DOE 31/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº217 | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2022
objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Contrato, que
não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias contado a partir da sua
assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais) pagos em O pagamento será efetuado até 20 (vinte) dias contados da data
da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA,
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.311.105
47.01.33903900.2.82.82.1.40 (8775) 21100029.20.608.311.10547.12.33903900.2.82.82.1.40 (2346) 21100029.20.608.029.10547.13.33903900.2.82.82.1.40
(7072) PF: 2100010592020I MAPP: 374. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA
DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e VALFRIDO FERREIRA DE LIMA Representante Legal da Contratada.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2022
PROCESSO Nº: 07790228 / 2022 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não
resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação de empresas para produzir, beneficiar, armazenar, embalar e transportar sementes
para atendimento do Projeto Hora de Plantar, em decorrência do Edital de Credenciamento Nº. 007/2022. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta
por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar
todas as empresas que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e
vantajosidade. VALOR GLOBAL: 37.120.020,00 ( trinta e sete milhões, cento e vinte mil e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608
.311.18397.01.33903000.1.10.00.0.40 - 586826 21100029.20.608.311.18397.02.33903000.1.10.00.0.40 - 606072 21100029.20.608.311.18397.03.3390300
0.1.10.00.0.40 - 604078 21100029.20.608.311.18397.04.33903000.1.10.00.0.40 - 604688 21100029.20.608.311.18397.05.33903000.1.10.00.0.40 - 606092
21100029.20.608.311.18397.06.33903000.1.10.00.0.40 - 606757 21100029.20.608.311.18397.07.33903000.1.10.00.0.40 - 585657 21100029.20.608.311.18
397.08.33903000.1.10.00.0.40 - 605884 21100029.20.608.311.18397.09.33903000.1.10.00.0.40 - 604757 21100029.20.608.311.18397.10.33903000.1.10.00
.0.40 - 605446 21100029.20.608.311.18397.11.33903000.1.10.00.0.40 - 606288 21100029.20.608.311.18397.12.33903000.1.10.00.0.40 - 605441 21100029.
20.608.311.18397.13.33903000.1.10.00.0.40 - 588489 21100029.20.608.311.18397.14.33903000.1.10.00.0.40 - 605515 VALOR TOTAL: R$ 37.120.020,00
PF Nº 2100010232022I MAPP 14. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas informações presentes
no processo nº 07790228/2022 e Parecer Jurídico n°. 834/2022. CONTRATADA: 1. A O S COMÉRCIO ATACADISTA DE SEMENTES LTDA, CNPJ
nº: 36.696.816/0001-49; 2. ADAUTO CESAR FERREIRA MACHADO, CNPJ nº: 10.893.711/0001-96; 3. AGRIPLANT SEMENTES EIRELI, CNPJ
nº: 18.661.952/0001-11; 4 - AGRONORDESTE LTDA, CNPJ nº 63.342.968/0001-16; 5 - AIRLON GONÇALVES DE SOUSA JUNIOR, CNPJ nº:
32.982.674/0001-25; 6 - CAIO VINÍCIUS SANTANA SARAIVA, CNPJ nº: 40.864.451/0001-91; 7 - CLAUDIO BEZERRA SARAIVA JUNIOR, CNPJ
nº: 20.120.501/0001-19; 8 - CLAUDIO VITOR SANTANA SARAIVA, CNPJ nº: 21.867.481/0001-07; 9 - DOMINGOS SAVIO DE OLIVEIRA LUZ,
CNPJ nº: 09.284.166/0001-51; 10 - ELIANA CECILIA BATISTA VIANA, CNPJ nº: 22.076.439/0001-30; 11 – F. MACIANO BEZERRA AGROPE-
CUARIA, CNPJ nº: 19.680.571/0001-42; 12 - FERREIRA SEMENTES HORTICULTURA EIRELI, CNPJ nº: 15.659.796-0001-66; 13 - FRANCISCA
DE FATIMA VASCONCELOS, CNPJ nº: 12.398.766/0001-55; 14 - FRANCISCO JARDEL LEMOS DE CASTRO, CNPJ nº: 32.559.945/0001-34; 15 -
GRANDSEEDS SEMENTES EIRELI, CNPJ nº: 18.661.969/0001-79; 16 - HELIO LINO MARTINS AGROPECUARIA, CNPJ nº: 38.120.677/0001-36;
17 - J B VIANA MARTINS, CNPJ nº: 12.304.739/0001-76; 18 - JOAO BERCHMANS V. MARTINS FILHO, CNPJ nº: 11.129.899/0001-63; 19 - JOSE
GERALDO DA SILVA MARTINS FILHO, CNPJ nº: 10.157.796/0001-44; 20 - K K M SOUSA, CNPJ nº: 24.949.424/0001-65; 21 - LUIZ ALVES
LUZ, CNPJ nº: 20.547.803/0001-78; 22 - LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA LUZ, CNPJ nº: 08.629.047/0001-20; 23 - M A COSTA DE SOUZA, CNPJ nº:
