.834.673/0001-42, VALOR R$ 160.788,00. A ATA COMPLETA
DA SESSÃO ENCONTRA-SE NO SITE: WWW.TCE.CE.GOV.BR,
E QUE FICA ABERTO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE
RECURSOS CONFORME ART. 109, INCISO I ALÍNEA ―B‖ DA
LEI 8.666/93.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:70B97362

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.109, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza a doação do imóvel que indica, pertencente
ao Município de Morada Nova/CE, para a Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Morada
Nova – IPREMN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada
Nova - IPREMN o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Rita
Núbia Lima dos Santos, nº 201, Centro, Morada Nova, Estado do
Ceará, com área total de 256,78m2, de seguintes dimensões e
confrontações: ao Norte, partindo no sentido horário, do Ponto 01 ao
ponto 02 medindo uma distância de 34,70m (trinta e quatro metros e
setenta centímetros) entre eles, limitando-se com o Estádio Municipal
Pedro Eymard; ao Leste, partindo do Ponto 02 ao Ponto 03, medindo
uma distância de 7,40m (sete metros e quarenta centímetros) entre
eles, limitando-se com a Rua Rita Núbia Lima dos Santos; ao Sul,
partindo do Ponto 03 ao Ponto 04, medindo uma distância de 34,70m
(trinta e quatro metros e setenta centímetros) entre eles, limitando-se
com o Estádio Municipal Pedro Eymard; ao Oeste, partindo do Ponto