DOE 28/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº216  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2022
Decreto nº 33.139, de 04 de julho de 2019, art. 3º; alínea b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC Nº268/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021 e, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES pertencentes a estrutura da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de participar de eventos oficiais, concedendo-lhes o direito á diárias dentro do Estado, mais hospedagem, de acordo com 
o artigo 3º; alíneas “b e c”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de outubro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº268/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
HOSPEDAGEM
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Jovelina Cesário 
da Rocha
Assessor 
Especial I
80010478
III
25/03/2022 a 
02/04/2022
A serviço da Casa Civil no 
município de Juazeiro do Norte-CE
8 e 1/2
77,10
20%
R$ 786,42
**********
Antonio Accioly 
Maia Neto
Assessor 
Especial II
80010486
III
25/03/2022 a 
02/04/2022
A serviço da Casa Civil no 
município de Juazeiro do Norte-CE
6
77,10
20%
R$ 555,12
R$ 693,60
Paloma da Silva
Articulador
80010966
III
25/03/2022 a 
02/04/2022
A serviço da Casa Civil no 
município de Juazeiro do Norte-CE
7
77,10
20%
R$ 647,64
R$ 350,40
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA C C N°1160/2022 - O SECRETÁRI0 EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial 
do Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE EXCLUIR, os ESTAGIÁRIOS abaixo discriminados, a partir de 17 de outubro de 2022, da Portaria 
nº1047/2022, datada de 04 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de outubro de 2022, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
BOLSA DE ESTÁGIO aos estagiários relacionados no anexo único da Portaria citada acima, em virtude da desistência dos estagiários. LUCAS RODRIGUES 
SABOIA MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SOUZA CASA CIVIL, em Fortaleza, 27 de outubro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 06797407/2022
TERMO DE FOMENTO Nº19/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, denominada CONCEDENTE, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
DOS CARDEAIS – ACC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 35.050.293/0001-04, com sede na Rua Monsenhor Raimundo Sales Façanha, 104 – Bairro Cardeais, 
Jaguaruana – CE, CEP: 62.823-000, denominado(a) CONVENENTE. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao 
convenente para o implemento do projeto “SONS E CENAS – CONSTRUINDO CIDADANIA”, a ser realizado entre os dias 31/10/2022 à 30/12/2022, na 
cidade de Jaguaruna – CE, tem o objetivo da promoção e do desenvolvimento humano de crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnera-
bilidade social. O Projeto é uma intervenção social e cultural de criação, produção, formação e difusão pautada na arte educação e desenvolve suas atividades 
através de oficinas de sensibilização nas diversas linguagens artísticas, tendo na Música, o foco principal de suas ações formativas. A Metodologia propõe 
um itinerário formativo que possibilite aos educandos serem capazes de transformar seus potenciais em competências, tendo a Arte como centralidade em 
todas as ações. Visando trabalhar valores e atitudes associados ao processo de aquisição de novos conhecimentos e habilidades, utilizando instrumentos e 
técnicas estruturados metodologicamente, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, 
alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público 
nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 06797407/2022. FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza, capital do Ceará, para 
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: A vigência deste 
instrumento será de 90 (noventa dias) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. 
VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Os recursos financeiros serão creditados pelo concedente na Caixa Econômica Federal, agência 
nº 0755-2, operação nº 003 e conta nº 2392-2, em 02 (duas) parcela(s), conforme cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.14.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 19 de outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: 
Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e o Sr. Carlos Roberto da Silva, Presidente da 
Associação Comunitária dos Cardeais – ACC.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 07210205/2022
TERMO DE FOMENTO Nº54/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, denominada CONCEDENTE, e o(a) FEDERAÇÃO DE TRIATHLON 
DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.869.949/0001-22, com sede na Rua Rodrigues Junior, 89 – Centro | Fortaleza/
CE, CEP: 60.060-000, denominado(a) CONVENENTE. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o 
implemento do projeto “II Seminário sobre Saúde Mental”, a ser realizado entre os dias 12/11/2022 e 14/11/2022, na cidade de Fortaleza – CE, em formato 
virtual, transmitido através do YouTube, com acessibilidade gratuita e comunicacional em libras por profissionais habilitados, voltado para população geral 
do Estado do Ceará em idade produtiva, objetivando promover um amplo debate sobre temáticas relevantes envolvendo a população cearense, para que se 
desenvolva uma atenção diferenciada, através de palestras, difundindo a necessidade e importância da prática do cuidado em saúde mental para a população 
do Estado do Ceará, sem distinção de cor, gênero ou região, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Comple-
mentar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de 
Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 07210205/2022. FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza, 
capital do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: 
A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta dias) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de 
termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Os recursos financeiros serão creditados pelo concedente na Caixa Econômica Federal, 
agência nº 4549-7, operação nº 003 e conta nº 1023-6, em 01 (uma) parcela(s). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.
10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 20 de outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e o Sra. Maria de Fátima Ferreira Figueiredo, Presidente da Federação de Triathlon do Estado do Ceará -.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***