DOE 28/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº216  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 89/2022
PROCESSO Nº: 07930747/2022/VIPROC /SESA OBJETO: aquisição de material de consumo laboratório (primers, sondas, mastermix e controles por 
ultrâmeros fita dupla) para protocolo referente à Varíola Monkeypox (MPXV), a fim de atender as necessidades de atendimento do LACEN/SESA, pelo 
período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Diante do aumento do número de casos em todo o mundo e na possibilidade de uma maior incidência de casos 
suspeitos no Estado do Ceará, se faz necessário a aquisição de insumos por meio de empresa especializada em olionucleotídeos personalizados com tecnolo-
gias para aplicações genômicas seguindo o critério de qualidade para o diagnóstico molecular. O objetivo é possibilitar ao LACEN/CE realizar o diagnóstico 
molecular para Varíola Monkeypox, subsidiando assim uma resposta mais rápida em saúde pública. VALOR GLOBAL: R$ 125.374,96 ( cento e vinte e 
cinco mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200314.10.305.632.21066.03.33903000.2.91.00
.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: SÍNTESE BIOTECNOLOGIA 
LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 21/10/2022 - Liana Perdigão Mello RATIFICAÇÃO: 21/10/2022 - Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº3703/OC-BR
I - ESPÉCIE: Doc. 3º Termo Aditivo ao Contrato de Empréstimo nº 3703/OC-BR – Celebrado entre o Estado do Ceará, com interveniência da REPÚBLICA 
FEDERATIVA DO BRASIL e o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID; II - OBJETO: Alteração nº3 ao Contrato de 
Empréstimo nº3703/OC-BR, celebrado em 28 de dezembro de 2017, para financiamento parcial do “Programa de Expansão e Melhoria da Assistência 
Especializada à Saúde no Estado do Ceará II – PROEXAMES II”; III – DATA DA ASSINATURA E SIGNATÁRIOS: 30/09/2022 – Izolda Cela, 23/09/2022 
– Morgan Doyle e 30/09/2022 – Ana Rachel Freitas da Silva;
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº24/2022.
TERMO DE REVOGAÇÃO Nº24/2022 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022/0329, CUJA FINALIDADE É A 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, 
CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SAMU 192 CEARÁ E SUAS BASES VINCULADAS DA ÁREA DE 
TRANSPORTE (MOTORISTAS).
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecido na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, denominada simplesmente CONTRATANTE, representada pela Secretária-
Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Sra. Yannasha Mary Barros Monteiro, portadora do RG nº 200409154659 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 
022.242.063-48, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve 
REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 2022/0329 (Processo n° 03800294/2021), cujo objeto é a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades do SAMU 
192 CEARÁ e suas Bases Vinculadas da área de TRANSPORTE (MOTORISTAS), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do Edital, tendo em vista o disposto no processo VIPROC n° 09241612/2022, considerando que o processo licitatório encontra-se 
em fase de impugnação na Central de Licitações – PGE e que o Contrato n° 314/2022 foi integralmente sub-rogado à Funsaúde, motivo pelo qual solicita a 
revogação da sessão pública que visa a substituição do Contrato.
Pelo que firma a presente revogação da licitação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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Nº DO PROCESSO: 07801793/2022
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº169/2018
I - ESPÉCIE: Doc nº 123/2022 - 7° Termo Aditivo ao Convênio nº 169/2018 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, e o MUNICÍPIO DE BREJO SANTO – CE; II - OBJETO: prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 08 de setembro de 2022, 
com término em 06 de março de 2023, o Convênio nº069/2018, que tem como finalidade o a apoio financeiro objetivando a realização de procedimentos 
ambulatoriais aos usuários do Sistema único de Saúde – SUS no município de Brejo Santo, em conformidade com o Plano de Trabalho; III - VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno 
vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 26/08/2022 - Caio Garcia Correia Sá 
Cavalcanti e Maria Gislaine Santana Sampaio Landim.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 05776066/2022
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº29/2022
I - ESPÉCIE: Doc nº 97/2022 - 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 29/2022 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará e o MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE; II - OBJETO: alteração do Plano de Trabalho, com acréscimo de aporte do tesouro do estado no valor R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) e acréscimo da contrapartida no valor de R$ 35.050,00 (trinta e cinco mil e cinquenta reais) ao Convênio nº 029/2022, o qual 
tem por finalidade o apoio financeiro objetivando a aquisição de ambulâncias para o Município de Itapajé/CE, em conformidade com o plano de trabalho 
– MAPP nº 4691; III - VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do termo ora 
aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 
13/10/2022 - Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti e Maria Gorete Barroso Magalhães Caetano.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº17/2022
PROCESSO: 09445170/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
artigo nº 59 da Lei estadual nº 13.875/2017, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 
07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e do Parecer 
Jurídico nº 5644/2022/SPJUR/SESA, CONSIDERANDO: a) as informações e documentos existentes no processo; b) o requerimento da COOPERATIVA 
DOS CIRURGIÕES GERAIS DO CEARÁ LTDA - COOCIRURGE, inscrita no CNPJ nº 02.985.391/0001-76, referente à contratação de serviços em 
horas de profissionais da saúde na área Médica Cirurgião Geral da Coordenadoria de Regulação e Controle do Sistema de Saúde - CORAC, no período de 
21 de agosto a 20 de setembro de 2022, e c) a existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação 
de pagar o valor de R$ 25.906,73(vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e setenta e três centavos) a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento 
ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a 
pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2022.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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