DOE 31/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº217 | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2022
14.8.1 Após a homologação e durante a validade deste Concurso Público, deverá ser encaminhada, mediante carta, assinada pelo candidato, com
Aviso de Recebimento, endereçada à Polícia Militar do Estado do Ceará devendo conter na face externa do envelope a inscrição: “Concurso Público da
Polícia Militar” – ATUALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
14.8.2 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários,
sob pena de perder o prazo de uma eventual consulta ou, quando for, admitido, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
14.8.3 A solicitação de alteração de dados cadastrais poderá ser confirmada juntamente ao candidato pelo IDECAN.
14.9 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado
de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.
14.10 As despesas decorrentes da participação em todas as Fases e Etapas e em todos os procedimentos do Concurso Público de que trata este Edital,
inclusive posse e exercício, correm por conta dos candidatos, que não terão direito a alojamento, alimentação, transporte e/ou ressarcimento de despesas.
14.11 A posse no cargo estará condicionada à apresentação da documentação comprobatória dos requisitos para a investidura e ao atendimento das
demais condições constitucionais, legais, regulamentares e deste Edital.
14.11.1 A falta de comprovação de requisito para investidura, até a data da posse, acarretará a eliminação do candidato no Concurso e a anulação de
todos os atos a ele referentes, ainda que já tenha sido homologado o resultado final do Concurso, sem prejuízo da sanção legal cabível.
14.12 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após 2 (dois) anos contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final,
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Polícia Militar.
14.13 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativas à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para
tal fim a publicação do resultado final e da homologação do resultado do Concurso Público no Diário Oficial do Estado.
14.14 A Polícia Militar do Estado do Ceará e o IDECAN não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes
a este Concurso.
14.15 A Polícia Militar do Estado do Ceará e a BANCA ORGANIZADORA não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a. endereço eletrônico incorreto ou não atualizado;
b. endereço residencial não atualizado;
c. endereço de difícil acesso;
d. correspondência eletrônica não recebida por qualquer motivo.
14.16 Não serão aceitas justificativas para o não cumprimento dos prazos estabelecidos e os documentos encaminhados fora da forma e do prazo
estipulados não serão conhecidos.
14.17 Toda menção a horário neste e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial de Brasília–DF
14.18 Os casos omissos serão avaliados pelo IDECAN e pela Comissão do Concurso, conforme o caso.
14.19 O resultado final do Concurso será devidamente homologado pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social e pelo Secretário de
Planejamento e Gestão do Estado do Ceará.
14.20 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS
LÍNGUA PORTUGUESA/ INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS
Leitura, compreensão e interpretação de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos,
operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Equivalência e transformação de estruturas. Sintaxe: processos de coordenação e
subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal.
Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ortografia oficial. Acentuação gráfica.
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO
Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação
das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais:
raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Operações
com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
ATUALIDADES / HISTÓRIA DO CEARÁ
I – Atualidades. 1. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. 2. Desco-
bertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. 3. Mundo Contemporâneo: elementos de política internacional
e brasileira; cultura internacional e cultura brasileira (música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão); elementos de
economia internacional contemporânea; panorama da economia brasileira. II. História do Ceará. 1. O período colonial: a ocupação do território: disputas entre
nativos e portugueses; acesso à terra: sesmarias e a economia pecuária. 2. O período imperial: o Ceará na Confederação do Equador; importância da economia
do algodão; a escravidão negra no Ceará. 3. O Ceará e a “República Velha”: a política oligárquica: coronelismo e clientelismo; movimentos sociais religiosos
e “banditismo”; 4. O período 1930/1964: o Ceará durante o Estado-Novo; repercussões da redemocratização; “indústria da seca”: DNOCS e SUDENE. 5. Os
governos militares e o “novo” coronelismo; a “modernização conservadora”. 6. A “nova” República: os “governos das mudanças”.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
1 Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2
Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 3 Organização administrativa: centralização, descentralização, concen-
tração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta; agências executivas e reguladoras. 4 Gestão de processos.
5 Gestão de contratos. 6 Planejamento estratégico. 7. Princípios da Administração Pública. 8. Inovações introduzidas pela Constituição de 1988: agências
executivas; serviços essencialmente públicos e serviços de utilidade pública; delegação de serviços públicos a terceiros; agências reguladoras; convênios e
consórcios. 9. Relações Humanas no Trabalho. 10. Ética e cidadania. 11. Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92) e suas alterações.
MÓDULO II- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
DIREITO CONSTITUCIONAL
Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e direitos políticos. 2. Organização do Estado: organização polí-
tico-administrativa; União; Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 3. Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado
Federal; parlamentares federais, estaduais e municipais. 4. Poder Executivo: atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 5. Poder
Judiciário: disposições gerais e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 6. Funções essenciais à justiça: Ministério Público, advocacia e Defensorias Públicas.
7. Das Forças Armadas. 8. Da Segurança Pública.
DIREITOS HUMANOS.
Conceito e fundamentação. Direitos Humanos e responsabilidade do Estado. Direitos Humanos na CRFB/88. Política Nacional de Direitos Humanos. Violên-
cias de gênero. Violência doméstica. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16). Estatuto da Igualdade Racial. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Direito das
vítimas de violência de Estado. Homofobia, discriminação por orientação sexual e identidade de gênero e o crime de racismo. Tortura.
DIREITO PENAL MILITAR / PROCESSO PENAL MILITAR
1. Aplicação e especificidades da lei penal militar. 2. Crime. 3. Imputabilidade penal. 4. Concurso de agentes. 5. Penas: aplicação da pena; suspensão condi-
cional da pena; livramento condicional; penas acessórias; efeitos da condenação. 6. Medidas de segurança. 7. Ação penal. 8. Extinção da punibilidade. 9.
Crimes militares em tempo de paz. 10. Crimes propriamente militares e crimes impropriamente militares. 11. Crimes contra a pessoa. 12. Crimes contra o
patrimônio. 13. Crimes contra a administração militar. 14. Crimes em tempo de guerra.
DIREITO PENAL/PROCESSUAL PENAL
1. Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extra-
territorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Interpre-
tação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. 2. Teoria do delito. Classificação dos crimes. Teoria da ação.
Teoria do tipo. O fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Teorias. Imputação objetiva. Dolo e culpa. Tipos dolosos de ação. Tipos dos crimes
de imprudência. Tipos dos crimes de omissão. Consumação e tentativa. 9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 10 Arrependimento posterior. 11
Crime impossível. 12 Concurso de crimes. 13. Ilicitude. 14. Culpabilidade. 15. Imputabilidade penal. 16 Concurso de pessoas. 17. Penas. Espécies de penas.
Cominação das penas. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Execução das penas
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