33.924.042/0001-78; 24 - ORLANDO TABOSA DA SILVEIRA FILHO, CNPJ nº: 27.311.112/0001-10; 25 - PMK CONSULTORIA EMPRESARIAL
LTDA, CNPJ nº: 20.398.866/0001-00; 26 - SAFRAMIS SEMENTES EIRELI, CNPJ nº: 18.662.093/0001-85; 27 - SANTOS SEMENTES HORTIFRUTI
LTDA, CNPJ nº: 19.795.828/0001-01; 28 - SAO GABRIEL CARCINICULTURA E AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº: 41.704.431/0001-16; 20 -
SEMEARES SEMENTES EIRELI, CNPJ nº: 18.568.908/0001-61; 30 - MARIA DE JESUS BATISTA VIANA ME, CNPJ nº: 47.423.692/0001-44.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação supra, submetendo esta decisão ao secretário desta SDA, com base no
art. 25, caput da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações e no Edital de Credenciamento Nº. 007/2022 do PROJETO HORA DE PLANTAR, visando a contratação
de empresas, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2022. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARA-
NHÃO Coordenador Administrativo-Financeiro. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, caput da Lei nº.
8.666/93 e suas alterações. Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário.
Jose Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
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PRORROGAÇÃO PRAZO DE CONTRATAÇÃO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº01/2022
SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM SUBVENÇÃO ECONÔMICA
A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – SDA, por meio do FEDAF – Fundo Estadual de Desenvolvi-
mento da Agricultura Familiar, PRORROGA a 8ª FASE – Entrega da Documentação para Contratação do CRONOGRAMA DO PROCESSO DE
SELEÇÃO do Edital N°01/2022, nos seguintes termos:
CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO
ETAPAS
PERÍODO
1ª FASE – Lançamento e Divulgação do Edital
De 01/07/2022 até 12/08/2022
2ª FASE – Inscrição
Até o dia 09/09/2022
3ª FASE – Análise das Manifestações de Interesse pelo Comitê de Análise
Até o dia 22/09/2022
4ª FASE – Divulgação do Resultado Preliminar das MI´s Classificadas
23/09/2022
5ª FASE – Interposição de Recursos contra o Resultado Preliminar
Até 30/09/2022
6ª FASE – Análise dos Recursos pelo Comitê de Análise
Até 07/10/2022
7ª FASE – Divulgação do Resultado das Manifestações de Interesse Classificadas
10/10/2022
8ª FASE – Entrega da Documentação para Contratação
Até o dia 04/11/2022
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e prazos constantes no Edital. Fortaleza – CE, 25 de outubro de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°009/2022
PROCESSO N°.: 09854991/2022. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resol-
vidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 342.818,47 (trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos
e dezoito reais e quarenta e sete centavos) referente a despesas efetuadas dentro da vigência contratual. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e
demonstrativos do presente processo, houve a contratação do Banco do Nordeste do Brasil S.A, através do contrato n° 001/2017. Conforme informado pela
Coordenação, não foi possível pagar a despesa objeto do presente instrumento dentro do prazo de vigência, uma vez que esta findou em 09 de maio de 2022,
restando o valor de R$ 342.818,47 (trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos) a ser quitado. CREDOR: BANCO
DO NORDESTE DO BRASIL S.A., CNPJ nº 07.237.373/0001-20 VALOR: R$ 342.818,47 (trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e
quarenta e sete centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200013.20.122.211.20791.15.339039.67000.1 (2136782) R$ 16.924,71 21200013.20.122.21
1.20791.15.339039.27000.1 (7663) R$ 325.893,76 MAPP: 800 PROJETO FINALÍSTICO: 2113018032020M FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal
nº 4.320/64, Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Lei nº 8.666/93, e Parecer Jurídico nº. 851/2022. Fortaleza – CE, 25 de outubro de 2022.
ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário. se, em Fortaleza/CE, 25 de outubro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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