DOMCE 31/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3072

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pagamento, ou se não for possível este procedimento, os valores serão
inscritos em dívida ativa e cobrados administrativa ou judicialmente.

Art. 20º Responderão solidariamente pelos atos praticados em
desacordo com o disposto nesta Resolução o Presidente da Câmara
Municipal, o Vereador e o servidor que houver recebido as diárias.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21º.As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.

Art. 22º.Fica revogada a Resolução Legislativa nº 001/2007, de 14 de
fevereiro de 2007 e das demais resoluções e disposições em contrário.

Art. 23º.Esta Resolução entra em vigor na sua data de publicação.

Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 27 de outubro de 2022.

FLÁVIO JORGE DE LIMA
Presidente
Publicado por:
Giulia Fernandes Lourenço
Código Identificador:DAE529C5

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
PORTARIA Nº. 018/2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS
BRITO,
ESTADO
DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

Considerando, ser o dia 28 de outubro, de acordo com o art. 238, da
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, data consagrada ao Servidor
Público Estadual;
Considerando, a relevância de a Câmara Municipal proporcionar aos
seus servidores a comemoração do Dia do Servidor Público
Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 1º de
novembro de 2022, terça-feira, para os servidores da Câmara
Municipal de Farias Brito, como adiamento do dia 28 de outubro de
2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e
revoga todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito, em 28
de de outubro de 2022.

FLÁVIO JORGE DE LIMA
Presidente
Publicado por:
Giulia Fernandes Lourenço
Código Identificador:E08DC63F

GABINETE DO PREFEITO
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE
FARIAS BRITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.570/2022 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ADICIONAR SUPLEMENTAR
AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO
MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO
CEARÁ, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
dispõe o Inciso I do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Faço saber que a Câmara Municipal de FARIAS BRITO, Estado
do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir
crédito adicional previsto no Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, até o limite de mais 30% (trinta por cento) do total da
despesa fixada na Lei de nº 1.532/2021 de 17 de novembro de 2021,
com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias
consignadas nos projetos e atividades.

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito
suplementar, correrão por conta das fontes previstas nos Incisos I, II
ou III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que será
devidamente demonstrado no Decreto de abertura do referido crédito
adicional.

Art. 3º - O Decreto previsto no art. 2º desta Lei, atenderá os preceitos
contidos no art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:29C4C082

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Convite n.º
2022.10.06.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
reforma de passagens molhadas localizadas na zona rural do
município de Farias Brito/CE, conforme especificações apresentadas
no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a empresa
RAMALHO SERVIÇOS E OBRAS EIRELI, inscrita no CNPJ nº
24.916.240/0001-07, com proposta no valor global de R$ 252.576,54
(duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais e
cinquenta e quatro centavos), de conformidade com o Mapa
Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e adjudico a
presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – Gregorio Alves da
Cunha Filho – Ordenador(a) de Despesas do Fundo Geral. Data da
Homologação: 28 de outubro de 2022.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:D546AC28

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PORTARIA Nº051/2022

ESTABELECE
PONTO
FACULTATIVO
NA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.

A Presidente da Câmara Municipal de Fortim, Sra. Kath Anne Meira
da Silva Simonassi, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Câmara Municipal de Fortim;
CONSIDERANDO que no dia 30 de outubro de 2022 (domingo)
serão realizadas as Eleições Gerais do Brasil, para 2º turno;
CONSIDERANDO que parte dos servidores municipais trabalharão
nestas eleições;

RESOLVE: