DOMCE 31/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3072 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               14 
 
26/10/2022 – Vigência até: 31/12/2022 – Fundamentação Legal: 
§único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: 
Libânia Marques Oliveira de Sousa (CONTRATANTE); José Beni 
Soares Trajano Filho (CONTRATADA). 
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:63C68878 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2022.10.26.01 – Processo Originário: Pregão 
Eletrônico nº 2022.06.20.01/PE/PMC – Objeto: Registro de Preço 
visando futura eventual aquisição de mobiliário e material 
permanente e outros diversos materiais de consumos para atender 
as necessidades da Secretaria de Educação Município de 
Croatá/CE - Contratante: Secretaria Municipal de Educação – 
Contratada: 
SHOPPING 
PAPELARIA 
EIRELI, 
CNPJ 
nº 
29.103.669/0001-90 – Valor Global: R$ 1.112.683,00 (um milhão 
cento e doze mil seiscentos e oitenta e três reais) – Data da 
Assinatura do Contrato: 26/10/2022 – Vigência até: 31/12/2022 – 
Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 
8.666/93 – Signatários: Libânia Marques Oliveira de Sousa 
(CONTRATANTE); 
José 
Beni 
Soares 
Trajano 
Filho 
(CONTRATADA).  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:38B62AF1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DA SAÚDE AVISO RESULTADO ANÁLISE DA 
PROPOSTA 
 
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022-SESA. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO 
HOSPITAL 
MUNICIPAL 
FRANCISCO 
NOGUEIRA 
DE 
QUEIROZ, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
SAÚDE, 
CONFORME 
PLANILHAS 
DE 
ORÇAMENTO, 
CRONOGRAMA 
FÍSICO 
FINANCEIRO, 
MEMORIAL 
DE 
CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE 
PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, 
MEMORIAL 
DESCRITIVO 
E 
ANOTAÇÃO 
DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART.TIPO DE LICITAÇÃO: 
MENOR 
PREÇO 
GLOBAL. 
REGIME 
DE 
EXECUÇÃO: 
INDIRETA. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMUNICA AOS 
INTERESSADOS 
O 
RESULTADO 
DA 
ABERTURA 
DOS 
ENVELOPES DE PROPOSTA COMERCIAS DAS EMPRESAS 
HABILITADAS, QUANTO A ANALISE POR PARTE DA 
COMISSÃO E RESPONSÁVEL TECNICO DO MUNICÍPIO, DEU-
SE O SEGUINTE RESULTADO: 1º Lugar: PAULA GRAZIELA 
CARVALHO 
– 
ME 
(REALIZE 
ENGENHARIA 
E 
CONSTRUÇÕES), inscrita com o CNPJ nº 40.822.806/0001-80; 
com o valor global de R$ 362.040,61. 2º Lugar: M. T. PROJETOS E 
SERVIÇOS DE EMGENHARIA LTDA (PILAR PROJETOS E 
ENGENHARIA), inscrita com o CNPJ nº 38.397.954/0001-52; com 
valor global de R$ 362.333,33. 3º Lugar: REMC CONSTRUTORA & 
EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME, inscrita com o CNPJ nº 
25.078.864/0001-57; com valor global de R$ 364.510,16. 4º Lugar: 
G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita com o CNPJ nº 
10.572.609/0001-99; com valor global de R$ 365.676,15. 5º Lugar: 
CONSTRUTORA ÊXITO EIRELI-EPP, inscrita com o CNPJ nº 
03.147.269/0001-93, com valor global de R$ 367.666,77. 6º Lugar: 
ZENEDINE ZIDANE SAMPAIO CAVALCANTE CONSTRUÇÕES 
– ME (ZEIP), inscrita com o CNPJ nº 44.159.038/0001-87; com valor 
global de R$ 367.692,23. 7º Lugar: MV² SERVIÇOS E 
ENGENHARIA LTDA, inscrita com o CNPJ nº 38.284.700/0001-28, 
com o valor global de R$ 367.742,86. 8º Lugar: CLEZINALDO S. 
DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES – ME, inscrita com o CNPJ nº 
22.575.652/0001-97, com valor global de R$ 369.795,99. A 
COMISSÃO INFORMA QUE A ATA COMPLETA DA SESSÃO 
ENCONTRA-SE NO SITE: WWW.TCE.CE.GOV.BR, E, QUE, 
FICA ABERTO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE 
RECURSOS CONFORME ART. 109, INCISO I ALÍNEA ―B‖ DA 
LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. 
  
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:C550B2FE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO EXTRATO DE 
CONTRATO Nº 2022.10.24.001–SEMED 
 
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO do município 
de ERERÉ torna público o Extrato do Contrato Nº 2022.10.24.001–
SEDUC, resultante da Contratação Direta, com base no Art. 24, inciso 
II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posterior e Decreto nº 
9.412, 
de 
18 
de 
junho 
de 
2018:ÓRGÃO 
LICITANTE: 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
E 
DESPORTO.Dotação 
Orçamentária: 
05.01 
27.812.2702.2.020.0000 
– 
FUNCIONAMENTO DO DESPORTO AMADOR;ELEMENTO DE 
DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO, com 
recursos diretamente arrecadados ou transferidos, consignados no 
orçamento de 2022.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
ESPORTIVO PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E 
DESPORTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ.VIGÊNCIA DO 
CONTRATO: 
ATÉ 
31 
DE 
DEZEMBRO 
DE 
2022.CONTRATADA: ORGANIZAÇÃO ELADIO BEDE LTDA 
(BD SPORTS).ASSINA PELA CONTRATADA: ELAINE BEDÊ 
BARROS.ASSINA PELA CONTRATANTE: CHARLENE ALVES 
PAIVA.VALOR 
GLOBAL: 
R$ 
10.981,10 
(-DEZ 
MIL 
NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS-).  
 
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:0E23998F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001 DE 2022, DE 27 DE 
OUTUBRO DE 2022 
 
Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro salário, 
das férias acrescidas do terço constitucional, auxílio 
deslocamento, e diárias dos vereadores e servidores 
do Poder Legislativo de Farias Brito e dá outras 
providências.” 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS 
BRITO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte 
resolução: 
  
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Farias Brito, autorizada a 
conceder aos Vereadores o pagamento do décimo terceiro salário, a 
conceção das férias acrescidas do terço constitucional, auxílio 
deslocamento, e diárias, nos termos e disposições desta Resolução. 
  
Paragrafo único. Aos servidores do Poder Legislativo de Farias Brito 
que se deslocar do município, mediante autorização, com o objetivo 
de representação, serviço ou estudo de interesse do Poder Legislativo, 
serão concedidas indenizações, a título de diárias, destinadas a cobrir 
as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana. 
  
DA CONCESSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 
  
Art. 2º. Os Vereadores do Município de Farias Brito, Estado do 
Ceará, perceberão o décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro 
de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, art.7º 
inciso VIII; art.37º, inciso XV e 39º, §3ª e 4º.