DOE 28/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº216  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2022
EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº165/2022 – SPU Nº08874166/2022
CURSO DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (ESTUDO DE CASO)
1. Finalidade: Definir conceitos principais de Identificação Veicular na sua aplicabilidade na Criminalística possibilitando a elucidar os diversos casos do 
uso de recurso tecnológico na realização da identificação do VIN e no VIS, consoante aprimoramento técnico-profissional dos Peritos Criminais e Peritos 
Criminais Adjuntos que pertencem ao efetivo da Coordenadoria de Perícia Criminal da PEFOCE. 2. Desenvolvimento do Curso: 03/10/2022 a 07/10/2022. 
2.1 Vagas: 25 (vinte e cinco) vagas. 2.2 Local de Funcionamento: Sede da PEFOCE. 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:
ORD
CURSO DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (ESTUDO DE CASO)
H/A
1
IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS TÉCNICOS E SUAS FRAUDES
16
2
TÉCNICA E PRÁTICA
24
TOTAL
40
2.4 Modalidade de Ensino: Presencial. 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal 
da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos 
da AESP|CE. 3. Do Regime acadêmico – RA: Os discentes, durante o Curso, estarão sujeitos ao Regimento Acadêmico – RA da AESP|CE. 4. Do Processo 
de Avaliação do Curso:
DISCIPLINA
H/A
FORMA DE AVALIAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS TÉCNICOS E SUAS FRAUDES
16
AVT e AVP – Presença mínima de 75%.
2. TÉCNICA E PRÁTICA
24
AVT e AVP – Presença mínima de 75%.
5. Da Reprovação, do Desligamento, da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do 
aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RA. 6. Estimativas de Custos:
ITEM
RESPONSÁVEL
Gratificação de Atividade de Magistério - GAMA
AESP|CE
Material Didático
PEFOCE/CE
Equipamentos
PEFOCE/CE
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Civil e Integrado – CECI/COENI/AESP|CE e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo 
em sintonia com a Coordenadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP|CE. Fortaleza-CE, 21 de outubro de 2022.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº166/2022 – SPU Nº09125647/2022
CURSO DE ASPECTOS PRÁTICOS E LEGAIS QUE FOMENTAM A IMPLEMENTAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO 
PÚBLICA: LEI Nº12.813/13 (LEI DE CONFLITO DE INTERESSES), LEI Nº8.112/90 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), LEI 
Nº12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) – 2022
1. Finalidade: Compreender a concepção de transparência na gestão pública sob o prisma constitucional, garantido a aplicação dos princípios da 
administração pública e a probidade administrativa, espeque do estado democrático de direito. 2. Desenvolvimento do Curso: 13/10/2022 a 14/10/2022. 
2.1 Vagas: 15 (quinze) vagas. 2.2 Local de Funcionamento: Sala de Reuniões CGD/Fortaleza/CE. 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:
ORD
CURSO DE ASPECTOS PRÁTICOS E LEGAIS QUE FOMENTAM A IMPLEMENTAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA: LEI 
Nº12.813/13 (LEI DE CONFLITO DE INTERESSES), LEI Nº8.112/90 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), LEI Nº12.527/2011(LEI DE ACESSO À 
INFORMAÇÃO)
H/A
1
-Previsões legais garantidoras da transparência na gestão pública; -Lei de Conflito de Interesses (lei nº 12.813/13). Situações durante e após 
o exercício do cargo ou emprego que configuram: Conflito de interesses; e ato de improbidade administrativa. -Improbidade Administrativa 
na Lei nº8.112/90. Caracterização. Consequências. Paralelo com a nova lei de Improbidade Administrativa(Lei nº14.230/21)
4
2
-Lei de acesso à informação (Lei nº12.527/11) Transparência. Condutas ilícitas consideradas: Infrações administrativas 
para fins da Lei nº8.112/90; e ato de improbidade administrativa. Aspectos práticos.
4
TOTAL
8
2.4 Modalidade de Ensino: Presencial. 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal 
da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos 
da AESP|CE. 3. Do Regime acadêmico – RA: Os discentes, durante o Curso, estarão sujeitos ao Regimento Acadêmico – RA da AESP|CE. 4. Do Processo 
de Avaliação do Curso:
CURSO DE ASPECTOS PRÁTICOS E LEGAIS QUE FOMENTAM A IMPLEMENTAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO 
PÚBLICA: LEI Nº12.813/13 (LEI DE CONFLITO DE INTERESSES), LEI Nº8.112/90 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), LEI 
Nº12.527/2011(LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)
H/A
FORMA DE 
AVALIAÇÃO
-Previsões legais garantidoras da transparência na gestão pública;-Lei de Conflito de Interesses (lei nº 12.813/13). Situações durante e após 
o exercício do cargo ou emprego que configuram: Conflito de interesses; e ato de improbidade administrativa. -Improbidade Administrativa 
na Lei nº8.112/90. Caracterização. Consequências. Paralelo com a nova lei de Improbidade Administrativa(Lei nº14.230/21)
4
Presença mínima de 
75% e Pontualidade
-Lei de acesso à informação (Lei nº12.527/11) Transparência. Condutas ilícitas consideradas: Infrações administrativas 
para fins da Lei nº8.112/90; e ato de improbidade administrativa. Aspectos práticos.
4
Presença mínima de 
75% e Pontualidade
5. Da Reprovação, do Desligamento, da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do 
aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RA. 6. Estimativas de Custos:
ITEM
RESPONSÁVEL
Gratificação de Atividade de Magistério - GAMA
AESP|CE
Diárias (Se necessário)
Vinculada a que pertence o profissional (docente ou discente)
Local
Sede CGD
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Civil e Integrado – CECI/COENI/AESP|CE e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo 
em sintonia com a Coordenadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP|CE. Fortaleza-CE, 21 de outubro de 2022.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
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EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº168/2022 – SPU Nº09124632/2022
CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COMO MECANISMO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE UM CRIME – 2022
1. Finalidade: Compreender a concepção de segurança pública como tutora de direitos e garantias fundamentais, instrumento de defesa da cidadania, 
bem como definir investigação criminal e suas finalidades como processo científico. 2. Desenvolvimento do Curso: 18/10/2022 a 21/10/2022. 2.1 Vagas: 15 
(quinze) vagas. 2.2 Local de Funcionamento: Sala de Reuniões da CGD/Fortaleza/CE. 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:
ORD
CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COMO MECANISMO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE UM CRIME
H/A
1
Investigação Criminal como Instrumento de Defesa da Cidadania
5
2
Aspectos Conceituais da Investigação Criminal
5
3
Princípios Fundamentais da Investigação Criminal
5
4
Fundamento Legal da Investigação Criminal
5
TOTAL
20