DOE 28/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº216  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº01/2022 17 DE OUTUBRO DE 2022
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
F M VIANA BANDEIRA BIJUTERIAS - ME
04215064/2018
06.616.479-6
NFVC-D (7980)
09041/2017
F M VIANA BANDEIRA BIJUTERIAS - ME
04215064/2018
06.616.479-6
NFVC-D (8876 A 8900)
11449/2017
F M VIANA BANDEIRA BIJUTERIAS - ME
04215064/2018
06.616.479-6
NFVC-D (10538)
01342/2019
F M VIANA BANDEIRA BIJUTERIAS - ME
04215064/2018
06.616.479-6
NFVC-D (11033)
01342/2019
F M VIANA BANDEIRA BIJUTERIAS - ME
04215064/2018
06.616.479-6
NF1 (1746)
03275/2019
F M VIANA BANDEIRA BIJUTERIAS - ME
04215064/2018
06.616.479-6
NF1 (1788 A 1790)
03275/2019
F M VIANA BANDEIRA BIJUTERIAS - ME
04215064/2018
06.616.479-6
NF1 (1806 A 1810)
03275/2019
F M VIANA BANDEIRA BIJUTERIAS - ME
04215064/2018
06.616.479-6
NF1 (1826 A 1830)
03275/2019
F M VIANA BANDEIRA BIJUTERIAS - ME
04215064/2018
06.616.479-6
NF1 (1836 A 1840)
03275/2019
F M VIANA BANDEIRA BIJUTERIAS - ME
04215064/2018
06.616.479-6
NF1 (1846 A 1850)
03275/2019
F M VIANA BANDEIRA BIJUTERIAS - ME
04215064/2018
06.616.479-6
NF1 (1856 A 1860)
03275/2019
F M VIANA BANDEIRA BIJUTERIAS - ME
04215064/2018
06.616.479-6
NF1 (1866 A 1950)
03275/2019
F M VIANA BANDEIRA BIJUTERIAS - ME
04215064/2018
06.616.479-6
NF1 (1951 A 2700)
00153/2020
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº02/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o termo do processo protocolizado 
neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada;  RESOLVE: 
I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo considerada inidônea não é válida 
para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nelas destacado. II. 
Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e 
data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração.  CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Fortaleza, 19 de 
outubro de 2022.       
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº02/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
ANTONIA MIRTES NOGUEIRA MICROEMPRESA
07440418/2019
06.279.032-3
NFVC-D (2874 A 2880)
09030/2014
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº09/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e considerando o termo do processo protocolizado 
neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada;  RESOLVE: 
I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo consideradas inidôneas não são válidas 
para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nelas destacado. II. 
Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número 
e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração.  CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 17 
de outubro de 2022.       
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº09/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
09860177/2022
06.631.245-0
01 À 12- SERIE- D
06662/2015
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº021/2022
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais 
nº 271,273 a 280, 286 a 290/2022 (publicado no D.O.E. de 20 E 22 DE SETEMBRO DE 2022).  RESOLVE:  1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e  2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja 
emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de merca-
dorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.  CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Água Fria, 
17 de outubro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº021/2022, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 271,273 A 280,286 A 290/2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.147.722-2
COZINHA RICA LTDA
02
06.761.379-9
CAVALCANTE GUIMARAES E CRUZ LTDA - ME
03
06.709.367-1
EDUMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
04
06.623.368-2
GABRIELA GOMES DE MATTOS BARRETO CARVALHO EIRELI
05
06.089.136-0
TAVARES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
06
06.278.402-1
S COSTA IMOVEIS LTDA
07
06.224.884-7
TAYNA DE SOUZA ROCHA 06109459399
08
06.244.919-2
GLEICIANA SANTANA DE LIMA
09
06.381.871-0
NEW COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E SERVICOS LTDA