DOMCE 31/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3072

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EXTRATO DE CONTRATO N° 025/2022

O PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FAZ
PUBLICAR
O
EXTRATO
RESUMIDO
DO
CONTRATO
FIRMADO ENTRE A C MARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E A
EMPRESA LAILTON MAIA DOS SANTOS VIANA 06466272362.

PARTES: CONTRATANTE - C MARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ,
INSCRITA NO CNPJ N° 35.050.442/0001-27, E A CONTRATADA
- LAILTON MAIA DOS SANTOS VIANA 06466272362, COM
SEDE NA CIDADE DE ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, À RUA
SÃO PEDRO, Nº 1270, VÁRZEA DA MATRIZ, INSCRITA NO
CNPJ/MF N° 40.854.110/0001-35.

OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
PESSOA
JURÍDICA
ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO
PREVENTIVA
E
CORRETIVA
DE
AR
CONDICIONADO,
INCLUINDO
OS
MATERIAIS
E
EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, II DA LEI N° 8.666/93 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES.

VALOR GLOBAL: R$ 3.920,00 (TRÊS MIL NOVECENTOS E
VINTE REAIS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001.

ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.90.39.00.

ASSINA PELO CONTRATANTE: SIDIV NIO DA CRUZ
HONÓRIO - PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ.

ASSINA PELA CONTRATADA: LAILTON MAIA DOS SANTOS
VIANA, CPF N° 064.662.723-62.

VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DE SUA
ASSINATURA.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE OUTUBRO DE
2022.

ICAPUÍ - CE, 27 DE OUTUBRO DE 2022.

SIDIV NIO DA CRUZ HONÓRIO
Presidente da C Mara Municipal de Icapuí
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:96B84873

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE
E PROTEÇÃO ANIMAL - SEMASPA
PROTARIA Nº. 01/2022.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA DE
JULGAMENTO
EM
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
GLEIVAN
MONTEIRO DAS NEVES.

O Secretario do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal
– Francisco Mário Rodrigues, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação Municipal.

CONSIDERANDO: O art. 37 da CF/88, que estabelece como um dos
princípios da Administração Pública a Publicidade;

CONSIDERANDO: O art. 28, X da CE/89, que estabelece que
compete aos municípios dar ampla publicidade a leis, decretos, editais
e demais atos administrativos, através dos meios de que dispuser;

CONSIDERANDO: Considerando o art. 11, inciso XXII da Lei
Orgânica do Município de Iguatu, que coloca como competência do
Município dar ampla publicidade a leis, decretos, editais e demais atos
administrativos, através dos meios que dispuser.

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar em Diário Oficial dos Municípios do Ceará, a
presente portaria cujo anexo trata-se de Julgamento em Processo
Administrativo Disciplinar que absolveu o servidor Gleivan Monteiro
das Neves.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

IGUATU/CE, 28 de outubro de 2022.

FRANCISCO MÁRIO RODRIGUES
Secretário do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal.

ANEXO

PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR Nº. 18/2020.

SERVIDOR DENUNCIADO: GLEIVAN MONTEIRO DAS
NEVES
MATRÍCULA: 0012004
Cargo: FISCAL MUNICIPAL
LOTAÇÃO:
SECRETÁRIA
DO
MEIO
AMBIENTE
E
DESENVOLVIMENTO URBANO.

Julgamento em Processo Administrativo Disciplinar

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATÓRIO
FINAL COMISSÃO PROCESSANTE – OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA –
CONCLUSÃO POR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DE
PROVAS – ARQUIVAMENTO.

Tratam-se os autos de processo administrativo disciplinar instaurado
para apurar supostas irregularidades perpetradas pelo servidor
GLEIVAN MONTEIRO DAS NEVES, conforme dispõe a
legislação municipal, com espeque no art. 106, incisos I e III da Lei
Municipal 2.092/2014.

Iniciando o procedimento, teve seu regular trâmite com a instrução
processual e findo com o relatório conclusivo da colenda Comissão
instituída pela Portaria nº: 02/2019.

Assim passo a manifestar:

O
relatório
conclusivo
da
Comissão
Processante
concluiu,
fundamentadamente, pela absolvição sumária, por entender que não
há provas capazes de embasar os fatos imputados ao referido servidor.

Nessa toada, com base no art. 159, § 4º da Lei Complementar n.º
2.092, de 16 de Maio de 2014, acolho o relatório conclusivo da
Comissão Processante instituída pela Portaria nº: 02/2019, por seus
próprios fundamentos, decidindo pelo arquivamento do Processo
Administrativo Disciplinar.

Iguatu, 08 de dezembro de 2021.

FRANCISCO MÁRIO RODRIGUES
Secretário do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal

Matrícula 0061176
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:2B84E3A2