DOMCE 01/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 01 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3073
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sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único- O atraso de 03 (três) parcelas consecutivas importa
no cancelamento do parcelamento, devendo o débito ser atualizado
com a incidência de multas e juros previstos na legislação municipal,
deduzindo-se os valores efetivamente pagos.
Art. 8º. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, que
tenha por objeto o débito incluído no parcelamento, deverá, como
condição para se valer dos benefícios fiscais previstos no art. 1º e seus
incisos, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer
alegação de direitos sobre a qual se funda a referida ação,
protocolizando requerimento de extinção do processo com resolução
do mérito, nos termos dos artigos 316 e 355 da Lei nº 13.105 de 16 de
março de 2015 – Código de Processo Civil, e apresentando à
Procuradoria Geral do Município com o respectivo comprovante de
protocolo, até o dia 31 de Julho de 2021.
Parágrafo Único- O não atendimento da condição prevista no caput
deste artigo implicará na anulação do benefício concedido nos termos
desta Lei, restaurando-se o débito ao seu valor original atualizado,
com a inclusão de juros e multas, deduzindo-se os valores das parcelas
que tenham sido eventualmente pagas.
Art. 9º. Os benefícios instituídos por esta Lei não implicam em
renúncia de receita.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares
necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM
26 DE OUTUBRO DE 2022.
THIAGO CÂMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:1A962541
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1374/2022 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
– FUNDEMA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
1252/18 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - FUMDEMA, com o objetivo de implementar ações
destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a
manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma
a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da
qualidade de vida da população local.
Art. 2° - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Defesa do
Meio Ambiente:
1 - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental,
lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio
Ambiente;
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais
e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do
Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de
áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou
clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental.
XII - outras receitas eventuais.
§ 1° - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial,
instalada no Município.
§ 2° - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de
capitais, quandonão estiverem sendo utilizados na consecução de suas
finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados
serão revertidos a ele.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, criado pela Lei Municipal n° 1355, de 21/03/2022,
estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos
recursos do Fundo, em Conformidade com a Política Municipal do
Meio Ambiente, Lei Municipal n° 899/06, de 28/06/2006, obedecidas
as diretrizes Federais e Estaduais.
Parágrafo Único - É parte integrante da administração do Fundo
Municipal de Defesa do Meio Ambiente, a Lei Municipal n° 1321, de
24 de junho de 2021, que institui o licenciamento ambiental, os custos
de licença ambiental e custos de análises de estudos ambientais do
Município de Aracoiaba.
Art. 4° - O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente será
administrado pela secretaria responsável pela gestão do meio
ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e suas contas
submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará - TCE.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5° - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente serão aplicados a execução de projetos e atividades que
visem:
I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do
meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou
não governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos
naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão
ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização
ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações constantes na
Política Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação
ambiental, previstasem resolução do Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente.
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