DOE 28/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº216  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2022
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 02594196/2022/VIPROC, 
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 
alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 
de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio 
de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) ALCIMARIA FERNANDES DA SILVA, que ocupa o cargo de Professor, 
integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº 30249216, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do 
curso DOUTORADO EM GEOGRAFIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, pelo período de 30 de Abril de 2022 
a 29 de Abril de 2023, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação 
orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) 
servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os 
relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, 
Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam do Processo nº 05620120/2022-VIPROC, 
RESOVE, em conformidade com os arts. 30, inciso XIV e 365 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, combinado com os arts. 1º, 2º e 9º da Lei nº 6.999, de 
7 de junho de 1982, autorizar a RENOVAÇÃO DA REQUISIÇÃO da servidora REJANE MARIA AZEVEDO DE AGUIAR, Agente de Administração, 
Matrícula nº 000612-1-2, lotada na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú -UVA, para continuar prestando serviços à Justiça Eleitoral, junto ao 
Cartório da 118ª Zona Eleitoral de Fortaleza, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 16 de março de 2022 até 15 de março de 2023, sem prejuízo de seu venci-
mento e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Carlos Décimo de Souza
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°414/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de participarem do Seminário Nacional de Terceirização de Bens e Serviços/Negócios, a realizar-se na cidade de Foz do 
Iguaçu-PR, concedendo-lhes diárias, ajudas de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 
10 e 11, do anexo I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento 
e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº414/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
NOME 
CARGO/
FUNÇÃO 
MATRÍCULA
CLASSE 
PERÍODO 
ROTEIRO 
DIÁRIAS 
AJUDA 
DE 
CUSTO
TOTAL
PASSAGEM 
TOTAL
QUANT. 
VALOR 
ACRÉSCIMO 
TOTAL
RAIMUNDO 
NONATO 
RODRIGUES 
SILVA
COORDENADOR
3004611-0
III
23 A 
28/10/2022
FORTALEZA /
SÃO PAULO/
FOZ DO IGUAÇU/  
CAMPINAS/ 
FORTALEZA/
05 E ½ 
189,25
30%
1.353,14
189,25
1.542,39
4.978,44
6.520,83
PEDRO 
JULIAO DA 
ROCHA 
CHAGAS
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
8003710-4
III
23 A 
28/10/2022
FORTALEZA/ 
SÃO PAULO/
FOZ DO IGUAÇU/  
CAMPINAS/ 
FORTALEZA
05 E ½ 
189,25
30%
1.353,14
189,25
1.542,39
4.587,44
6.129,83
VALDIR 
AUGUSTO 
DA SILVA
COORDENADOR
2007151-6
III
23 A 
28/10/2022
FORTALEZA/ 
SÃO PAULO/
FOZ DO IGUAÇU/  
CAMPINAS/ 
FORTALEZA
05 E ½ 
189,25
30%
1.353,14
189,25
1.542,39
4.978,44
6.520,83
TOTAL
19.171,49
*** *** ***
PORTARIA Nº0828/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
08726221/2022/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, 
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, 
de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) HUGO 
GARBENIO DE CARVALHO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula(s) nº 47973619, lotado(a) 
na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM SOCIOLOGIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL 
DO CEARÁ - UFC, pelo período de 25 de Outubro de 2022 a 25 de Outubro de 2023, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) 
servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens 
fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de 
Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do 
término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará 
na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.980,00; PROCESSO Nº: 46001.001515 / 2022-31 SECRETARIA DO PLANE-
JAMENTO E GESTÃO - SEPLAG OBJETO: Inscrição de Alyne Arruda de Alencar Coimbra e João Parente de Oliveira Maciel, no XXXVI Congresso 
Brasileiro de Direito Administrativo – Novas Leis: promessas de um futuro melhor JUSTIFICATIVA: Serviços técnicos, de natureza singular, com 
empresa de notória especialização VALOR GLOBAL: 1.980,00 ( um mil, novecentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100001.04.12
2.222.20450.03.339039.1.00.00.0.3.01 (1096194) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e alterações