DOU 31/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, segunda-feira, 31 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 7.231, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e no Processo nº 53115.027049/2022-01, determina:
Art. 1º O caput do art. 11 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. Na hipótese do previsto no inciso II do § 1º do caput do art. 8º, as concessionárias de TV que tiverem esse canal designado como de canal de rede na UF
em questão serão notificadas para se manifestarem, no prazo de dez dias, contado da data da notificação, quanto ao interesse em utilizar o referido canal incluído.
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2022.
FÁBIO FARIA
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento 
da
Portaria de Multa
. 01250.057076/2018
Fundação 
Cultural 
e
Educacional de Itajaí
TVE
Joinville
SC
Multa
2.523,47
Art. 62 do Lei nº 4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
6158 
de
26/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.016265/2019
Tv e Rádio Cidade FM
R A D CO M
Itapaci
GO
Multa
1.602,97
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
6171 
de
26/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.029229/2019
Fundação 
Cultural
Santa
Maria de Deus
TVE
São
Mateus
ES
Multa
2.270,87
Art. 62 do Lei nº 4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
6176 
de
26/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.008036/2016
Associação dos Moradores
da
Rua 
Medina
e
Adjacências
R A D CO M
Nanuque
MG Multa 
e
Advertência
667,90
Art. 40, XII e XV, do Decreto
nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
6191 
de
26/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
PORTARIAS DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento 
da
Portaria de Multa
. 01250.026382/2018
Associação 
Cultural
e
Comunitaria Arroiomeense
R A D CO M
Arroio 
do
Meio
RS
Multa
2.208,04
Art. 40, XIV, XV e XXIX do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4207 
de
27/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.006366/2019
C.T. Comunicações
R A D CO M
Ed e a l i n a
GO
Multa
630,87
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4248 
de
27/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.015712/2019
Associação 
de
Desenvolvimento
Comunitário 
Social
e
Preservacionista 
de
Mocajuba
R A D CO M
Mocajuba
PA
Multa
1.202,23
Art. 40, VII e XV do Decreto
nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4260 
de
27/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.034877/2018
Fundação Rádio
Educativa
São Sebastião
FME
Rio 
de
Janeiro
RJ
Multa
12.775,09
Art. 3º e 6º da Portaria
Interministerial nº
651/99
c/c artigo
62 da
Lei nº
4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
4272 
de
27/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
PORTARIA MCOM Nº 7.259, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º, do artigo 27 da Portaria nº 141, de 22
de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.027932/2022-92, invocando as
razões presentes da Nota Técnica nº 15914/2022/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação
efetuada pela Fundação Cultural de
Radiodifusão Educativa Costa Dourada, executante do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de São José dos Campos, estado de São
Paulo, utilizando o canal 49 (quarenta e nove), digital, consistente na alteração da
geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Boas Novas,
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Manaus,
estado do Amazonas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
R E T I F I C AÇ ÃO
No Acórdão CG-Fust nº 6, de 17 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União nº 204 de 26 de outubro de 2022, conforme segue: onde se lê "Nilo Pasquali
Conselheiro Relator", leia-se "Maria Estella Dantas Antonichelli Presidente do Conselho
Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações"
R E T I F I C AÇ ÃO
No Acórdão CG-Fust nº 7, de 17 de outubro de 2022, publicado no Diário
Oficial da União nº 204 de 26 de outubro de 2022, conforme segue: onde se lê
"Conselheiro Relator", leia-se "Presidente do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações".
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 15.012 - Processo nº 53516.011154/2022-05: DOUGLAS STEFAN, CPF nº ***.802.609-
**.
Nº
15.013 -
Processo nº
53516.011163/2022-98:
GRUPO DE
RADIOAMADORES
VOLUNTARIOS DA DEFESA CIVIL DE LONDRINA, CNPJ nº 36.753.593/0001-04.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
ATO Nº 14.964, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Processo 
nº
53569.001741/2022-62. 
Outorga 
autorização 
para
uso 
de
radiofrequências(s) à C S GUEDES NAVEGACAO LTDA, CNPJ nº 39.494.930/0001-84, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente