DOE 28/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº216  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2022
publicação do D.O.E. (Diário Oficial do Estado do Ceará), podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério do CONTRATANTE. VALOR 
GLOBAL: R$ 62.370,00 Sessenta e dois mil trezentos e setenta reais pagos em NE pelo Núcleo Financeiro do CBMCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
10200050.06.182.524.11228.15.33903600.2.79.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2022 SIGNATÁRIOS: RONALDO ROQUE DE ARAÚJO – CEL 
CGBM, HOLDAYNE DO NASCIMENTO PEREIRA - TC QOBM – GESTOR DO FDCC, JOSÉ BELRANDI DE FREITAS – TEN QOABM – GESTOR 
DE CONTRATO e PAULO NUNES TEIXEIRA DA SILVA - RG: 2007173144-4 e CPF: 048.326.663-98.
Mário dos Martins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/CE 15254
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 051/2022/FDCC
CONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ N° 13.291.899/0001-90 CONTRATADA: L.V.S. TRANSPORTES - 
CNPJ N° 33.5439.72/0001-81. OBJETO: Contratação de profissionais autônomos (pessoa física) e empresas pessoa jurídica de direito privado, para prestação 
de serviço de distribuição de água potável para os municípios em situação de emergência, “operação pipa”, na região sob coordenação da CEDEC, para 
Rota 05 do município de MONSENHOR TABOSA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A justificativa de Inexigibilidade de Licitação No. 001/2022/FDCC, 
o Edital de Credenciamento Nº 001/2021/FDCC, os preceitos do direito público, e a Lei Federal Nº 8.666/1993, com suas alterações, e ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento do seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação do D.O.E. (Diário 
Oficial do Estado do Ceará), podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério do CONTRATANTE. VALOR GLOBAL: R$ 62.370,00 
Sessenta e dois mil trezentos e setenta reais pagos em NE pelo Núcleo Financeiro do CBMCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200050.06.182.524.112
28.15.33903900.2.79.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2022 SIGNATÁRIOS: RONALDO ROQUE DE ARAÚJO – CEL CGBM, HOLDAYNE 
DO NASCIMENTO PEREIRA - TC QOBM – GESTOR DO FDCC, JOSÉ BELRANDI DE FREITAS – TEN QOABM – GESTOR DE CONTRATO e 
L.V.S. TRANSPORTES - CNPJ N° 33.5439.72/0001-81.
Mário dos Martins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/CE 15254
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 052/2022/FDCC
CONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ N° 13.291.899/0001-90 CONTRATADA: HENRYLLS JHADER 
ARAUJO RODRIGUES - RG: 2003021020979 e CPF: 021.256.453-60. OBJETO: Contratação de profissionais autônomos (pessoa física) e empresas 
pessoa jurídica de direito privado, para prestação de serviço de distribuição de água potável para os municípios em situação de emergência, “operação 
pipa”, na região sob coordenação da CEDEC, para Rota 06 do município de MONSENHOR TABOSA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A justificativa 
de Inexigibilidade de Licitação No. 001/2022/FDCC, o Edital de Credenciamento Nº 001/2021/FDCC, os preceitos do direito público, e a Lei Federal Nº 
8.666/1993, com suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento do seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, 
a contar da data de sua publicação do D.O.E. (Diário Oficial do Estado do Ceará), podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério do 
CONTRATANTE. VALOR GLOBAL: R$ 62.370,00 Sessenta e dois mil trezentos e setenta reais pagos em NE pelo Núcleo Financeiro do CBMCE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10200050.06.182.524.11228.15.33903600.2.79.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2022 SIGNATÁRIOS: RONALDO ROQUE 
DE ARAÚJO – CEL CGBM, HOLDAYNE DO NASCIMENTO PEREIRA - TC QOBM – GESTOR DO FDCC, JOSÉ BELRANDI DE FREITAS – TEN 
QOABM – GESTOR DE CONTRATO e HENRYLLS JHADER ARAUJO RODRIGUES - RG: 2003021020979 e CPF: 021.256.453-60.
Mário dos Martins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/CE 15254
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº571/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-
-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês OUTUBRO/2022. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº571 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
01
FERNANDA LIMA BARRETO DOS SANTOS
 DAS-2
3003187-3
A/M
40/40
02
SHEYLA DE SOUZA VIDAL
DAS-1
3003081-8
A
40
03
LARISSA VIANA REGIS
DAS-1
30032063
A
40
04
LUCIANA PATRICIA MACIEL RABELO
DAS-1
3003199-7
A
40
05
WELLIDA TELES DE ARAUJO MELO
DAS-1
3003222-3
A
40
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO -PREGÃO ELETRÔNICO
Nº20220061- ATA PEFOCE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 08137968/2021; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão nº 20220061 e as infor-
mações de folhas nº 196 á 199, acerca do processo licitatório visando o Registro de preços para futuras e eventuais AQUISIÇÕES DE VIDRARIAS para 
atender as necessidades da Pericia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em 
conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006, Lei Complementar n°65, de 03 de janeiro de 2008, Lei Complementa Estadual n° 134, de 07 de abril de 2014, Decretos Estaduais n° 27.624, de 
22 de novembro de 2004, n° 66.659, de 29 de outubro de 2019, 32.824 de 11 de outubro de 2018, e subsidiariamente a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho 
de 1993, com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em 
conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico nº 20220061 – PEFOCE e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº20220061 
– PEFOCE, nos termos propostos, com o fundamento no artigo 43, VI, da Lei nº 8.666/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, 
em Fortaleza (CE), 18 de outubro de 2022.
Rômulo Costa do Nascimento
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1249/2022 – DG|AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições 
legais e, fundamentado no que lhe confere o art.6º da Lei nº14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010 
e o Decreto nº32.086, de 11 de novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP/CE, órgão vinculado 
à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, 
com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO 
a aprovação do Plano de Ação Educacional nº94/2022 – COENI/AESP|CE, bem como o disposto no art. 24 da Instrução Normativa nº001/2022-DG/AESP/
CE, que regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; RESOLVE matricular os 29 (vinte e 
nove) PROFISSIONAIS de Segurança Pública, no Nivelamento de Armamento e Tiro com Pistola para Policiais Civis do Ceará - Tuma 07/2022. NIVELA-
MENTO DE ARMAMENTO E TIRO COM PISTOLA PARA POLICIAIS CIVIS DO CEARÁ – TURMA 07/2022 Local: Estande de Tiro disponibilizado 
pela AESP|CE Período: 02/08/2022 a 02/08/2022 Carga-Horária: 09 h/a