DOMCE 01/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3073 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:B4541C7D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO 
ELETRÔNICO SRP N.º PE-003/2022-SECULT. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO 
SANTO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO 
ELETRÔNICO 
SRP 
N.º 
PE-003/2022-SECULT. 
OBJETO: 
SELEÇÃO DE PROPOSTA PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE 
PROMOÇÃO, PLANEJAMENTO, LOGÍSTICA E EXECUÇÃO DE 
EVENTOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS 
DE INTERESSE DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, DE ACORDO 
COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES 
NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DESTE EDITAL. TIPO: 
MENOR PREÇO POR LOTE. DA FORMA DE DISPUTA: 
ABERTO E FECHADO. A COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA 
AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS 
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 16.11.2022 ÀS 08:00 
HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS 
ESTARÃO 
DISPONÍVEIS 
ATRAVÉS 
DOS 
SITES 
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess. “Acesso Identificado no 
link 
– 
acesso 
publico” 
e 
www.tce.ce.gov.br. 
MAIORES 
INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO FONE (88) 3429-2080.  
  
A COMISSÃO. 
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:E08B3676 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA DE 
PREÇOS N.º TP-013/2022-SEINFRA. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO 
SANTO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA 
DE 
PREÇOS 
N.º 
TP-013/2022-SEINFRA. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
REMANESCENTE PARA A CONCLUSÃO DO MATADOURO 
PÚBLICO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ALTO 
SANTO, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
OBRAS 
E 
INFRAESTRUTURA, 
DESTE 
MUNICÍPIO, 
CONFORME 
PROJETOS 
(PEÇAS 
GRÁFICAS), 
PLANILHAS 
DE 
ORÇAMENTO, 
CRONOGRAMA 
FÍSICO 
FINANCEIRO, 
MEMORIAL 
DESCRITIVO, 
MEMORIAL 
DE 
CÁLCULO, 
COMPOSIÇÃO 
DE 
B.D.I, 
COMPOSIÇÃO 
DE 
PREÇOS 
UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS E 
MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO. TIPO: MENOR PREÇO 
GLOBAL. TIPO DE EXECUÇÃO: INDIRETA. A COMISSÃO DE 
LICITAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 17 
DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 08:30 HORAS, NO PAÇO DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL, 
ESTARÁ 
RECEBENDO 
OS 
ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS. 
MAIORES 
INFORMAÇÕES 
ATRAVÉS 
DO 
EMAIL: 
licitacao@altosanto.ce.gov.br.  
  
A COMISSÃO. 
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:1C17B1EC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1372/2022 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 
 
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS   DESPESAS 
MUNICIPAIS 
ALUSIVAS 
AO 
EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023.. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte: 
  
LEI: 
CAPÍTULO I  
  
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício 
financeiro de 2023 no montante de R$ 150.947.876,00 (Cento e 
Cinquenta Milhões, Novecentos e Quarenta e Sete Mil, Oitocentos e 
Setenta e Seis Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, 
nos termos do art. 165, §5º, da Constituição da República Federativa 
do Brasil, e da Lei nº 1.363 de 23 de junho de 2022, que define as 
Diretrizes Orçamentárias do Município de ARACOIABA para o ano 
de 2023: 
  
I. o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público; 
  
II. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, 
fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados; 
  
CAPÍTULO II  
  
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL  
  
Seção I  
  
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
  
Art. 2º. A receita total foi estimada em R$ 150.947.876,00 (Cento e 
Cinquenta Milhões, Novecentos e Quarenta e Sete Mil, Oitocentos e 
Setenta e Seis Reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, distribuída conforme Anexo I desta Lei. 
  
Seção II  
  
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
  
Art. 3º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita 
Orçamentária, é fixada em R$ 150.947.876,00 (Cento e Cinquenta 
Milhões, Novecentos e Quarenta e Sete Mil, Oitocentos e Setenta e 
Seis Reais) com o seguinte desdobramento: 
  
I. no Orçamento Fiscal, em R$ 90.079.114,50 (Noventa Milhões, 
Setenta e Nove Mil, Cento e Quatorze Reais e Cinquenta Centavos); 
  
II. no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 60.868.761,50 
(Sessenta Milhões, Oitocentos e Sessenta e Oito Mil, Setecentos e 
Sessenta e Um Reais e Cinquenta Centavos). 
  
Seção III  
  
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO 
  
Art. 4º. A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Título, 
observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em 
anexo, apresenta, por unidade orçamentária, conforme desdobramento 
de que trata o quadro constante no Anexo II que integra esta Lei.