DOMCE 28/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 28 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3071
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execução de convênios, contratos e outros ajustes, indispensáveis ao
regular andamento do serviço púbico Municipal.
Art. 2º Nas datas previstas no art. 1º, deste Decreto, serão
normalmente assegurados, o atendimento médico-hospitalar e de
ambulatórios médicos especializados que atendem a pacientes com
consultas médicas previamente agendadas, assim como o setor de
Licitações, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados
para os dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2022.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Saboeiro, 27 de outubro de 2022
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:905BE2DA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 2110221SOSP
ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS N° 28.04.2022.01-
TP
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
CONTRATADO (A).....: A.I.L CONSTRUTORA LTDA-ME
CNPJ...............................: 15.621.138/0001-85
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA E
PARALELEPÍPEDO
COM
REJUNTAMENTO,
VISANDO
ATENDER A ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO CARIRI-CE.
VALOR TOTAL................: R$ 1.439.591,10 (UM MILHÃO E
QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E
NOVENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS).
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.06.01.15.451.0053.1005-
PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS;
ELEMENTO
DE
DESPESA:
4.4.90.51.00-OBRAS
E
INSTALAÇÕES.
FONTE
DE
RECURSOS:
500.000.00-
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
VIGÊNCIA...................:12 (DOZE) MESES
DATA DA ASSINATURA.........: 21/10/2022
SANTANA DO CARIRI-CE, 21 DE OUTUBRO DE 2022
MARIA ROBERVANIA ALVES FEITOSA
Ordenadora de Despesa da Sec. de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:C41ECA83
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 2710001 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a reintegração de Servidor nos quadros
funcionais, por decisão administrativa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado
do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica
do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela da Administração de
rever os seus atos e revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, e que a revogação pode perfazer-se por meio de outro
ato administrativo autoexecutável.
CONSIDERANDO o disposto na súmula 473 "A administração pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"
CONSIDERANDO o tramite regular constante no Procedimento
Administrativo de número 20220510001 oriundo da Secretaria
Municipal de Administração.
CONSIDERANDO o parecer jurídico de número 1110003/2022
emitido em 11 de outubro de 2022 que diante do conjunto probatório
opinou penal possibilidade de reintegração da servidora pública
municipal, Sra. Maria Robervânia Alves Feitosa
CONSIDERANDO, por fim, o estabelecido pela Lei Complementar
Nº 357/97, de 12 de maio de 1997, dispondo sobre o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Municipais, a teor do art. 8º, inciso
VIII e do art. 34, caput;
RESOLVE:
Art. 1° - REINTEGRAR a servidora MARIA ROBERVÂNIA
ALVES FEITOSA, portadora do CPF de nº 959.156.483-04, ao
cargo de PROFESSORA NÍVEL BÁSICO II, com carga horária de
100 horas, do quadro de servidores efetivos do Município de Santana
do Cariri - CE, nos estritos termos da aprovação do Concurso Público
regido pelo edital nº 003/2010
Art. 2º - Em face das disposições constantes no artigo anterior, a
Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor
assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às
anotações funcionais cabíveis.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 11 de
Outubro de 2022.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará,
aos 27 de Outubro de 2022.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito municipal
Publicado por:
Ericka Rodrigues Maia
Código Identificador:563BEE01
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023/2022
TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO DIA
28 DE OUTUBRO DE 2022, SEXTA-FEIRA,
PARA O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2022,
TERÇA-FEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Umari, Sr. Alex
Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro de 2022, seta feira, é o
Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO que o dia 30 de outubro de 2022, haverá eleições
presidenciáveis, e que o município cederá transportes e prédios
públicos municipais a justiça eleitoral.
DECRETA:
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