DOMCE 28/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3071 
 
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Estima a Receita e fixa a despesa do Município de VÁRZEA ALEGRE - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de 
acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
TITULO I 
  
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de VÁRZEA ALEGRE para o exercício financeiro de 2023, compreendendo: 
  
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou 
indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
  
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou 
indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
  
TITULO II 
  
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
  
CAPITULO I 
  
SEÇÃO I 
  
DA RECEITA TOTAL 
  
Art. 2º - A Receita total do Município de VÁRZEA ALEGRE para o exercício financeiro de 2023, fica estimada no valor de: R$ 183.588.142,00 
(Cento e oitenta e três milhões quinhentos e oitenta e oito mil cento e quarenta e dois reais). 
  
Art. 3º - A RECEITA prevista no Artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras 
receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo l desta Lei, 
obedecendo ao seguinte desdobramento: 
  
1. 
RECEITA DO TESOURO 
  
VALOR R$ 
1.1 
RECEITAS CORRENTES 
R$ 
155.454.900,00 
  
Receita Tributária 
R$ 
5.803.900,00 
  
Receita de Contribuições 
R$ 
1.698.000,00 
  
Receita Patrimonial 
R$ 
1.019.000,00 
  
Receita de Serviços 
R$ 
250.000,00 
  
Transferências Correntes 
R$ 
145.794.000,00 
  
Outras Receitas Correntes 
R$ 
890.000,00 
1.2 
RECEITA DE CAPITAL 
R$ 
37.585.242,00 
  
Operações de Crédito 
R$ 
23.260.000,00 
  
Alienação de Bens 
R$ 
70.000,00 
  
Transferências de Capital 
R$ 
14.255.242,00 
1.3 
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 
R$ 
-9.452.000,00 
2. 
TOTAL ORÇADO = (1.1+1.2 – 1.3) 
R$ 
183.588.142,00 
  
CAPITULO II 
  
FIXAÇÃO DA DESPESA 
  
SEÇÃO I 
  
DA DESPESA TOTAL 
  
Art. 4º - A Despesa total do Município de VÁRZEA ALEGRE, para o exercício financeiro de 2023, fica fixada no mesmo valor da Receita total 
sendo distribuída da seguinte forma: 
  
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 131.634.375,00 (Cento e trinta e um milhões seiscentos e trinta e quatro mil trezentos e setenta e cinco reais). 
  
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 51.953.767,00 (Cinquenta e um milhões novecentos e cinquenta e três mil setecentos e sessenta 
e sete reais). 
  
III – Recursos destinados a Manutenção e Valorização do Magistério – FUNDEB, encontra-se especificado na Receita Redutora no valor de R$ - 
9.452.000,00 (Nove milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil reais).  
  
SEÇÃO II 
  
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS 
  
Art. 5º - A Despesa fixada à Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos 
os seguintes desdobramentos: