DOU 31/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, segunda-feira, 31 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até
5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual. (Redação
dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 16 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 11128.723734/2017-05 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
2 - Processo nº: 11128.001492/2010-11 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.000413/2011-35 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10314.003292/2011-13 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10283.002827/2011-43 - Recorrente: B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10711.730101/2012-98 - Recorrente: COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10711.730103/2012-87 - Recorrente: COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10711.722651/2012-33 - Recorrente: COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10711.730104/2012-21 - Recorrente: COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.720778/2016-94 - Recorrente: B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.722209/2016-83 - Recorrente: B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA16 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
12 - Processo nº: 11128.721557/2016-33 - Recorrente: B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.720174/2018-18 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.721494/2018-87 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.722661/2018-15 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.001790/2011-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
17 - Processo nº: 10715.728493/2013-76 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR DE
DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11968.000390/2003-67 - Recorrente: OPHBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE
PRODUTOS OFTALMICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10711.722669/2013-16 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR DE
DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10510.904367/2009-44 - Embargante: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10510.904365/2009-55 - Embargante: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA17 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
22 - Processo nº: 10510.904364/2009-19 - Embargante: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10510.904369/2009-33 - Embargante: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.680716/2009-19 - Embargante: SERTRADING SERVICOS DE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10510.904370/2009-68 - Embargante: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10480.916106/2011-96 - Embargante: DELTA VEICULOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.933178/2013-57 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.940114/2011-41 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.660310/2011-34 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12266.721549/2012-41 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR DE
DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13839.004197/2007-20 - Recorrente: ITAUTEC LOCACAO E COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS S.A. - GRUPO ITAUTEC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10711.723450/2013-34 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR DE
DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA17 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
33 - Processo nº: 10283.907159/2009-28 - Recorrente: SALDANHA RODRIGUES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10711.726689/2013-66 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR DE
DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.727606/2013-07 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR DE
DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.728341/2013-56 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR DE
DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10711.731876/2013-61 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR DE
DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10711.731874/2013-72 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR DE
DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10711.731875/2013-17 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR DE
DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11684.720137/2013-81 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR DE
DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
41 - Processo nº: 11128.002825/2010-29 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10314.000593/2011-95 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO
MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10814.011338/2009-12 - Recorrente: LIVON INDUSTRIA E TECNOLOGIA DE
ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA18 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
44 - Processo nº: 11128.000471/2010-88 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
45 - Processo nº: 10711.727443/2011-40 - Recorrente: NAVEPORT INTERNATIONAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10711.726254/2011-50 - Recorrente: NAVEPORT INTERNATIONAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11128.001890/2010-37 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13971.909931/2009-86 - Recorrente: LANCASTER BENEFICIAMENTOS TEXTEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10711.006198/2009-19 - Recorrente: NAVEPORT INTERNATIONAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11128.006021/2010-07 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE (SP) -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10711.008283/2009-11 - Recorrente: NAVEPORT INTERNATIONAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11128.003952/2010-45 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10909.720709/2011-16 - Recorrente: DASS SUL CALCADOS E ARTIGOS
ESPORTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10314.014415/2010-61 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO
MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11128.003745/2010-91 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO
MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10909.004292/2010-60 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO
MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11128.006202/2010-25 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO
MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11128.006799/2010-16 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO
MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11128.007209/2010-64 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO
MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
60 - Processo nº: 10920.905357/2008-13 - Embargante: LUNELLI COMERCIO DO VES T U A R I O
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11128.733181/2013-67 - Recorrente: MARCIA CRISTINA BRIANEZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10907.000267/2010-27 - Recorrente: FRANCISCO REIS DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 18336.720779/2012-07 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10715.726500/2012-14 - Recorrente: DANZAS AEI DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11128.729308/2013-43 - Recorrente: RODRIMAR SA TERMINAIS PORTUARIOS
E ARMAZENS GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10907.722460/2013-65 - Recorrente: AGRI PORT SERVICES BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 12689.721451/2012-13 - Recorrente: ASIA SHIPPING TRANSPO R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11128.730239/2013-11 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 12457.725974/2013-43 - Recorrente: IRINEU GODINHO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA18 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
70 - Processo nº: 16327.000582/2006-85 - Recorrente: BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 16624.001009/2009-87 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16624.001004/2009-54 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16624.001005/2009-07 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16624.001007/2009-98 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 16624.001008/2009-32 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13405.000224/2007-95 - Recorrente: MUSASHI DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13971.000963/2011-39 - Embargante: HERGEN S A MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10920.905358/2008-68 - Embargante: LUNELLI COMERCIO DO VES T U A R I O
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
79 - Processo nº: 11128.000121/2010-11 - Recorrente: SEATRADE SERVICOS PORTUARIOS E
LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10380.720632/2010-08 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10380.720559/2010-66 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10380.720530/2010-84 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11131.720141/2011-34 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 19791.720067/2013-56 - Recorrente: CINTIA DENISE LANG MARQUEZINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13502.721325/2020-72 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10831.721130/2012-01 - Recorrente: CARGO SERVICE CENTER BRAZIL
SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 12907.720235/2013-10 - Recorrente: CARGO SERVICE CENTER BRAZIL
SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10715.729957/2012-81 - Recorrente: NCX CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11610.015314/2002-15 - Recorrente: CHOAIB, PAIVA E JUSTO A DV O G A D O S
ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11128.000813/2010-60 - Recorrente: COMISSARIA EICHENBERG S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11128.000201/2010-77 - Recorrente: SEATRADE SERVICOS PORTUARIOS E
LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11128.000174/2010-32 - Recorrente: SEATRADE SERVICOS PORTUARIOS E
LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS DELSON SANTIAGO
Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF