DOE 31/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº217  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2022
mil e duzentos e doze reais) mensais. DESTINAÇÃO: A presente locação destina-se, exclusivamente, para fins comerciais para servir de ponto de Núcleo 
Local da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, em Ipú/CE, na execução das atividades de Defesa Agropecuária, ficando o 
LOCATÁRIO proibido de mudar a destinação, sob pena de configurar infração contratual. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de outubro de 2022. 
ASSINANTES: GUSTAVO DE ALENCAR E VICENTINO – Presidente da ADAGRI – RESPONDENDO/LOCATÁRIO, LUIZ GONZAGA TIMBÓ 
CORRÊA – PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL /LOCADOR.
Heitor Borborema
ASSESSOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 018/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob 
a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, 
com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, 
Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, neste ato representada por seu Presidente, respondendo (Portaria ADAGRI nº 928/2022 – DOE de 02/09/2022), GUSTAVO 
DE ALENCAR E VICENTINO, com RG nº 93002203197, SSP/CE, e CPF nº 717.991.173-91, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: 
AUTOLOC INCORPORAÇÕES, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA – EPP, com sede na Av. Oliveira Paiva, nº233 altos, Cidade dos Funcionários, 
CEP. 60.822-131, inscrita no CNPJ sob o nº 09.454.908/0001-40, representada neste ato pelo seu titular, Sr. ALVARO SANGUESA WEYNE, brasileiro, 
portador da Carteira de Trabalho nº 097771, CTPS/CE e do CPF nº 204.661.533-68, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, à Rua Pedro Machado, nº 
563, Damas, CEP 60.426-086. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de PNEUS 265/70, R 16, sendo especificamente 80 Pneus referente ao 
item 04 do item 4.2 do anexo I, do Pregão Eletrônico n° 20210005, de acordo com as especificações previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e 
na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preço nº 2021/26828, oriunda do 
Pregão Eletrônico nº 20210005/SEPLAG, nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018 e na Lei Federal nº 
8.666, de 21/06/1993 e suas alterações FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes 
da execução do contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, 
a contar da data de sua assinatura. Fica ressalvado o período de garantia dos pneus, que não poderá ser menor que 5 anos, com base nos termos da legislação 
pertinente, bem como o prazo de assistência técnica do equipamento. VALOR GLOBAL: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais) pagos em 
até 30 (trinta) dias contados da data de apresentação da respectiva Nota Fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em 
conta corrente em nome da contratada DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.312.11111.03.33903000.2.70.00.1.40-2915. DATA DA ASSI-
NATURA: Fortaleza, 17 de outubro de 2022 SIGNATÁRIOS: GUSTAVO DE ALENCAR E VICENTINO - Presidente da ADAGRI – RESPONDENDO/
CONTRATANTE e ALVARO SANGUESA WEYNE – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTOLOC INCORPORAÇÕES, SERVIÇOS E 
LOCAÇÕES LTDA – EPP /CONTRATADA.
Heitor Borborema
ASSESSOR JURÍDICO, RESPONDENDO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 65/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ -ADECE. CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO 
CEARÁ. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a execução de ações estratégicas que impulsionem a política de desenvolvimento da agrope-
cuária, pesca e aquicultura do Estado do Ceará, através da execução de projetos que atendam as demandas dos agentes envolvidos nas cadeias produtivas 
do agronegócio cearense, competindo ao CONTRATADO, entre outras tarefas: • APOIO À MODERNIZAÇÃO DA ECONOMIA DO MAR CEARENSE; 
• APOIAR A MODERNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE DERIVADOS LÁCTEOS NO ESTADO DO CEARÁ /LEITE CEARÁ.; • APOIAR AS AÇÕES 
PARA A DIFUSÃO TECNOLÓGICA SOBRE CULTIVO PROTEGIDO E HORTICULTURA; • APOIAR ÀS CULTURAS ALTERNATIVAS NO ESTADO 
DO CEARÁ, OS PERÍMETROS IRRIGADOS E O USO EFICIENTE DA ÁGUA NO SETOR AGROPECUÁRIO CEARENSE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O Processo Administrativo nº 56012.000590/2022-18, no Edital de Chamamento Público nº 06/2022 – ADECE, na Lei nº 9.637, de 15.05.1998, 
Lei nº 13.019, de 31/07/2014, Lei nº 12.781-CE, de 30.12.97 e suas alterações e pelo Decreto Estadual nº 26.528, de 07.03.2002, que qualificou o Instituto 
Agropolos do Ceará como Organização Social. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) pagos em observância ao Cronograma de Desembolso. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos 
próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral - Diretor-Presidente da 
ADECE, Joaquim Perucio Pessoa Filho - Diretor de Suporte a Negócios da ADECE e Francisco de Oliveira Rebouças Neto - Presidente do Instituto Agropolos.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 15/2022
PROCESSO Nº: 56012.000404 / 2022-32 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADOD O CEARÁ S.A. - ADECE. OBJETO: DISPENSA DE 
LICITAÇÃO objetivando a contratação da empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES E SERVIÇOS CNPJ: 92.559.930/0001-71. JUSTIFICATIVA: 
Realização dos serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de alimentação coletiva, através de cartões de vale-alimentação 
(cartões eletrônicos, magnéticos ou outros com tecnologia adequada), com recargas mensais, devidamente registrado no PAT – Programa de Alimentação ao 
Trabalhador, do governo Federal, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do município de Fortaleza – CE e Região Metro-
politana, visando atender o quadro de cargos comissionados da ADECE. VALOR GLOBAL: 317.190,72 ( trezentos e dezessete mil e cento e noventa reais 
e setenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XV, da Lei nº 
13.303/2016 e no Processo nº 56012.000404/2022-32. CONTRATADA: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES E SERVIÇOS. DISPENSA: Fortaleza, 25 de 
outubro de 2022. Francisco José Rabelo do Amaral - Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº53/2018
I - ESPÉCIE: 5º ADITIVO AO CONTRATO Nº 53/2018; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 
62.674-906; IV - CONTRATADA: NORMATEL ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, nº 3410, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com cláusula quarta do contrato original, o Parecer 
Jurídico nº 264/2022, bem como o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O 
presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 20 de outubro de 
2022, até o dia 19 de outubro de 2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 9.678.566,06 (nove milhões, seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos e sessenta e 
seis reais e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 20 de outubro de 2022 a 19 de outubro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as 
demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 06 de outubro de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Cornelis Antonius Hulst e Francisco Ivan Pinto Marcelo.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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