DOE 31/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº217  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2022
AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20210041
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO parcial da Licitação nº 18712021 COMPRASNET, referente aos itens 1, 2, 5, 6, 7 
e 8, de interesse da SEPLAG, cujo OBJETO é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Limpeza e Higiene, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios 
www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de outubro de 2022.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº08528266/2021.
A ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de 
dezembro de 1973,e Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 
08528096/2021, CONSIDERANDO que o beneficiário JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO tem direito ao valor a ser implantado na rubrica 292 – 
diferença Ascensão Exercício Anterior referente à ascensão funcional de carreira junto ao sistema de folha de pagamento, do ano de 2021, no valor total de 
R$ 18.115,25 (dezoito mil, cento e quinze reais e vinte e cinco centavos). RESOLVE: 
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 18.115,25 (dezoito mil, cento e quinze reais e vinte e cinco centavos) do servidor acima citado, na 
folha de pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 08528266/2021. 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2022.
Maria do Socorro dos Santos Cavalcante
ASSISTENTE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº08528266/2021.
A ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de 
dezembro de 1973,e Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 
08528096/2021, CONSIDERANDO que o beneficiário PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JÚNIOR têm direito ao valor a ser implantado na 
rubrica 292 – diferença Ascensão Exercício Anterior referente à ascensão funcional de carreira junto ao sistema de folha de pagamento, dos anos de 2019 e 
2021, no valor total de R$ 42.888,18 (quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos). RESOLVE: 
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 42.888,18 (quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos) do servidor acima 
citado, na folha de pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 08528266/2021. 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2022.
Maria do Socorro dos Santos Cavalcante
ASSISTENTE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº08528266/2021.
A ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de 
dezembro de 1973,e Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 
08528096/2021, CONSIDERANDO que o beneficiário IURI CHAGAS DE CARVALHO têm direito ao valor a ser implantado na rubrica 292 – diferença 
Ascensão Exercício Anterior referente à ascensão funcional de carreira junto ao sistema de folha de pagamento, dos anos de 2019 e 2021, no valor total de 
R$ 29.471,79 (vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos). RESOLVE: 
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 29.471,79 (vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) do servidor 
acima citado, na folha de pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 08528266/2021.  
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2022.
Maria do Socorro dos Santos Cavalcante
ASSISTENTE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº29/2018
I - ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2018; II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studar, nº 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000; IV - CONTRATADA: 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, nº 150, Fortaleza/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 57,II, da lei nº 8.666/93 e na disposições contratuais vigentes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste 
Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 31/10/2022 a 30/10/2023; IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado 
para o novo período de vigência contratual aqui tratado, o valor anual do contrato de R$ 7.164,30 ( SETE MIL CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS