DOE 28/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº216  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº025/2022
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21260
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo 
em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO o contri-
buinte FUTURA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE RECICLAGEM E DERIV. EIRELI ME, CGF nº 06.649.091-0, através de seus dirigentes ou respon-
sáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal – MAF 
nº2022.21260 , no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital no D.O.E, 
em consonância com o artigo 38 do Decreto nº34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº12.670, de 
27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente 
intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 18 de outubro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº026/2022
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21261
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo 
em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO o 
contribuinte DB DE MELO ALIMENTOS EIRELI, CGF nº 06.763.397-8, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal – MAF nº 2022.21261 , no prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital no D.O.E, em consonância com o artigo 38 do Decreto 
nº34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), 
sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 18 de outubro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº70/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADIMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o art. 79, § 1º, inc. IV da Lei nº 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único 
deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO 
DO NORTE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo 
AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Juazeiro do Norte, 21 de outubro de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº70/2022, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.447016-4
EUDES ALVES BATISTA ME
2022.10093-3
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº071/2022
O ORIENTADOR DA CÉDULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, e considerando o que dispõe o Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de Maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte 
COMERCIAL DE ALIMENTOS LEITE LTDA, CGF nº 07 027910-1 , por meio de seu dirigente ou responsável, junto à Célula de Execução da Admi-
nistração Tributária em Juazeiro do Norte, a tomar ciência dos Termos de Intimação de nºs. 2022.23641, no prazo de 10(dez) dias, contados a partir de 15 
(quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância com o Artigo 38 do Decreto n 34.605 de 24/03/2022 (D.O.E. 
30/05/2022), que alterou os capítulos X a XIV da Lei nº 12.670 de 27 de dezembro ode 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na 
legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Juazeiro do Norte, 21 de outubro de 2022.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº053/2020 (SACC 1152984)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO 053/2020;  II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ (SEFAZ/CE) DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CNPJ: 07.954.597/0001-52;  III - ENDEREÇO: Av. Alberto Nepomuceno, 
n° 02, Centro, CEP 60055-000, Fortaleza, Ceará, Brasil;  IV - CONTRATADA: MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI - EPP, CNPJ: 
08.638.883/0001-71;  V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, n° 5753, Sala 108, Torre Office, Papicu, Fortaleza, Ceará, Brasil, Cep: 60110-000;  VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 06059120/2022; Nas disposições do Contrato nº 053/2020; e No art. 65, I, “b” 
e §1º c/c art. 57, §1º, IV, da Lei Federal nº 8.666;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo, de valor e prazo, o 
ACRÉSCIMO de 24,70% (vinte e quatro vírgula setenta por cento) do valor contratual, e a PRORROGAÇÃO por mais 12 (doze) meses da vigência e 
execução do Contrato nº053/2020;  IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo para cobrir as despesas com a alteração quantitativa é de R$24.000,00 
(vinte e quatro mil reais);  X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do Contrato nº 053/2020 ficará prorrogado por mais 12 (doze) meses, 
compreendendo o período de 05/12/2022 a 04/12/2023. Em razão da presente prorrogação, o Contrato nº 053/2020 totalizará 36 (trinta e seis) meses de 
vigência;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através 
deste Aditivo;  XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 25 de outubro de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: LIANA MARIA MACHADO 
DE SOUZA, SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, e MARIA ELDENY RODRIGUES DA SILVA, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Publique-se.
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EXTRATO DE BAIXA DE BEM Nº009/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o 
disposto na Instrução Normativa nº 127/2021, RESOLVE Baixar no Sistema Patrimonial os bens móveis permanentes cadastrados em duplicidade no 
procedimento de Inventário, conforme Termo de Baixa de Bem Patrimonial nº 014/2022, processo administrativo nº 12311454/2021. SECRETARIA DA 
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 2022.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA
Registre-se e publique-se.
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