DOE 28/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº216  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2022
Nº DO PROCESSO: 09171908/2022
TERMO DE FOMENTO Nº70/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, denominada CONCEDENTE, e o(a) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 
DE RECURSOS HUMANOS – ABRH-CE, inscrito no CNPJ sob o nº 35.004.142/0001-01, com sede na Rua Eduardo Saboia, 399 - Papicu, Fortale-
za-CE, CEP - 60.520-590, denominado(a) CONVENENTE. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente 
para o implemento do projeto “CEARÁRH 2022 - CONGRESSO DE GESTÃO DE PESSOAS & EXPORH”, acontecerá nos dias 19 e 20 de outubro de 
2022, no Teatro e no Espaço Expansão do Shopping RioMar, na cidade de Fortaleza – Ce, promovendo a disseminação de informações atualizadas na área 
de desenvolvimento humano, sustentabilidade dos negócios, impacto da pandemia dentro das organizações, saúde integral, empregabilidade e as relações de 
trabalho no século XXI, diversidade e inclusão social, inovação tecnológica, criatividade, gestão e negócios, objetivando a melhoria da qualidade de vida da 
população cearense, com mais de 30 (trinta) expositores, um HACKATHON, e um amplo networking entre empresas e profissionais proporcionando uma 
intermediação de mão de obra, ampliando os processos e inovações na gestão de pessoas no Estado, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que 
integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal 
nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 
09171908/2022. FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza, capital do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta dias) dias, a contar da data de sua assinatura, 
podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Os recursos financeiros 
serão creditados pelo concedente na Caixa Econômica Federal, agência nº 2183-0, operação nº 013 e conta nº 101930-2, em 01 (uma) parcela(s), conforme 
cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0 DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza - CE, 13 de outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Casa Civil e a Sra. Janete Bezerra da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos - ABRH.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº294/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar do projeto 
Oficinas de Re-saber, promovido pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - Setec/ MEC, em parceria com o Instituto 
Federal de Santa Catarina, a ser realizado em Brasília, no período de 17 a 20 de outubro de 2022, concedendo-lhe diárias e ajuda de custo de acordo com o 
artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária do Conselho Estadual de Educação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 17 de outubro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº294/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Luzia Helena Veras 
Timbó - 03000081-1
Auditor
III
17 a 20/10/2022
Fortaleza - Brasília 
- Fortaleza
3 e 1/2
189,25
397,42
1.059,79
189,25
1.249,04
Raimunda Aurila Maia 
Freire - 0016331-7
Assessor 
Especial
III
17 a 20/10/2022
Fortaleza - Brasília 
- Fortaleza
3 e 1/2
189,25
397,42
1.059,79
189,25
1.249,04
Ruth Aglaíss Ribeiro 
C. Leite - 3000014-5
Assessor 
Técnico
III
17 a 20/10/2022
Fortaleza - Brasília 
- Fortaleza
3 e 1/2
189,25
397,42
1.059,79
189,25
1.249,04
Tália Fausta F. Moraes 
Pinheiro - 0792841-6
Coordenador
III
17 a 20/10/2022
Fortaleza - Brasília 
- Fortaleza
3 e 1/2
189,25
397,42
1.059,79
189,25
1.249,04
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento nos arts. 70 a 79 da Lei Complementar 
nº 58, de 31 de março de 2006 e alterações dispostas nas Leis Complementares n°s 69/2008 e 95/2011, de 10 de novembro de 2008 e 31 de janeiro de 2011, 
respectivamente, PROMOVER POR MERECIMENTO, o servidor FABIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO, procurador do Estado, matrí-
cula nº 405050-1-6, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, da classe B para a classe A, a partir de 01/10/2019, de acordo com o Parágrafo único, do art. 
79-A da LC nº 58/2006 e acréscimo dos arts. 79-B a 79-E pela Lei Complementar nº 108/2012, considerando o Decreto nº 31.027/2012, publicado no DOE 
de 16/10/2012 e republicado no DOE 21/11/2012, considerando ainda a Lei Complementar nº 149/2014, publicada no DOE de 31/12/2014 e retroatividade 
com base no § 3º do art.71 da Lei Complementar nº 58/ 2006, com efeitos exclusivamente funcionais, nos termos do art. 1º inciso I, da Lei Complementar 
Estadual nº 215/2020 de 17 de abril de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento nos arts. 70 a 79 da Lei Complementar 
nº 58, de 31 de março de 2006 e alterações dispostas nas Leis Complementares n°s 69/2008 e 95/2011, de 10 de novembro de 2008 e 31 de janeiro de 2011, 
respectivamente, PROMOVER POR MERECIMENTO, a servidora CAROLINE MOREIRA GONDIM, procurador do Estado, matrícula nº 405057.1.7, 
lotada na Procuradoria-Geral do Estado, da classe B para a classe A, a partir de 01/04/2021, de acordo com o Parágrafo único, do art. 79-A da LC nº 58/2006 
e acréscimo dos arts. 79-B a 79-E pela Lei Complementar nº 108/2012, considerando o Decreto nº 31.027/2012, publicado no DOE de 16/10/2012 e repu-
blicado no DOE 21/11/2012, considerando ainda a Lei Complementar nº 149/2014, publicada no DOE de 31/12/2014 e retroatividade com base no § 3º do 
art.71 da Lei Complementar nº 58/ 2006. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 08528096/2021 do VIPROC, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 31/08/2022, e publicado no Diário Oficial do Estado de 02/09/2022, que PROMOVEU a servidora 
CAROLINE MOREIRA GONDIM, Procurador do Estado, da classe B para a classe A, matrícula nº 4050571-7, lotada na PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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